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Segurança Social inicia a eliminação da isenção dos Trabalhadores por conta de outrem com actividade Independente

O decreto de lei 2/2018 de 9 de Janeiro, produz efeitos em Janeiro de 2019 para os trabalhadores por contra de outrem que acumulem simultaneamente com actividade independente, podem ficar obrigados a pagamento extra para a segurança social.

 

Esta nova alteração legislativa aplicasse a todos os trabalhadores por conta de outrem que tenham também uma actividade independente e que os rendimentos relevantes médios mensais apurados trimestralmente ultrapassem o valor de 1.715,60€.

 

O rendimento relevante é determinado com base nos rendimentos obtidos nos últimos três meses ao mês da declaração trimestral, nos seguintes termos:

I) 70 % do valor total de prestação de serviços;

II) 20 % dos rendimentos associados à produção e venda de bens.

 

O rendimento relevante para trabalhadores independentes com contabilidade organizada corresponde ao lucro tributável do ano anterior. Torna-se portanto relevante considerar a hipótese de alterar a sua contabilidade para organizada.

Fisco suspende multas aos contribuintes que não aderiram à Via CTT

O que é o Via CTT?

É uma caixa de correio eletrónico gratuita que pretende complementar o correio físico na comunicação entre a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e os contribuintes. Pertence aos CTT – Correios de Portugal.

 

Quem tem de se inscrever?

A inscrição é obrigatória para todos os contribuintes que pagam IRC, mas também aqueles que pagam IVA, isto é, todo os contribuintes enquadrados no regime normal que faturem mais de 10.000 euros por ano – trabalhadores independentes, que passam recibos verdes.

 

Desde 2012 que, segundo o ECO, a lei exige que qualquer particular, empresa ou associação que passe a cobrar IVA nos recibos verdes ou a pagar IRC se inscreva, no prazo de 30 dias após a abertura de atividade, no Via CTT, devendo comunicar esse ato às Finanças – caso contrário seriam aplicadas sanções.

 

O que é que está em causa?

Muitos contribuintes alegam não terem sido informados sobre esta obrigatoriedade, mostrando-se por isso surpreendidos com as multas que chegaram para pagar – os valores oscilam entre os 50 e os 250 euros.

 

Isto porque apesar da inscrição ser obrigatória desde 2012, nos últimos seis anos os contribuintes não foram informados sobre essa exigência, nem foi aplicada qualquer coima.

 

Pagar ou não pagar a multa?

Depois da falha detetada, a AT mandou suspender a tramitação de todos os processos de contraordenação, o que quer dizer que os contribuintes notificados não precisam de pagar as multas – pelo menos para já.

 

O Ministério das Finanças veio dizer, em comunicado, que "esses processos de contraordenação não devem ser objeto de qualquer decisão até que esteja concluída uma avaliação da situação e sejam emitidas novas orientações".

 

fonte: idealista

O Contabilista Certificado – a sua importância nas Empresas

Com esta sistemática evolução dos normativos, alterações fiscais, alterações na forma como o contribuinte se relaciona com a Autoridade Tributária, o papel do Contabilista Certificado tornou-se indispensável, e com uma exposição e reconhecimento público muito maior, o que se saúda.
O Contabilista Certificado, tal como a própria designação indica, trata-se de um profissional devidamente habilitado para o exercício das funções de registo e controlo de todas as operações a que cada empresa está sujeita. Nesta medida, assume um papel preponderante nos outputs necessários às tomadas de decisão, bem como no controlo de gestão de cada empresa. Esta é sim, do meu ponto de vista, a grande mais valia em possuir um Contabilista Certificado, preparado para responder e aconselhar acerca da qualidade dos registos contabilísticos, naturalmente de acordo com os normativos em vigor, para cada tipo de Instituição ou Empresa.
A nossa classe tem passado por vários processos importantes, mas, entendemos que a nova regulação adstrita ao processo de inscrição na ordem para novos colegas, bem como o controlo de qualidade imposto pela mesma, se tornaram decisivos no incremento da capacidade técnica dos Contabilistas Certificados, algo que há muito tempo se tornava imperioso implementar até por uma questão de reconhecimento da classe profissional por parte de entidades terceiras. Foi sem dúvida dado um passo de gigante nesta matéria. Isto significou e continua a significar, uma redução de alguma concorrência desleal, que em nada dignifica esta classe profissional, com consequências também na qualidade dos trabalhos realizados nas empresas. Assistiu-se e ainda se assiste, a políticas de baixos honorários, com consequências claras nas horas consumidas em cada empresa, o que só pode significar um output pouco rigoroso e cumpridor dos normativos. Estes efeitos, embora ainda presentes, têm vindo a ser esbatidos a bem do nosso tecido empresarial, que reclama por qualidade no trabalho, reclama por técnicos habilitados e capacitados, reclama pelas suas contas em tempo útil por forma a que seja uma ferramenta de gestão essencial para as tomadas de decisões.
Sabemos, por exemplo, que muitas empresas já ouvem regularmente os seus contabilistas em determinadas decisões importantes das suas empresas, nomeadamente por razões de ordem fiscal. É justo dizê-lo, que muitas destas boas decisões são consequências de discussões técnicas mantidas com o departamento de contabilidade, na medida em são conhecedores da saúde financeira das suas empresas, das normas a que estão impostas, das leis fiscais que estão sujeitas, e é nesta análise triangular que muitas vezes são tomadas boas decisões, em função do momento e das expetativas de cada empresa.
Esta postura é tão mais pertinente face às exigências cada vez maiores desde logo por parte do Estado e da Administração Tributária, na relação com as empresas, que tornou cada vez mais exigente a nossa profissão, mas também necessária.
Com esta sistemática evolução dos normativos, alterações fiscais, alterações na forma como o contribuinte se relaciona com a Autoridade Tributária, o papel do Contabilista Certificado tornou-se indispensável, e com uma exposição e reconhecimento público muito maior, o que se saúda.

Alojamento Local deixa de pagar Segurança Social

Segundo o novo regime contributivo, os detentores deste tipo de rendimentos passam a integrar o leque de situações excluídas do sistema de contribuições que abrange os trabalhadores independentes e pequenos empresários, escreve o Diário de Notícias.

O regime que vigora atualmente – o novo só entra em vigor em 2018 – estabelece que as pessoas que abriram atividade no âmbito da categoria B para poderem dedicar-se a um AL têm de fazer descontos para a Segurança Social quando esgotam o primeiro ano de isenção. Com as novas regras essa obrigação termina, sendo “excluídos do âmbito pessoal do regime dos trabalhadores independentes os titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente do arrendamento urbano e do AL”, segundo o diploma.

Para todos aqueles que juntem rendimentos provenientes de AL e de outra profissão liberal nada muda, ou seja, terão de continuar a fazer descontos tendo em conta o que ganham em ambas as situações.

Fonte: diario de notícias

Construção cresce ao ritmo mais célere em mais de 11 anos

O sector da construção acelerou, crescendo 2,6% em Outubro. Este é o ritmo mais rápido desde que há dados (Março de 2006).

A produção na construção aumentou 2,6% em Outubro, quando comparado com o mesmo período do ano passado, revelou o Instituto Nacional de Estatística (INE). Este é o ritmo mais rápido de crescimento desde pelo menos Março de 2006, último mês em que há dados.

A contribuir para este crescimento estiveram os dois segmentos: construção de edifícios e engenharia civil. A construção de edifícios foi aquela em que se registou maior aceleração, passando de um aumento de 0,9% para 1,2%, entre Setembro e Outubro. Mas continua a ser a engenharia civil que maior crescimento regista (4,8%), ainda que se tenha verificado um ligeiro abrandamento (4,9% em Setembro).

E a contratação no sector está a acompanhar as necessidades de produção. O índice de emprego aumentou 2,7% em Outubro, o que corresponde ao ritmo mais acentuado desde que há dados, neste caso, desde Janeiro de 2006.

Já no caso das remunerações, o aumento foi de 4,1% no período em análise, o que representa o maior crescimento em nove anos.

O sector da construção continua assim a recuperar de anos de quebras consecutivas, num período marcado por uma crise financeira que assolou a generalidade das economias mundiais e que se transformou numa crise de dívida e numa crise de imobiliário. E Portugal não escapou a este contexto.

Fonte: jornaldenegocios.pt

Estão a ser vendidas cada vez mais casas em planta

A “moda” de vender casas em planta parece ter caído em desuso nos últimos anos, mas está a ganhar de novo força. Para Manuel Reis Campos, presidente da Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI), trata-se de um fenómeno que está ainda muito circunscrito aos centros das cidades de Lisboa e Porto e de algumas zonas do Algarve. Locais onde a oferta de imóveis é menor que a procura.
“Durante a crise deixou de se vender, o prédio fazia-se, estava à venda e ninguém comprava. Agora há quem veja um projeto a nascer e queira assegurar a compra, tanto para a construção nova como reabilitação”, disse o responsável, citado pelo Expresso. 
Segundo Reis Campos, a procura vai manter-se e irá haver uma aposta maior na construção nova nos próximos tempos – dados da CPCI confirmam que registou um crescimento de 24,7% nos primeiros nove meses deste ano em relação ao período homólogo, ao somar 10.437 fogos.
Um dos exemplos mencionados pela publicação é o Troiaresort, do grupo Sonae, que tem cerca de 400 apartamentos já construídos (dos quais falta vender pouco mais de 10%) e 96 lotes para construção de moradias, dos quais 62 já foram vendidos desde o arranque do projeto, em 2006. Destes lotes, com preços a variar entre os 400.000  euros e os 769.000 e cuja construção fica a cargo do comprador, 27, ou seja, cerca de 43%, foram vendidos nos últimos três anos.
Para Luís Lima, presidente da Associação dos Profissionais e das Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), há que ter algum cuidado na compra de casas em planta, uma tendência que se volta a verificar, sobretudo “nas zonas onde não há muitos ativos disponíveis”. “Até 2001 vendia-se quase tudo desta forma, mas isso pode ser perigoso. Basta ver o que aconteceu nessa altura, quando muita gente perdeu e já não recuperou o que tinha sinalizado em projetos que nunca avançaram”, referiu, salientando que “é preciso ver se há risco de insucesso de operação e do promotor não acabar a obra ou se pode vir a verificar-se alguma perturbação do mercado”.
Também Patrícia Barão, diretora da área residencial da JLL, considera que “está de regresso esta modalidade de compra”, sendo que a mesma deverá continuar. “A confiança e credibilidade voltou ao mercado nacional e o cliente, internacional e nacional, compra desta forma com todas as garantias de que o seu investimento não vai ser colocado em causa”, explicou, citada pelo semanário.
Fonte: idealista.pt

Construção vai dar o salto e pode aumentar 15% até 2020

​Depois da recessão, a bonança. O setor da construção está novamente de boa saúde, ou pelo menos a dar sinais de sólida recuperação. O Instituto de Investigação Económica (Ifo, no acrónimo alemão), sedeado em Munique, revela que Portugal vai viver um período de forte expansão no setor nos próximos três anos. O aumento previsto de 15% entre o início de 2018 e o final de 2020 será o quinto mais forte da Europa (num grupo de 19 países).
A notícia é avançada pelo Dinheiro Vivo e tem na sua base um estudo coordenado por Ludwig Dorffmeister, perito do grupo de pesquisa Euroconstruct, que é uma rede de investigação que fornece informação e previsões sobre os mercados europeus de construção e engenharia.
“O volume de construção dos 19 países da Zona Euro aumentará 3,5% este ano”, naquela que “é a taxa de crescimento mais forte observada na Europa desde 2006 ou antes do início da crise financeira”, lê-se no estudo.
Nas projeções de crescimento a três anos, de 2018 a 2020, a Hungria lidera com uma expansão de 33%, seguida por Irlanda (28%), Polónia (25%), República Checa e Portugal (15%). O cenário para o país é positivo – registará um "boom" até 2020 –, mas é preciso recordar que o setor atravessou uma recessão muito profunda, pelo que a sua recuperação se iniciará praticamente do zero.
“A construção recuperou este ano em todos os 19 países membros da Euroconstruct, estando o segmento residencial a dar o estímulo mais forte”, refere Dorffmeister, no estudo, acrescentando que “em 2020 a remodelação dos edifícios crescerá com mais força que a nova construção pela primeira vez desde 2014”.
Fonte: idealista.pt

​Crédito à habitação: bancos obrigados a aceitar avaliações de imóveis de outros bancos

Um projeto de lei do PS em discussão no Parlamento prevê a portabilidade das avaliações de imóveis realizadas pelos bancos no âmbito de pedidos de crédito à habitação. Quer isto dizer que os consumidores não terão de pagar uma nova avaliação da casa que pretendem comprar se quiserem solicitar um empréstimo noutro banco.
A ideia é simples: haver apenas uma avaliação da casa que possa ser utilizada em pedidos de crédito à habitação solicitados noutras entidades bancárias. Atualmente, pelo mesmo imóvel, cada banco, ao abrir um processo, exige uma nova avaliação, o que acarreta mais custos para o consumidor.
Nesse sentido, e para acabar com essa obrigatoriedade e trazer mais transparência ao mercado, o grupo parlamentar do PS apresentou no Parlamento um projeto-lei com vista a promover a portabilidade das avaliações, escreve o Jornal de Negócios.
Basicamente, trata-se de estabelecer por lei que “o consumidor é o titular do relatório e outros documentos da avaliação que seja realizada a suas expensas”, obrigando os bancos a ter de lhe entregar “um original dos mesmos no prazo de cinco dias contados desde a data da sua emissão”, refere a publicação.
Se a proposta de financiamento não for do seu agrado, o consumidor pode consultar outra instituição financeira e propor ao novo banco que utilize aquela mesma avaliação, desde que a mesma tenha sido emitida há menos de seis meses e tenha sido efetuada por um perito avaliador de imóveis registado junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
Segundo a publicação, os bancos até podem recusar esta portabilidade, realizando uma outra avaliação própria, mas nesse caso os custos terão de ser suportados pelo banco e não pelo cliente.
Trata-se, de resto, de uma situação que já foi criticada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, que considerou recentemente que a avaliação de casas é um “negócio da China” para os bancos.
Fonte: idealista.pt

Prazo para emissão de faturas

A obrigatoriedade da emissão (e entrega ao cliente) de fatura não é imediata e poderá ser feita até 5 dias úteis após a entrega dos bens ou a prestação do serviço. Tal pode nalguns casos aumentar a carga burocrática e custos informáticos diretos e indiretos.

Algumas entidades fazem uma interpretação incorreta desta regra, portante segue informação do articulado do “Código do IVA” (CIVA) que regulamenta este ponto para evitar confusão.
A alínea a) do n.º1 do art.º 36 do CIVA diz que a fatura deve ser emitida o mais tardar 5 dias após o momento em que o imposto (IVA) se torna devido nos termos do art.º 7.

O art.º 7 do CIVA nas alíneas a) e b) do seu n.º 1 diz que o imposto se torna exigível, nas transmissões dos bens, no momento em que são colocados à disposição do adquirente (vulgo comprador) e, no caso das prestações de serviços, no momento da sua realização.

O art.º 36º do CIVA faz ainda referência ao art.º 29 do CIVA no que à fatura diz respeito, no sentido da obrigatoriedade da emissão da fatura além da obrigatoriedade do pagamento do imposto.

Não estando a entidade adquirente prevista em qualquer disposição especial, ou ressalva da lei, rege-se por estas mesmas regras.

Em caso de dúvida contacte-nos gratuitamente.

Regime simplicado de simples não terá nada

É a medida com maior impacto na actividade dos trabalhadores independentes (TI) enquadrados no Regime Simplificado, os rendimentos podem ser enormemente tributados, visto que a aplicação do coeficiente do artigo 31 CIRS pode não ser efectuada.
Os TI enquadrados no regime simplificado vão ter de comprovar as despesas da actividade com facturas.
Até agora o rendimento tributável, ou seja o rendimento sujeito a impostos, era apurado pela AT com a aplicação dos coeficientes, independentemente do contribuinte ter despesas ou não.
A partir de 2018, é necessário apresentação de despesas documentadas com facturas, de valor igual ou superior ao equivalente ao coeficiente correspondente à actividade.
A AT considera rendimento tributável o maior valor resultante da plicação do coeficiente da actividade, ou do rendimento Bruto menos (-) despesas.
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