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Construção cresce ao ritmo mais célere em mais de 11 anos

O sector da construção acelerou, crescendo 2,6% em Outubro. Este é o ritmo mais rápido desde que há dados (Março de 2006).

A produção na construção aumentou 2,6% em Outubro, quando comparado com o mesmo período do ano passado, revelou o Instituto Nacional de Estatística (INE). Este é o ritmo mais rápido de crescimento desde pelo menos Março de 2006, último mês em que há dados.

A contribuir para este crescimento estiveram os dois segmentos: construção de edifícios e engenharia civil. A construção de edifícios foi aquela em que se registou maior aceleração, passando de um aumento de 0,9% para 1,2%, entre Setembro e Outubro. Mas continua a ser a engenharia civil que maior crescimento regista (4,8%), ainda que se tenha verificado um ligeiro abrandamento (4,9% em Setembro).

E a contratação no sector está a acompanhar as necessidades de produção. O índice de emprego aumentou 2,7% em Outubro, o que corresponde ao ritmo mais acentuado desde que há dados, neste caso, desde Janeiro de 2006.

Já no caso das remunerações, o aumento foi de 4,1% no período em análise, o que representa o maior crescimento em nove anos.

O sector da construção continua assim a recuperar de anos de quebras consecutivas, num período marcado por uma crise financeira que assolou a generalidade das economias mundiais e que se transformou numa crise de dívida e numa crise de imobiliário. E Portugal não escapou a este contexto.

Fonte: jornaldenegocios.pt

Estão a ser vendidas cada vez mais casas em planta

A “moda” de vender casas em planta parece ter caído em desuso nos últimos anos, mas está a ganhar de novo força. Para Manuel Reis Campos, presidente da Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI), trata-se de um fenómeno que está ainda muito circunscrito aos centros das cidades de Lisboa e Porto e de algumas zonas do Algarve. Locais onde a oferta de imóveis é menor que a procura.
“Durante a crise deixou de se vender, o prédio fazia-se, estava à venda e ninguém comprava. Agora há quem veja um projeto a nascer e queira assegurar a compra, tanto para a construção nova como reabilitação”, disse o responsável, citado pelo Expresso. 
Segundo Reis Campos, a procura vai manter-se e irá haver uma aposta maior na construção nova nos próximos tempos – dados da CPCI confirmam que registou um crescimento de 24,7% nos primeiros nove meses deste ano em relação ao período homólogo, ao somar 10.437 fogos.
Um dos exemplos mencionados pela publicação é o Troiaresort, do grupo Sonae, que tem cerca de 400 apartamentos já construídos (dos quais falta vender pouco mais de 10%) e 96 lotes para construção de moradias, dos quais 62 já foram vendidos desde o arranque do projeto, em 2006. Destes lotes, com preços a variar entre os 400.000  euros e os 769.000 e cuja construção fica a cargo do comprador, 27, ou seja, cerca de 43%, foram vendidos nos últimos três anos.
Para Luís Lima, presidente da Associação dos Profissionais e das Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), há que ter algum cuidado na compra de casas em planta, uma tendência que se volta a verificar, sobretudo “nas zonas onde não há muitos ativos disponíveis”. “Até 2001 vendia-se quase tudo desta forma, mas isso pode ser perigoso. Basta ver o que aconteceu nessa altura, quando muita gente perdeu e já não recuperou o que tinha sinalizado em projetos que nunca avançaram”, referiu, salientando que “é preciso ver se há risco de insucesso de operação e do promotor não acabar a obra ou se pode vir a verificar-se alguma perturbação do mercado”.
Também Patrícia Barão, diretora da área residencial da JLL, considera que “está de regresso esta modalidade de compra”, sendo que a mesma deverá continuar. “A confiança e credibilidade voltou ao mercado nacional e o cliente, internacional e nacional, compra desta forma com todas as garantias de que o seu investimento não vai ser colocado em causa”, explicou, citada pelo semanário.
Fonte: idealista.pt

Construção vai dar o salto e pode aumentar 15% até 2020

​Depois da recessão, a bonança. O setor da construção está novamente de boa saúde, ou pelo menos a dar sinais de sólida recuperação. O Instituto de Investigação Económica (Ifo, no acrónimo alemão), sedeado em Munique, revela que Portugal vai viver um período de forte expansão no setor nos próximos três anos. O aumento previsto de 15% entre o início de 2018 e o final de 2020 será o quinto mais forte da Europa (num grupo de 19 países).
A notícia é avançada pelo Dinheiro Vivo e tem na sua base um estudo coordenado por Ludwig Dorffmeister, perito do grupo de pesquisa Euroconstruct, que é uma rede de investigação que fornece informação e previsões sobre os mercados europeus de construção e engenharia.
“O volume de construção dos 19 países da Zona Euro aumentará 3,5% este ano”, naquela que “é a taxa de crescimento mais forte observada na Europa desde 2006 ou antes do início da crise financeira”, lê-se no estudo.
Nas projeções de crescimento a três anos, de 2018 a 2020, a Hungria lidera com uma expansão de 33%, seguida por Irlanda (28%), Polónia (25%), República Checa e Portugal (15%). O cenário para o país é positivo – registará um "boom" até 2020 –, mas é preciso recordar que o setor atravessou uma recessão muito profunda, pelo que a sua recuperação se iniciará praticamente do zero.
“A construção recuperou este ano em todos os 19 países membros da Euroconstruct, estando o segmento residencial a dar o estímulo mais forte”, refere Dorffmeister, no estudo, acrescentando que “em 2020 a remodelação dos edifícios crescerá com mais força que a nova construção pela primeira vez desde 2014”.
Fonte: idealista.pt

​Crédito à habitação: bancos obrigados a aceitar avaliações de imóveis de outros bancos

Um projeto de lei do PS em discussão no Parlamento prevê a portabilidade das avaliações de imóveis realizadas pelos bancos no âmbito de pedidos de crédito à habitação. Quer isto dizer que os consumidores não terão de pagar uma nova avaliação da casa que pretendem comprar se quiserem solicitar um empréstimo noutro banco.
A ideia é simples: haver apenas uma avaliação da casa que possa ser utilizada em pedidos de crédito à habitação solicitados noutras entidades bancárias. Atualmente, pelo mesmo imóvel, cada banco, ao abrir um processo, exige uma nova avaliação, o que acarreta mais custos para o consumidor.
Nesse sentido, e para acabar com essa obrigatoriedade e trazer mais transparência ao mercado, o grupo parlamentar do PS apresentou no Parlamento um projeto-lei com vista a promover a portabilidade das avaliações, escreve o Jornal de Negócios.
Basicamente, trata-se de estabelecer por lei que “o consumidor é o titular do relatório e outros documentos da avaliação que seja realizada a suas expensas”, obrigando os bancos a ter de lhe entregar “um original dos mesmos no prazo de cinco dias contados desde a data da sua emissão”, refere a publicação.
Se a proposta de financiamento não for do seu agrado, o consumidor pode consultar outra instituição financeira e propor ao novo banco que utilize aquela mesma avaliação, desde que a mesma tenha sido emitida há menos de seis meses e tenha sido efetuada por um perito avaliador de imóveis registado junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
Segundo a publicação, os bancos até podem recusar esta portabilidade, realizando uma outra avaliação própria, mas nesse caso os custos terão de ser suportados pelo banco e não pelo cliente.
Trata-se, de resto, de uma situação que já foi criticada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, que considerou recentemente que a avaliação de casas é um “negócio da China” para os bancos.
Fonte: idealista.pt

Prazo para emissão de faturas

A obrigatoriedade da emissão (e entrega ao cliente) de fatura não é imediata e poderá ser feita até 5 dias úteis após a entrega dos bens ou a prestação do serviço. Tal pode nalguns casos aumentar a carga burocrática e custos informáticos diretos e indiretos.

Algumas entidades fazem uma interpretação incorreta desta regra, portante segue informação do articulado do “Código do IVA” (CIVA) que regulamenta este ponto para evitar confusão.
A alínea a) do n.º1 do art.º 36 do CIVA diz que a fatura deve ser emitida o mais tardar 5 dias após o momento em que o imposto (IVA) se torna devido nos termos do art.º 7.

O art.º 7 do CIVA nas alíneas a) e b) do seu n.º 1 diz que o imposto se torna exigível, nas transmissões dos bens, no momento em que são colocados à disposição do adquirente (vulgo comprador) e, no caso das prestações de serviços, no momento da sua realização.

O art.º 36º do CIVA faz ainda referência ao art.º 29 do CIVA no que à fatura diz respeito, no sentido da obrigatoriedade da emissão da fatura além da obrigatoriedade do pagamento do imposto.

Não estando a entidade adquirente prevista em qualquer disposição especial, ou ressalva da lei, rege-se por estas mesmas regras.

Em caso de dúvida contacte-nos gratuitamente.

Regime simplicado de simples não terá nada

É a medida com maior impacto na actividade dos trabalhadores independentes (TI) enquadrados no Regime Simplificado, os rendimentos podem ser enormemente tributados, visto que a aplicação do coeficiente do artigo 31 CIRS pode não ser efectuada.
Os TI enquadrados no regime simplificado vão ter de comprovar as despesas da actividade com facturas.
Até agora o rendimento tributável, ou seja o rendimento sujeito a impostos, era apurado pela AT com a aplicação dos coeficientes, independentemente do contribuinte ter despesas ou não.
A partir de 2018, é necessário apresentação de despesas documentadas com facturas, de valor igual ou superior ao equivalente ao coeficiente correspondente à actividade.
A AT considera rendimento tributável o maior valor resultante da plicação do coeficiente da actividade, ou do rendimento Bruto menos (-) despesas.
Tem dúvidas? Contacte-nos gratuitamente. Não deixe para o último dia.

Declaração Trimestral para Recibos Verdes

Os trabalhadores independentes a recibos verdes terão de entregar Nova Declaração Trimestral para apuramento das contribuições à segurança social. Esta obrigação destina-se exclusivamente para os não isentos, em que actualmente a base de cálculo são os 12 meses do ano anterior.
O objectivo é atenuar a representatividade que as contribuições mensais para a segurança social têm sobre o rendimento disponível  dos trabalhadores a recibos verdes.
Com o mercado de trabalho instável, em que as relações com os prestadores de serviços são cada vez mais rápidas e inconstantes, a base de cálculo nos 12 meses do ano anterior coloca-os muitas vezes em situação de incumprimento quando há diminuições de receitas/rendimentos.
Necessita de ajuda? Clique aqui.

Fundo de Compensação do Trabalho (FCT)

O Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) é um fundo autónomo, com personalidade jurídica, dirigido por um conselho de gestão. É financiado pelas entidades empregadoras, sendo a entidade gestora o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I.P.
O FCT é um fundo de capitalização individual destinado ao pagamento parcial (até 50%) da compensação por cessação do contrato de trabalho dos seus trabalhadores.
A adesão ao FCT é obrigatória.
Estão abrangidos os trabalhadores cujos contratos de trabalho sejam celebrados após entrada em vigor da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, isto é, 01 de outubro de 2013.

Bancos com novas regras para dar crédito à habitação

A partir de 01 de janeiro de 2018, os bancos terão de responder a regras mais apertadas na hora de dar crédito à habitação. As novas obrigações, determinadas pelo Banco de Portugal (BdP) e agora publicadas em Diário da República, passam sobretudo por garantir, e fazer prova, de que os consumidores têm condições para pagar o empréstimo da compra de casa. Por outro lado, as instituições financeira estarão sujeitas a novos deveres de informação junto dos clientes, antes e durante a vigência dos contratos.
"No cumprimento das disposições do presente aviso, as instituições devem proceder com diligência e lealdade, promovendo a concessão de crédito responsável, tendo em consideração a situação financeira, os objetivos e as necessidades dos consumidores e a natureza, montante e características do contrato de crédito", explica o supervisor do setor financeiro no aviso publicado em Diário de República.
O Banco de Portugal determina que o dever de avaliação da solvabilidade dos consumidores acontece previamente à celebração do contrato de crédito, mas também em momento anterior a qualquer aumento do montante total do crédito que ocorra na vigência do contrato de crédito, exceto quando o aumento tenha sido inicialmente convencionado pelas partes, aquando da celebração do contrato de crédito.
Como calcular a solvabilidade
A avaliação da solvabilidade, segundo o regulador, "deve basear-se preferencialmente nos rendimentos auferidos pelo consumidor que, pelo seu montante e periodicidade, apresentam um caráter regular, incluindo, nomeadamente, os rendimentos auferidos a título de salário, a remuneração pela prestação de serviços ou as prestações sociais".
Para conceder o crédito, o banco "deve ter em consideração" o rendimento auferido pelo consumidor, pelo menos, nos três meses anteriores ao momento em que procede à avaliação da solvabilidade, bem como a evolução que o rendimento registou nesse período.
"A avaliação da solvabilidade não deve basear-se na expetativa de aumento dos rendimentos auferidos pelo consumidor", esclarece o supervisor da banca.
Qual será o dever de assistência ao consumidor
As instituições habilitadas a conceder crédito em Portugal passam também a ter de cumprir um dever de assistência ao consumidor que implica, designadamente, "esclarecer o consumidor, de modo adequado", sobre o conteúdo da Ficha de Informação Normalizada Europeia (FINE), da minuta do contrato de crédito e dos documentos anexos à FINE.
Neste dever está ainda incluída a obrigação de identificar separadamente as características e o custo de cada um dos produtos ou serviços propostos como vendas associadas facultativas, bem como o impacto da contratação desses produtos ou serviços no custo do contrato de crédito, nomeadamente no 'spread' (margem de lucro do banco) da taxa de juro.
Quando a informação pré-contratual é prestada através de comunicação à distância, devem ser disponibilizados ao consumidor linhas de atendimento dedicadas e conteúdos específicos, em suporte áudio, vídeo ou texto, adequados ao meio de comunicação utilizado para a prestação de informação pré-contratual.
O diploma estabelece o conteúdo mínimo da informação periódica a disponibilizar aos consumidores através do extrato, bem como regras aplicáveis à informação sobre a alteração da taxa de juro, à informação adicional e à informação complementar em caso de incumprimento de obrigações contratuais, de regularização de situações de incumprimento e de reembolso antecipado.

Como afeta a remuneração dos trabalhadores dos bancos
Já as políticas de remuneração dos trabalhadores envolvidos na elaboração, comercialização e concessão de contratos de crédito devem abranger todas as formas de remuneração fixa e variável que possam ser atribuídas, incluindo os benefícios monetários e não monetários quando atribuídos a título de incentivo.
Na definição das políticas de remuneração, o Banco de Portugal quer que seja assegurado "um equilíbrio entre as componentes fixa e variável" da remuneração, sempre que se preveja a atribuição destas duas componentes, e que exista um limite máximo para a componente variável da remuneração, "o qual deve ser definido com base numa percentagem da componente fixa da remuneração".
O supervisor quer ainda condicionar a atribuição da componente variável da remuneração ao cumprimento de critérios quantitativos e qualitativos, sendo definidos como critérios qualitativos, entre outros, indicadores relacionados com o cumprimento de regras e procedimentos internos e com a qualidade do serviço prestado aos consumidores.
Fonte: idealista.pt

Lei de Combate ao branqueamento de capitais e terrorismo é incompatível com profissão de Advogado

O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados defendeu esta segunda-feira que a nova Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, tal como foi aprovada, “é incompatível com o exercício da profissão”.
“Há leis na história que fazem lembrar os tempos antes do 25 de Abril e são questões a que os advogados são muito sensíveis. Nos tribunais plenários, os advogados defendiam os seus constituintes e eram perseguidos porque tinham que os delatar e tudo o que tem a ver com a advocacia ser coagida ou pressionada para delatar ou contar o que lhe dizem os seus clientes tem estas reacções unânimes, que são naturais”, disse à agência Lusa António Jaime Martins, presidente daquele órgão.
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados deliberou, por unanimidade, reafirmar o seu compromisso com “a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e dos valores da advocacia livre e independente”.
“A Constituição da República diz que os advogados são colaboradores da Justiça, mas não é fornecendo informações ao Ministério Público ou às polícias criminais, mas sim defendendo os cidadãos, que confiam neles para lhes confiarem informações”, salientou.
António Jaime Martins defendeu que é legitimo a lei prever situações como o “combate ao terrorismo e à proveniência criminosa de fundos ou capitais”, mas que não pode ir além disso.
“Tudo o que vá além disto é ofender os direitos das pessoas, o direito de defesa ou a confiança que qualquer cidadão tem no seu advogado. Pedir a um advogado que comunique todas operações de compras e vendas em que interveio ou todas as empresas que constituiu, numa base corriqueira e diária, não pode ser bem visto pela advocacia”, explicou.
O Conselho Regional de Lisboa entende que ao contrário de Auditores, Revisores Oficiais de Contas e Contabilistas Certificados, que “têm o dever de revelar às autoridades judiciárias e tributárias as operações em que intervenham a pedido dos seus clientes, aos advogados compete salvaguardar, em qualquer circunstância, o dever de segredo”.
“A nós compete defender pessoas e não as denunciar. A lei prevê que sejam estabelecidas situações em que as entidades comuniquem as operações em que intervêm e os advogados devem ficar fora desta base”, salientou.
O conselho disponibiliza-se a estudar com as entidades competentes os “ajustes que esta nova lei carece” e propõe para o efeito a criação de uma secção especializada na Ordem dos Advogados para o tratamento destas matérias e a criação de um grupo de trabalho que monitorize de forma permanente a aplicação da lei, com vista à salvaguarda do sigilo profissional.
“Queremos sensibilizar o ministério que o dever de segredo deve ser preservado e os advogados não devem estar dentro desta portaria. Esta lei prevê a quebra do dever de segredo e este é uma das garantias da Constituição para o exercício da advocacia. É uma lei que viola outras duas leis do legislador”, defendeu.
António Jaime Martins lembrou que o Conselho Regional de Lisboa representa cerca de 50 por cento da advocacia portuguesa e diz que os advogados vão “resistir”.
“Admito que os cidadãos não percebam de imediato que são eles que estão em causa e são prejudicados em última instância, pensando que se trata de uma causa dos advogados. A causa dos advogados é a causa da cidadania e essa vamos defender, tal como em 2014 e mais tarde vieram nos dar razão. Agora vai acontecer a mesma coisa”, concluiu.
Fonte: Lusa