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Taxa de juro do crédito à habitação sobe pela primeira vez em três anos

A taxa de juro implícita no conjunto dos contratos de créditos à habitação inverteu a tendência de descida e subiu ligeiramente em julho, pela primeira em três anos, para 1,009%. A última subida desta taxa foi registada em julho de 2014, tendo aumentado na altura para 1,516%.
Segundo dados do Instituto Nacional de Estatísticas (INE), em julho, a taxa de juro implícita no crédito à habitação fixou-se nos 1,009%, mais 0,2% que no mês anterior (1,007%).
“Nos contratos celebrados nos últimos três meses, a taxa de juro implícita desceu 8,5%, passando de 1,766% em junho para 1,681% em julho”, refere o INE.
Para o financiamento de aquisição de habitação, o mais relevante no conjunto do crédito à habitação, a taxa de juro implícita para o total dos contratos foi 1,029%, mais 0,2% que em junho (1,027%).
No que diz respeito à prestação média vencida, foi 238 euros, um euro acima do registado em junho. “Já para os contratos celebrados entre maio e junho, o valor médio da prestação fixou-se nos 302 euros em julho, menos três euros que o observado no mês precedente”, refere o INE.
Já o capital médio em dívida para a totalidade dos contratos aumentou, em julho, 60 euros face ao mês anterior, para 51.592 euros. “Nos contratos celebrados nos últimos três meses, o montante médio do capital em dívida subiu, de 90.884 euros em junho para 92.052 no mês em análise”, conclui o INE.
Fonte: idealista.pt

Novas regras para as escrituras de imóveis em vigor a partir de novembro

A partir de meados de novembro, as escrituras de compra e venda de imóveis passarão a identificar todos os meios de pagamento através das quais os prédios são transacionados. Uma medida que visa permitir às autoridades seguir o rasto ao dinheiro envolvendo transações de imóveis e reduzir os riscos de negócios simulados.
As novas regras foram publicadas a 21 de agosto em Diário da República, no diploma que cria o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), e concretizam-se através de alterações ao Código do Registo Predial e ao Código do Notariado, escreve o Jornal de Negócios.
Com estas alterações, se um prédio for comprado através de cheque, por exemplo, será preciso indicar o seu número e o banco. E no caso de se tratar de uma transferência bancária terão de ser identificados o banco e o número da conta. Tudo elementos que não constam atualmente das escrituras. De referir que, no caso de pagamentos em dinheiro, terá ainda de ser indicada a moeda usada na transação, mas este será um meio limitado por via de uma outra proposta que limita o dinheiro vivo a 3.000 euros.
As regras entram em vigor daqui a 90 dias, em meados de novembro, a mesma altura em que é suposto avançarem as novas obrigações declarativas que conduzirão à constituição de uma base de dados com todos os beneficiários efetivos. Trata-se de outro instrumento que pretende reduzir a opacidade nos negócios e que trará obrigações acrescidas aos operadores económicos, refere a publicação.
Fonte: idealista.pt​​

O recibo é obrigatório

O recibo não é um documento legal de faturação nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA. É sim um documento pelo qual o credor dá quitação das quantias recebidas para pagamento de uma dívida.
São vários os diplomas que se referem à obrigatoriedade de emissão do recibo de quitação: Código Civil, Código Comercial, Legislação laboral, etc. Deste modo, os sujeitos passivos (empresas e empresários) estão sempre obrigados à emissão de um recibo de quitação.
Importa ainda informar que:
a) O artigo 787.º do Código Civil refere que “…quem cumpre a obrigação tem o direito de exigir quitação daquele a quem a prestação é feita, devendo a quitação constar de documento autêntico…”.
b) Por conseguinte, sendo o recibo um documento comprovativo de pagamento, o mesmo emana da norma contida no artigo 123.º do CIRC (obrigações contabilísticas das empresas e que também será aplicável aos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada).

Proprietários de Alojamento Local podem vir a pagar mais de condomínio

Os proprietários com casas de Alojamento Local (AL) – destinadas ao arrendamento de curta duração a turistas – podem ter de pagar mais de condomínio. Em causa está uma proposta que integra o relatório do grupo de trabalho constituído por Governo, PS e BE sobre políticas de habitação.
“Já é uma prática corrente, há muitos condomínios que já o fazem, que estabelecem regras de gestão da situação. É necessário regular de forma inteligente [o AL temporário] que resolva o problema e não mate uma atividade da nova economia que é benéfica ao país”, disse um responsável do Governo, citado pelo Público.
Segundo o governante, cujo nome não é referido pela publicação, “faz todo o sentido que [a proposta] possa avançar na legislação que o Governo vier a aprovar para o setor”.
De referir que o próprio ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, já admitiu que esta poderia ser uma boa solução, pelo que a medida deverá ser lançada na legislação para o setor em preparação pela nova secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho.
“As propostas sobre AL são positivas mas insuficientes se ficarem só pelo condomínio, isso permite enfrentar o problema do desgaste dos edifícios, mas não chega”, referiu o deputado do BE Pedro Soares, que integrou o grupo de trabalho sobre habitação, citado pelo diário. O mesmo responsável confirmou, de resto, que o BE vai apresentar “propostas para limitar” o fenómeno, dando “aos municípios poder de definir as áreas e de limitar a adesão”.
A medida que irá ser adotada pelo Governo entra em choque com o projeto de lei que está entregue na Mesa da Assembleia da República, da autoria de dois deputados do PS, Carlos Pereira e Filipe Neto Brandão. Esta prevê que os condomínios possam autorizar, caso a caso, a possibilidade de alguém arrendar temporariamente a sua casa.
Já a possibilidade de deixar ao condomínio a decisão de aumentar a verba a pagar por parte de quem pratica AL vem expressamente aconselhada no relatório do grupo de trabalho constituído pelo secretário de Estado Adjunto e do Ambiente e por três membros do seu gabinete (Carlos Correia, João Branco Pedro e Miguel Oliveira), por dois membros do gabinete do secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos (Bruno Maia e Paulo Araújo Correia), pelos deputados do PS Helena Roseta, Miguel Coelho e Duarte Cordeiro, pelo deputado do BE Pedro Soares, pela ex-deputada Helena Pinto e por Rita Silva, ativista do Habita.
No relatório é sublinhado que “o AL pode ter efeitos positivos na regeneração dos centros urbanos, na requalificação do património edificado, na diversificação social, no complemento de receita dos moradores, na criação de emprego e na recuperação económica”, escreve o Público.
No documento são propostas três medidas para complementar a legislação de AL existente. Uma é a “aproximação das condições fiscais aplicáveis ao AL e ao arrendamento de longa duração” e outra é a “obrigação dos proprietários com vários AL disponibilizarem, complementarmente, alojamento em arrendamento de longa duração na mesma área urbana e em proporção a definir”. Por fim, e conforme já referido, é a possibilidade de agravar o condomínio às frações de AL, que será, segundo o Público, a que deverá ser adotada pelo Governo.
Fonte: idealista.pt

Não pode receber dinheiro do cliente… em notas… para valores superiores a 3000€

Entrou em vigor a 22/08/2017 uma lei que proibe:
– O pagamento ou recebimento em numerário de montantes iguais ou superiores a 3.000€, ou o seu equivalente em moeda estrangeira;
– As transações realizadas em numerário, por empresas ou profissionais independentes com contabilidade organizada, respeitantes à atividade empresarial desenvolvida, de valor igual ou superior a 1.000€ (ou equivalente em moeda estrangeira);
– As pessoas singulares não residentes em território português (exceto empresários ou comerciantes, que estão sujeitos aos limites acima referidos) de realizarem transações em numerário de montantes iguais ou superiores 10.000€;
– As pessoas singulares não residentes em território português (exceto empresários ou comerciantes, que estão sujeitos aos limites acima referidos) de realizarem transações em numerário de montantes iguais ou superiores 10.000€.
Como não podia deixar de ser existe uma medida de coação, coimas entre 180€ e 4.500€ (ou o dobro para pessoas coletivas).
Quer saber mais contacte-nos já.

AIMI está a afetar a confiança dos investidores nacionais e estrangeiros

O novo imposto Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) está envolto em polémica. Agora é a Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) a condená-lo, mais uma vez. Isto quando as primeiras notas de liquidação já começaram a chegar às caixas de correio dos portugueses. Pagamentos serão feitos em setembro.
Num comunicado com quatro pontos, a APPII considera que o AIMI “está a afetar seriamente a confiança dos investidores nacionais e estrangeiros em Portugal” e que “tributar, desta forma excessiva e desmesurada, (…) o património imobiliário para habitação com valores acima dos 600 mil euros é o mesmo que convidar todos aqueles que já cá investiram (…) a deixar Portugal, com a imagem errada de um país no qual não se pode confiar e onde os investidores não são bem-vindos”.
Segundo a associação, o imobiliário, que é um dos motores da Economia nacional, está a ser atacado. “É muitíssimo preocupante que qualquer empresa de promoção imobiliária do país, cuja principal atividade é a detenção de terrenos ou imóveis (incluindo de habitação) para neles serem desenvolvidos projetos imobiliários, esteja sujeita ao AIMI”, alerta a APPII.
“Tememos que muitas destas empresas de promoção imobiliária e até de construção, que são proprietárias deste tipo de imóveis em desenvolvimento mas ainda não vendidos, não consigam suportar este imposto adicional e alguns se tenham mesmo de apresentar à insolvência (…), logo agora num momento em que eram estas as empresas que estavam a reabilitar os centros das nossas cidades (…) ou que estavam a colocar no mercado novos e grandes projetos de construção nova, alguns até já fora dos centros urbanos (ajudando assim a resolver muitos dos problemas que hoje se verificam por exemplo e Lisboa e Porto, onde o mercado está sob mais pressão)”, lê-se no documento.
A entidade adianta ainda que também as PME, a reabilitação urbana e o arrendamento serão “fortemente atacados” com a cobrança deste imposto, já que “nem os prédios para habitação que estas empresas estavam agora a começar a desenvolver, reabilitando uma grande quantidade de património imobiliário português e colocando depois no mercado do arrendamento, ficaram de fora deste imposto adicional”.
De referir que o AIMI prevê que os particulares paguem uma taxa de 0,7% quando o Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos imóveis que detêm ultrapassa os 600.000 euros. O patamar de isenção duplica (para 1.2 milhões de euros) no caso de casados e unidos de facto optarem por “dividir” o património imobiliário.
Fonte: idealista.pt

IMI disparou quase 74% em dez anos

Nos últimos dez anos, entre 2006 e 2016, o valor do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) cobrado pelas autarquias aos contribuintes aumentou 632 milhões de euros, o que representa uma subida de 73,8%. Ainda assim, no ano passado, a receita de IMI abrandou face a 2015: desceu de 1,53 mil milhões de euros para 1,48 mil milhões de euros.
Segundo o Correio da Manhã, que se apoia em dados do Anuário Financeiro dos Municípios 2016, a quebra anual – de 2,9% – do valor do IMI cobrado é justificada com o facto de haver pedidos dos proprietários para revisão do valor. Paralelamente assistiu-se a uma redução por parte dos municípios da taxa a aplicar e a reduções da taxa relacionadas com as condições do agregado familiar.
De referir que em 2016 houve 264 autarquias que decidiram não diminuir o valor da taxa aplicada, no entanto, 223 destes municípios apresentaram diminuição do montante cobrado.
Lisboa, Cascais e Sintra foram os municípios que cobraram mais IMI em 2016. Só a capital arrecadou 114 milhões de euros com este imposto sobre o património. Em Cascais a receita foi de 50,3 milhões de euros e em Sintra foi de 49,5 milhões.
Fonte: idealista.pt

Recibos – Obrigatoriedade da sua emissão

A redacção dos artigos 140.º e 141.º da Tabela Geral do Imposto do Selo, anteriormente à data da entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, estabeleciam, respectivamente, que estavam sujeitos à incidência do imposto do selo os “Recibos de valor desconhecido ou quitação geral sem designação de valor, mesmo que fosse recíproca entre duas ou mais pessoas” e os “Recibos, quitações ou quaisquer outros documentos comprovativos do pagamento de transacções ou serviços prestados e, bem assim, os que de algum modo envolvessem desobrigações de dinheiro, valores ou objectos”.

Porém, a alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º – Revogação e abolição de impostos, do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, diploma este que aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aboliu, a partir da data da entrada em vigor do mesmo Código (1 de Janeiro de 1986), entre outros artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS), os artigos 140.º e 141.º, desde que, nestes dois últimos casos, os documentos aí referidos comprovassem o pagamento de operações sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado, ainda que dele isentas.

Não foram os recibos a ser abolidos mas sim a sua tributação em imposto do selo.

São relevantes nesta matéria, nomeadamente o art.º 787.º do Código Civil e os art.ºs 40.º e 476.º do Código Comercial.

1 – “Quem cumpre a obrigação tem o direito de exigir quitação daquele a quem a prestação é feita, devendo a quitação constar de documento autêntico ou autenticado ou ser provida de reconhecimento notarial, se aquele que cumpriu tiver nisso interesse legítimo.

2 – O autor do cumprimento pode recusar a prestação enquanto a quitação não for dada, assim como pode exigir a quitação depois do cumprimento".

Nos termos da citada disposição infere-se que o dever de dar quitação daquilo que se recebe apenas é obrigatório quando aquele que paga exige o respectivo recibo de quitação.

Por outro lado, de acordo com o disposto no art.º 476.º do Código Comercial "o vendedor não pode recusar ao comprador a factura das coisas vendidas e entregues, com o recibo do preço ou parte do preço que houver reembolsado".

Fonte: iatoc.org

Proibida a emissão de valores mobiliários ao portador

A Assembleia da República, através da Lei n.º 15/2017 de estabeleceu a proibição da emissão de valores mobiliários ao portador, procedendo às necessárias alterações ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro.

Os valores mobiliários ao portador são títulos que conferem ao seu portador os direitos inerentes ao capital ou contrato que titula. Distinguem-se dos valores mobiliários nominativos precisamente porque não estão registados em nome de um detentor específico não sendo conhecido, pelo emitente, a cada momento, a identidade do seu detentor.

A referida lei proibe a emissão de novos títulos ao portador e “cria um regime transitório destinado à conversão, em nominativos, dos valores mobiliários ao portador existentes à data da sua entrada em vigor“.

Sobre este regime transitório a lei estabelece o seguinte:

Os valores mobiliários ao portador são convertidos em nominativos no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei, ficando desde esse momento:

a) Proibida a transmissão de valores mobiliários ao portador;

b) Suspenso o direito a participar em distribuição de resultados associado a valores mobiliários ao portador.

Preve-se ainda que, no prazo de 120 dias, o governo proceda à regulamentação da conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos.

A extinção deste tipo de valores mobiliários elimina também uma forma de propriedade que era particularmente opaca em termos de escrutínio e potencialmente utilizada para facilitar crimes de evasão fiscal.

Fonte:economiafinancas.com

AIMI o acréscimo ao IMI

O AIMI incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT’s) dos prédios urbanos situados em território português de que o sujeito passivo seja titular, excluindo-se os prédios urbanos classificados como «comerciais, industriais ou para serviços» e «outros» nos termos das alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IMI. Também não são considerados os prédios que no ano anterior tenham estado isentos ou não sujeitos a tributação em IMI.

Logo, e na prática, o AIMI só incide sobre os imóveis habitacionais e os terrenos para construção.

O valor tributável corresponde à soma dos valores patrimoniais tributários, reportados a 1 de janeiro do ano a que respeita o AIMI, dos prédios que constam nas matrizes prediais na titularidade do sujeito passivo, deduzindo-se as seguintes importâncias:

a) 600.000 €, quando o sujeito passivo é uma pessoa singular;

b) 600.000 €, quando o sujeito passivo é uma herança indivisa.

Logo, as pessoas coletivas não beneficiam de qualquer dedução para efeitos de cálculo do AIMI a que estejam sujeitas.

Tendo em conta que o facto gerador do AIMI é o dia 1 de janeiro e não o dia 31 de dezembro, nos casos de venda do imóvel no decurso do ano, é ao vendedor que compete o pagamento e não ao comprador.

Também é importante salientar que a liquidação do AIMI, na maioria das situações, é efetuada ao titular constante da matriz, pelo que é muito importante cumprir as obrigações declarativas sempre que a titularidade matricial não corresponda à titularidade jurídica.

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