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​Crédito à habitação: bancos obrigados a aceitar avaliações de imóveis de outros bancos

Um projeto de lei do PS em discussão no Parlamento prevê a portabilidade das avaliações de imóveis realizadas pelos bancos no âmbito de pedidos de crédito à habitação. Quer isto dizer que os consumidores não terão de pagar uma nova avaliação da casa que pretendem comprar se quiserem solicitar um empréstimo noutro banco.
A ideia é simples: haver apenas uma avaliação da casa que possa ser utilizada em pedidos de crédito à habitação solicitados noutras entidades bancárias. Atualmente, pelo mesmo imóvel, cada banco, ao abrir um processo, exige uma nova avaliação, o que acarreta mais custos para o consumidor.
Nesse sentido, e para acabar com essa obrigatoriedade e trazer mais transparência ao mercado, o grupo parlamentar do PS apresentou no Parlamento um projeto-lei com vista a promover a portabilidade das avaliações, escreve o Jornal de Negócios.
Basicamente, trata-se de estabelecer por lei que “o consumidor é o titular do relatório e outros documentos da avaliação que seja realizada a suas expensas”, obrigando os bancos a ter de lhe entregar “um original dos mesmos no prazo de cinco dias contados desde a data da sua emissão”, refere a publicação.
Se a proposta de financiamento não for do seu agrado, o consumidor pode consultar outra instituição financeira e propor ao novo banco que utilize aquela mesma avaliação, desde que a mesma tenha sido emitida há menos de seis meses e tenha sido efetuada por um perito avaliador de imóveis registado junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
Segundo a publicação, os bancos até podem recusar esta portabilidade, realizando uma outra avaliação própria, mas nesse caso os custos terão de ser suportados pelo banco e não pelo cliente.
Trata-se, de resto, de uma situação que já foi criticada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, que considerou recentemente que a avaliação de casas é um “negócio da China” para os bancos.
Fonte: idealista.pt

Prazo para emissão de faturas

A obrigatoriedade da emissão (e entrega ao cliente) de fatura não é imediata e poderá ser feita até 5 dias úteis após a entrega dos bens ou a prestação do serviço. Tal pode nalguns casos aumentar a carga burocrática e custos informáticos diretos e indiretos.

Algumas entidades fazem uma interpretação incorreta desta regra, portante segue informação do articulado do “Código do IVA” (CIVA) que regulamenta este ponto para evitar confusão.
A alínea a) do n.º1 do art.º 36 do CIVA diz que a fatura deve ser emitida o mais tardar 5 dias após o momento em que o imposto (IVA) se torna devido nos termos do art.º 7.

O art.º 7 do CIVA nas alíneas a) e b) do seu n.º 1 diz que o imposto se torna exigível, nas transmissões dos bens, no momento em que são colocados à disposição do adquirente (vulgo comprador) e, no caso das prestações de serviços, no momento da sua realização.

O art.º 36º do CIVA faz ainda referência ao art.º 29 do CIVA no que à fatura diz respeito, no sentido da obrigatoriedade da emissão da fatura além da obrigatoriedade do pagamento do imposto.

Não estando a entidade adquirente prevista em qualquer disposição especial, ou ressalva da lei, rege-se por estas mesmas regras.

Em caso de dúvida contacte-nos gratuitamente.

Regime simplicado de simples não terá nada

É a medida com maior impacto na actividade dos trabalhadores independentes (TI) enquadrados no Regime Simplificado, os rendimentos podem ser enormemente tributados, visto que a aplicação do coeficiente do artigo 31 CIRS pode não ser efectuada.
Os TI enquadrados no regime simplificado vão ter de comprovar as despesas da actividade com facturas.
Até agora o rendimento tributável, ou seja o rendimento sujeito a impostos, era apurado pela AT com a aplicação dos coeficientes, independentemente do contribuinte ter despesas ou não.
A partir de 2018, é necessário apresentação de despesas documentadas com facturas, de valor igual ou superior ao equivalente ao coeficiente correspondente à actividade.
A AT considera rendimento tributável o maior valor resultante da plicação do coeficiente da actividade, ou do rendimento Bruto menos (-) despesas.
Tem dúvidas? Contacte-nos gratuitamente. Não deixe para o último dia.

Declaração Trimestral para Recibos Verdes

Os trabalhadores independentes a recibos verdes terão de entregar Nova Declaração Trimestral para apuramento das contribuições à segurança social. Esta obrigação destina-se exclusivamente para os não isentos, em que actualmente a base de cálculo são os 12 meses do ano anterior.
O objectivo é atenuar a representatividade que as contribuições mensais para a segurança social têm sobre o rendimento disponível  dos trabalhadores a recibos verdes.
Com o mercado de trabalho instável, em que as relações com os prestadores de serviços são cada vez mais rápidas e inconstantes, a base de cálculo nos 12 meses do ano anterior coloca-os muitas vezes em situação de incumprimento quando há diminuições de receitas/rendimentos.
Necessita de ajuda? Clique aqui.

Fundo de Compensação do Trabalho (FCT)

O Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) é um fundo autónomo, com personalidade jurídica, dirigido por um conselho de gestão. É financiado pelas entidades empregadoras, sendo a entidade gestora o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I.P.
O FCT é um fundo de capitalização individual destinado ao pagamento parcial (até 50%) da compensação por cessação do contrato de trabalho dos seus trabalhadores.
A adesão ao FCT é obrigatória.
Estão abrangidos os trabalhadores cujos contratos de trabalho sejam celebrados após entrada em vigor da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, isto é, 01 de outubro de 2013.

Bancos com novas regras para dar crédito à habitação

A partir de 01 de janeiro de 2018, os bancos terão de responder a regras mais apertadas na hora de dar crédito à habitação. As novas obrigações, determinadas pelo Banco de Portugal (BdP) e agora publicadas em Diário da República, passam sobretudo por garantir, e fazer prova, de que os consumidores têm condições para pagar o empréstimo da compra de casa. Por outro lado, as instituições financeira estarão sujeitas a novos deveres de informação junto dos clientes, antes e durante a vigência dos contratos.
"No cumprimento das disposições do presente aviso, as instituições devem proceder com diligência e lealdade, promovendo a concessão de crédito responsável, tendo em consideração a situação financeira, os objetivos e as necessidades dos consumidores e a natureza, montante e características do contrato de crédito", explica o supervisor do setor financeiro no aviso publicado em Diário de República.
O Banco de Portugal determina que o dever de avaliação da solvabilidade dos consumidores acontece previamente à celebração do contrato de crédito, mas também em momento anterior a qualquer aumento do montante total do crédito que ocorra na vigência do contrato de crédito, exceto quando o aumento tenha sido inicialmente convencionado pelas partes, aquando da celebração do contrato de crédito.
Como calcular a solvabilidade
A avaliação da solvabilidade, segundo o regulador, "deve basear-se preferencialmente nos rendimentos auferidos pelo consumidor que, pelo seu montante e periodicidade, apresentam um caráter regular, incluindo, nomeadamente, os rendimentos auferidos a título de salário, a remuneração pela prestação de serviços ou as prestações sociais".
Para conceder o crédito, o banco "deve ter em consideração" o rendimento auferido pelo consumidor, pelo menos, nos três meses anteriores ao momento em que procede à avaliação da solvabilidade, bem como a evolução que o rendimento registou nesse período.
"A avaliação da solvabilidade não deve basear-se na expetativa de aumento dos rendimentos auferidos pelo consumidor", esclarece o supervisor da banca.
Qual será o dever de assistência ao consumidor
As instituições habilitadas a conceder crédito em Portugal passam também a ter de cumprir um dever de assistência ao consumidor que implica, designadamente, "esclarecer o consumidor, de modo adequado", sobre o conteúdo da Ficha de Informação Normalizada Europeia (FINE), da minuta do contrato de crédito e dos documentos anexos à FINE.
Neste dever está ainda incluída a obrigação de identificar separadamente as características e o custo de cada um dos produtos ou serviços propostos como vendas associadas facultativas, bem como o impacto da contratação desses produtos ou serviços no custo do contrato de crédito, nomeadamente no 'spread' (margem de lucro do banco) da taxa de juro.
Quando a informação pré-contratual é prestada através de comunicação à distância, devem ser disponibilizados ao consumidor linhas de atendimento dedicadas e conteúdos específicos, em suporte áudio, vídeo ou texto, adequados ao meio de comunicação utilizado para a prestação de informação pré-contratual.
O diploma estabelece o conteúdo mínimo da informação periódica a disponibilizar aos consumidores através do extrato, bem como regras aplicáveis à informação sobre a alteração da taxa de juro, à informação adicional e à informação complementar em caso de incumprimento de obrigações contratuais, de regularização de situações de incumprimento e de reembolso antecipado.

Como afeta a remuneração dos trabalhadores dos bancos
Já as políticas de remuneração dos trabalhadores envolvidos na elaboração, comercialização e concessão de contratos de crédito devem abranger todas as formas de remuneração fixa e variável que possam ser atribuídas, incluindo os benefícios monetários e não monetários quando atribuídos a título de incentivo.
Na definição das políticas de remuneração, o Banco de Portugal quer que seja assegurado "um equilíbrio entre as componentes fixa e variável" da remuneração, sempre que se preveja a atribuição destas duas componentes, e que exista um limite máximo para a componente variável da remuneração, "o qual deve ser definido com base numa percentagem da componente fixa da remuneração".
O supervisor quer ainda condicionar a atribuição da componente variável da remuneração ao cumprimento de critérios quantitativos e qualitativos, sendo definidos como critérios qualitativos, entre outros, indicadores relacionados com o cumprimento de regras e procedimentos internos e com a qualidade do serviço prestado aos consumidores.
Fonte: idealista.pt

Lei de Combate ao branqueamento de capitais e terrorismo é incompatível com profissão de Advogado

O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados defendeu esta segunda-feira que a nova Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, tal como foi aprovada, “é incompatível com o exercício da profissão”.
“Há leis na história que fazem lembrar os tempos antes do 25 de Abril e são questões a que os advogados são muito sensíveis. Nos tribunais plenários, os advogados defendiam os seus constituintes e eram perseguidos porque tinham que os delatar e tudo o que tem a ver com a advocacia ser coagida ou pressionada para delatar ou contar o que lhe dizem os seus clientes tem estas reacções unânimes, que são naturais”, disse à agência Lusa António Jaime Martins, presidente daquele órgão.
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados deliberou, por unanimidade, reafirmar o seu compromisso com “a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e dos valores da advocacia livre e independente”.
“A Constituição da República diz que os advogados são colaboradores da Justiça, mas não é fornecendo informações ao Ministério Público ou às polícias criminais, mas sim defendendo os cidadãos, que confiam neles para lhes confiarem informações”, salientou.
António Jaime Martins defendeu que é legitimo a lei prever situações como o “combate ao terrorismo e à proveniência criminosa de fundos ou capitais”, mas que não pode ir além disso.
“Tudo o que vá além disto é ofender os direitos das pessoas, o direito de defesa ou a confiança que qualquer cidadão tem no seu advogado. Pedir a um advogado que comunique todas operações de compras e vendas em que interveio ou todas as empresas que constituiu, numa base corriqueira e diária, não pode ser bem visto pela advocacia”, explicou.
O Conselho Regional de Lisboa entende que ao contrário de Auditores, Revisores Oficiais de Contas e Contabilistas Certificados, que “têm o dever de revelar às autoridades judiciárias e tributárias as operações em que intervenham a pedido dos seus clientes, aos advogados compete salvaguardar, em qualquer circunstância, o dever de segredo”.
“A nós compete defender pessoas e não as denunciar. A lei prevê que sejam estabelecidas situações em que as entidades comuniquem as operações em que intervêm e os advogados devem ficar fora desta base”, salientou.
O conselho disponibiliza-se a estudar com as entidades competentes os “ajustes que esta nova lei carece” e propõe para o efeito a criação de uma secção especializada na Ordem dos Advogados para o tratamento destas matérias e a criação de um grupo de trabalho que monitorize de forma permanente a aplicação da lei, com vista à salvaguarda do sigilo profissional.
“Queremos sensibilizar o ministério que o dever de segredo deve ser preservado e os advogados não devem estar dentro desta portaria. Esta lei prevê a quebra do dever de segredo e este é uma das garantias da Constituição para o exercício da advocacia. É uma lei que viola outras duas leis do legislador”, defendeu.
António Jaime Martins lembrou que o Conselho Regional de Lisboa representa cerca de 50 por cento da advocacia portuguesa e diz que os advogados vão “resistir”.
“Admito que os cidadãos não percebam de imediato que são eles que estão em causa e são prejudicados em última instância, pensando que se trata de uma causa dos advogados. A causa dos advogados é a causa da cidadania e essa vamos defender, tal como em 2014 e mais tarde vieram nos dar razão. Agora vai acontecer a mesma coisa”, concluiu.
Fonte: Lusa

Taxa de juro do crédito à habitação sobe pela primeira vez em três anos

A taxa de juro implícita no conjunto dos contratos de créditos à habitação inverteu a tendência de descida e subiu ligeiramente em julho, pela primeira em três anos, para 1,009%. A última subida desta taxa foi registada em julho de 2014, tendo aumentado na altura para 1,516%.
Segundo dados do Instituto Nacional de Estatísticas (INE), em julho, a taxa de juro implícita no crédito à habitação fixou-se nos 1,009%, mais 0,2% que no mês anterior (1,007%).
“Nos contratos celebrados nos últimos três meses, a taxa de juro implícita desceu 8,5%, passando de 1,766% em junho para 1,681% em julho”, refere o INE.
Para o financiamento de aquisição de habitação, o mais relevante no conjunto do crédito à habitação, a taxa de juro implícita para o total dos contratos foi 1,029%, mais 0,2% que em junho (1,027%).
No que diz respeito à prestação média vencida, foi 238 euros, um euro acima do registado em junho. “Já para os contratos celebrados entre maio e junho, o valor médio da prestação fixou-se nos 302 euros em julho, menos três euros que o observado no mês precedente”, refere o INE.
Já o capital médio em dívida para a totalidade dos contratos aumentou, em julho, 60 euros face ao mês anterior, para 51.592 euros. “Nos contratos celebrados nos últimos três meses, o montante médio do capital em dívida subiu, de 90.884 euros em junho para 92.052 no mês em análise”, conclui o INE.
Fonte: idealista.pt

Novas regras para as escrituras de imóveis em vigor a partir de novembro

A partir de meados de novembro, as escrituras de compra e venda de imóveis passarão a identificar todos os meios de pagamento através das quais os prédios são transacionados. Uma medida que visa permitir às autoridades seguir o rasto ao dinheiro envolvendo transações de imóveis e reduzir os riscos de negócios simulados.
As novas regras foram publicadas a 21 de agosto em Diário da República, no diploma que cria o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), e concretizam-se através de alterações ao Código do Registo Predial e ao Código do Notariado, escreve o Jornal de Negócios.
Com estas alterações, se um prédio for comprado através de cheque, por exemplo, será preciso indicar o seu número e o banco. E no caso de se tratar de uma transferência bancária terão de ser identificados o banco e o número da conta. Tudo elementos que não constam atualmente das escrituras. De referir que, no caso de pagamentos em dinheiro, terá ainda de ser indicada a moeda usada na transação, mas este será um meio limitado por via de uma outra proposta que limita o dinheiro vivo a 3.000 euros.
As regras entram em vigor daqui a 90 dias, em meados de novembro, a mesma altura em que é suposto avançarem as novas obrigações declarativas que conduzirão à constituição de uma base de dados com todos os beneficiários efetivos. Trata-se de outro instrumento que pretende reduzir a opacidade nos negócios e que trará obrigações acrescidas aos operadores económicos, refere a publicação.
Fonte: idealista.pt​​

O recibo é obrigatório

O recibo não é um documento legal de faturação nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA. É sim um documento pelo qual o credor dá quitação das quantias recebidas para pagamento de uma dívida.
São vários os diplomas que se referem à obrigatoriedade de emissão do recibo de quitação: Código Civil, Código Comercial, Legislação laboral, etc. Deste modo, os sujeitos passivos (empresas e empresários) estão sempre obrigados à emissão de um recibo de quitação.
Importa ainda informar que:
a) O artigo 787.º do Código Civil refere que “…quem cumpre a obrigação tem o direito de exigir quitação daquele a quem a prestação é feita, devendo a quitação constar de documento autêntico…”.
b) Por conseguinte, sendo o recibo um documento comprovativo de pagamento, o mesmo emana da norma contida no artigo 123.º do CIRC (obrigações contabilísticas das empresas e que também será aplicável aos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada).