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Orçamento de Estado 2019

Além das informações já aqui publicadas relativas ao IRC e IRS existem vários outros impostos que irão sofrer alterações em 2019. Essas e estas propostas vão prejudicar todos aqueles que não façam planeamento fiscal das suas atividades e dos seus rendimentos de modo a delimitar o montante das suas obrigações fiscais e obter poupanças fiscais.

IVA:
– O preço dos sacos de plástico sobe para 12 cêntimos, acrescido do IVA à taxa de 23%.
– Passam a ser tributadas à taxa reduzida, entre outras: a transmissão de próteses capilares destinadas a doentes oncológicos (desde que prescritas por receita médica); a locação de próteses, equipamentos e aparelhos, utensílios e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a operações de socorro e salvamento adquiridos pelo Instituto Nacional de Emergência Médica; e as entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro e circo realizados em recintos fixos de espetáculo de natureza artística ou em circos ambulantes, com exceção das entradas em espetáculos de caráter pornográfico ou obsceno.
– Ficam sujeitas à taxa intermédia de IVA as entradas em espetáculos de cinema, tauromaquia e alguns outros espetáculos de natureza artística, com exceção das entradas em espetáculos de cariz pornográfico ou obsceno.

IABA:
– Para bebidas cujo teor de açúcar seja inferior a 25 gramas por litro, o imposto a pagar será de € 1 por cada 100 litros, as bebidas com açúcar entre 25 e 50 gramas por litro ficarão sujeitas a um imposto de € 6 por cada 100 litros, as bebidas cujo teor de açúcar varia entre 50 e as 80 gramas ficarão sujeitas a um imposto de € 8 por cada cem litros e, por último e para as bebidas com 80 gramas ou mais de açúcar o imposto será de € 20 por cada cem litros.

IMI:
– Os locadores financeiros imobiliários deixam de poder repercutir sobre os locatários financeiros o Adicional ao IMI, caso o valor patrimonial tributário dos imóveis objeto da locação não exceda € 600.000.
– Os Municípios poderão agravar a taxa de IMI aplicável a prédios urbanos ou frações autónomas que se encontrem devolutos há mais de dois anos, localizados em zonas de pressão urbanística, elevando-a ao sêxtuplo, prevendo-se ainda um aumento de 10% em cada ano subsequente.

Para mais informações sobre o possível planeamento fiscal contacte-nos.

Orçamento de Estado 2019 – IRS

Entre outras estão na mesa as seguintes propostas em sede de IRS:

  • Vai ser aumentada para 15% a tributação autónoma sobre despesas de representação e veículos, cujo custo de aquisição seja inferior a € 20.000. Já no caso de encargos com veículos com valor de aquisição superior a € 20.000, a taxa sobe para 25%.
  • Quem emigrou entre 2011 e 2015 e seja residente em Portugal entre 2019 e 2020 apenas irá pagar 50% de IRS sobre os rendimentos do trabalho dependente ou de rendimentos empresariais e profissionais obtidos entre 2019 e 2023. Irá ser possível também deduzir os custos do regresso a Portugal.
  • As despesas de formação e educação incorridas por estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino situados em territórios do interior passam a ser dedutíveis à coleta do IRS em 10% do seu montante. Adicionalmente, o limite global da dedução à coleta relativa a tais despesas é elevado para € 1.000.
  • Os rendimentos relativos a horas extra (trabalho suplementar) e as remunerações referentes a anos anteriores àquele em que são pagas serão objeto de uma retenção na fonte autónoma, não sendo adicionados às remunerações dos meses em que são pagos.
  • Os rendimentos do trabalho ou de prestação de serviços, prestados por não residentes a uma única entidade, cujo valor mensal não ultrapasse a retribuição mínima mensal garantida, não irão ser sujeitos a retenção na fonte a título liberatório.
  • O corte de 14,5% do valor das pensões antecipadas será eliminado. Quanto às reformas antecipadas solicitadas por quem tenha 63 ou mais anos de idade e que aos 60 anos de idade contava com pelo menos 40 anos de contribuições, o corte deixará de se aplicar em janeiro, ao passo que relativamente às reformas pedidas por quem tenha 60 anos de idade, mas 40 de descontos, o corte deixará de se aplicar em outubro.

Orçamento de Estado 2019 – IRC

Entre outras estão na mesa as seguintes propostas em sede de IRC:

  • As empresas têm um aumento da tributação autónoma sobre os encargos com viaturas ligeiras de passageiros, ligeiras de mercadorias, motos e motociclos para 15%, no caso de viaturas com custo de aquisição inferior a € 25.000, e para 37,5%, no caso de viaturas com custo de aquisição igual ou superior a € 35.000.
  • Deixa de existir a limitação do valor mínimo da matéria coletável no regime simplificado, o que implica o desaparecimento do limite mínimo sobre o qual terá que incidir a taxa de imposto.
  • A dedução por lucros retidos e reinvestidos passa a beneficiar de uma majoração de 20% quando estejam em causa investimentos realizados por empresas que se situem nos territórios do interior.
  • Prevê-se acabar com o PEC a requerimento dos SP’s.

Recibos verdes mudam em 2019

Os trabalhadores independentes e os empresários em nome individual vão contar com um novo regime contributivo a partir de janeiro de 2019. Agora, a Segurança Socialestá a começar a notificar os mais de 50 mil “recibos verdes” com contabilidade organizada para que decidam, até final do mês, como pretendem fazer as contribuições durante o próximo ano. Explicamos-te agora, num guia simples, as novas regras dos recibos verdes na hora de fazer os descontos para a Segurança Social.

Declarações trimestrais

A partir de janeiro de 2019, os rendimentos dos trabalhadores independentes passam a ser declarados trimestralmente, sendo a primeira declaração entregue entre 01 e 31 de janeiro. As restantes terão de ser entregues em abril, julho e outubro.

No momento em que efetua a declaração trimestral na Segurança Social Direta, o trabalhador é informado sobre o valor estimado de contribuições a pagar nos três meses seguintes.

Notificações mensais

A Segurança Social notifica mensalmente o trabalhador independente sobre o montante a pagar nesse mês relativamente ao anterior e o pagamento deverá ser efetuado até ao dia 20.

A contribuição a pagar vai ser calculada com base nos rendimentos relevantes recebidos nos três meses anteriores.

As novas taxas

Os trabalhadores independentes vão passar a descontar 21,41% quando atualmente descontam 29,6%. No caso dos empresários em nome individual a taxa desce de 34,75% para 25,17%.

A taxa para a Segurança Social é aplicada sobre 70% do rendimento médio dos últimos três meses e os trabalhadores podem ajustar o seu rendimento até 25% para cima ou para baixo, tendo em consideração aquilo que receberam.

Decidir tipo de regime até ao fim de novembro

A Segurança Social está a começar agora a notificar mais de 50 mil trabalhadores independentes com contabilidade organizada para que decidam, até final do mês, como pretendem fazer as contribuições durante o próximo ano.

Esta primeira notificação será enviada por via eletrónica para a caixa de mensagens da Segurança Social Direta ou por carta para aqueles que não aderiram ainda ao site oficial.

A notificação “pretende informar os trabalhadores independentes que possuem contabilidade organizada da base de incidência contributiva para 2019, apurada com base no lucro tributável declarado para efeitos fiscais no ano de 2018”, adianta o Ministério de Vieira da Silva em comunicado, citado pela agência de notícias.

“Com esta informação, os trabalhadores independentes podem optar, durante o mês de novembro, por manter-se com a base de incidência contributiva apurada pela Segurança Social durante o ano de 2019, ou passar para o regime de apuramento trimestral, com base nas declarações trimestrais efetuadas pelo trabalhador independente”, explica a mesma fonte.

Tudo passa a ser online

O Ministério, citado pela Lusa, lembra que os trabalhadores devem pedir atempadamente a senha de acesso à Segurança Social Direta “já que todas as obrigações e notificações vão passar a ser efetuados por este canal, já a partir de dia 01 de janeiro”.

A Segurança Social tem uma linha telefónica disponível para os trabalhadores independentes, através do número 300513131.

Fonte: Idealista.pt

Ato isolado

O ato isolado (diferente do antigo ato único) diz respeito a prestações de serviços ou vendas efetuadas de forma esporádica e de caráter imprevisível, ficando enquadrados na categoria B. Os recibos do ato isolado devem ser emitidos no Portal das Finanças (AT), deixando de lado a antiga utilização de modelos em processador de texto ou manuais.

Ao valor do ato isolado incide sempre IVA à taxa normal, 23% no continente. O pagamento deste imposto deve ser efectuado até ao final do mês seguinte à emissão do mesmo (com guia P2 no site da AT). Estão isentas de IVA as prestações de serviços e transmissões ao abrigo do artigo 9º do Código de IVA.

O ato isolado tem a mesmas regras do regime simplificado até 200.000€, que permite isenção de retenção na fonte até um valor base de 10.000€. No caso de haver lugar a retenção, sempre que a atividade conste do art 151 do CIRS, a mesma será de 25%.

Segurança Social inicia a eliminação da isenção dos Trabalhadores por conta de outrem com actividade Independente

O decreto de lei 2/2018 de 9 de Janeiro, produz efeitos em Janeiro de 2019 para os trabalhadores por contra de outrem que acumulem simultaneamente com actividade independente, podem ficar obrigados a pagamento extra para a segurança social.

 

Esta nova alteração legislativa aplicasse a todos os trabalhadores por conta de outrem que tenham também uma actividade independente e que os rendimentos relevantes médios mensais apurados trimestralmente ultrapassem o valor de 1.715,60€.

 

O rendimento relevante é determinado com base nos rendimentos obtidos nos últimos três meses ao mês da declaração trimestral, nos seguintes termos:

I) 70 % do valor total de prestação de serviços;

II) 20 % dos rendimentos associados à produção e venda de bens.

 

O rendimento relevante para trabalhadores independentes com contabilidade organizada corresponde ao lucro tributável do ano anterior. Torna-se portanto relevante considerar a hipótese de alterar a sua contabilidade para organizada.

Fisco suspende multas aos contribuintes que não aderiram à Via CTT

O que é o Via CTT?

É uma caixa de correio eletrónico gratuita que pretende complementar o correio físico na comunicação entre a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e os contribuintes. Pertence aos CTT – Correios de Portugal.

 

Quem tem de se inscrever?

A inscrição é obrigatória para todos os contribuintes que pagam IRC, mas também aqueles que pagam IVA, isto é, todo os contribuintes enquadrados no regime normal que faturem mais de 10.000 euros por ano – trabalhadores independentes, que passam recibos verdes.

 

Desde 2012 que, segundo o ECO, a lei exige que qualquer particular, empresa ou associação que passe a cobrar IVA nos recibos verdes ou a pagar IRC se inscreva, no prazo de 30 dias após a abertura de atividade, no Via CTT, devendo comunicar esse ato às Finanças – caso contrário seriam aplicadas sanções.

 

O que é que está em causa?

Muitos contribuintes alegam não terem sido informados sobre esta obrigatoriedade, mostrando-se por isso surpreendidos com as multas que chegaram para pagar – os valores oscilam entre os 50 e os 250 euros.

 

Isto porque apesar da inscrição ser obrigatória desde 2012, nos últimos seis anos os contribuintes não foram informados sobre essa exigência, nem foi aplicada qualquer coima.

 

Pagar ou não pagar a multa?

Depois da falha detetada, a AT mandou suspender a tramitação de todos os processos de contraordenação, o que quer dizer que os contribuintes notificados não precisam de pagar as multas – pelo menos para já.

 

O Ministério das Finanças veio dizer, em comunicado, que "esses processos de contraordenação não devem ser objeto de qualquer decisão até que esteja concluída uma avaliação da situação e sejam emitidas novas orientações".

 

fonte: idealista

O Contabilista Certificado – a sua importância nas Empresas

Com esta sistemática evolução dos normativos, alterações fiscais, alterações na forma como o contribuinte se relaciona com a Autoridade Tributária, o papel do Contabilista Certificado tornou-se indispensável, e com uma exposição e reconhecimento público muito maior, o que se saúda.
O Contabilista Certificado, tal como a própria designação indica, trata-se de um profissional devidamente habilitado para o exercício das funções de registo e controlo de todas as operações a que cada empresa está sujeita. Nesta medida, assume um papel preponderante nos outputs necessários às tomadas de decisão, bem como no controlo de gestão de cada empresa. Esta é sim, do meu ponto de vista, a grande mais valia em possuir um Contabilista Certificado, preparado para responder e aconselhar acerca da qualidade dos registos contabilísticos, naturalmente de acordo com os normativos em vigor, para cada tipo de Instituição ou Empresa.
A nossa classe tem passado por vários processos importantes, mas, entendemos que a nova regulação adstrita ao processo de inscrição na ordem para novos colegas, bem como o controlo de qualidade imposto pela mesma, se tornaram decisivos no incremento da capacidade técnica dos Contabilistas Certificados, algo que há muito tempo se tornava imperioso implementar até por uma questão de reconhecimento da classe profissional por parte de entidades terceiras. Foi sem dúvida dado um passo de gigante nesta matéria. Isto significou e continua a significar, uma redução de alguma concorrência desleal, que em nada dignifica esta classe profissional, com consequências também na qualidade dos trabalhos realizados nas empresas. Assistiu-se e ainda se assiste, a políticas de baixos honorários, com consequências claras nas horas consumidas em cada empresa, o que só pode significar um output pouco rigoroso e cumpridor dos normativos. Estes efeitos, embora ainda presentes, têm vindo a ser esbatidos a bem do nosso tecido empresarial, que reclama por qualidade no trabalho, reclama por técnicos habilitados e capacitados, reclama pelas suas contas em tempo útil por forma a que seja uma ferramenta de gestão essencial para as tomadas de decisões.
Sabemos, por exemplo, que muitas empresas já ouvem regularmente os seus contabilistas em determinadas decisões importantes das suas empresas, nomeadamente por razões de ordem fiscal. É justo dizê-lo, que muitas destas boas decisões são consequências de discussões técnicas mantidas com o departamento de contabilidade, na medida em são conhecedores da saúde financeira das suas empresas, das normas a que estão impostas, das leis fiscais que estão sujeitas, e é nesta análise triangular que muitas vezes são tomadas boas decisões, em função do momento e das expetativas de cada empresa.
Esta postura é tão mais pertinente face às exigências cada vez maiores desde logo por parte do Estado e da Administração Tributária, na relação com as empresas, que tornou cada vez mais exigente a nossa profissão, mas também necessária.
Com esta sistemática evolução dos normativos, alterações fiscais, alterações na forma como o contribuinte se relaciona com a Autoridade Tributária, o papel do Contabilista Certificado tornou-se indispensável, e com uma exposição e reconhecimento público muito maior, o que se saúda.

Alojamento Local deixa de pagar Segurança Social

Segundo o novo regime contributivo, os detentores deste tipo de rendimentos passam a integrar o leque de situações excluídas do sistema de contribuições que abrange os trabalhadores independentes e pequenos empresários, escreve o Diário de Notícias.

O regime que vigora atualmente – o novo só entra em vigor em 2018 – estabelece que as pessoas que abriram atividade no âmbito da categoria B para poderem dedicar-se a um AL têm de fazer descontos para a Segurança Social quando esgotam o primeiro ano de isenção. Com as novas regras essa obrigação termina, sendo “excluídos do âmbito pessoal do regime dos trabalhadores independentes os titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente do arrendamento urbano e do AL”, segundo o diploma.

Para todos aqueles que juntem rendimentos provenientes de AL e de outra profissão liberal nada muda, ou seja, terão de continuar a fazer descontos tendo em conta o que ganham em ambas as situações.

Fonte: diario de notícias

Construção cresce ao ritmo mais célere em mais de 11 anos

O sector da construção acelerou, crescendo 2,6% em Outubro. Este é o ritmo mais rápido desde que há dados (Março de 2006).

A produção na construção aumentou 2,6% em Outubro, quando comparado com o mesmo período do ano passado, revelou o Instituto Nacional de Estatística (INE). Este é o ritmo mais rápido de crescimento desde pelo menos Março de 2006, último mês em que há dados.

A contribuir para este crescimento estiveram os dois segmentos: construção de edifícios e engenharia civil. A construção de edifícios foi aquela em que se registou maior aceleração, passando de um aumento de 0,9% para 1,2%, entre Setembro e Outubro. Mas continua a ser a engenharia civil que maior crescimento regista (4,8%), ainda que se tenha verificado um ligeiro abrandamento (4,9% em Setembro).

E a contratação no sector está a acompanhar as necessidades de produção. O índice de emprego aumentou 2,7% em Outubro, o que corresponde ao ritmo mais acentuado desde que há dados, neste caso, desde Janeiro de 2006.

Já no caso das remunerações, o aumento foi de 4,1% no período em análise, o que representa o maior crescimento em nove anos.

O sector da construção continua assim a recuperar de anos de quebras consecutivas, num período marcado por uma crise financeira que assolou a generalidade das economias mundiais e que se transformou numa crise de dívida e numa crise de imobiliário. E Portugal não escapou a este contexto.

Fonte: jornaldenegocios.pt