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Bancos com novas regras para dar crédito à habitação

A partir de 01 de janeiro de 2018, os bancos terão de responder a regras mais apertadas na hora de dar crédito à habitação. As novas obrigações, determinadas pelo Banco de Portugal (BdP) e agora publicadas em Diário da República, passam sobretudo por garantir, e fazer prova, de que os consumidores têm condições para pagar o empréstimo da compra de casa. Por outro lado, as instituições financeira estarão sujeitas a novos deveres de informação junto dos clientes, antes e durante a vigência dos contratos.
"No cumprimento das disposições do presente aviso, as instituições devem proceder com diligência e lealdade, promovendo a concessão de crédito responsável, tendo em consideração a situação financeira, os objetivos e as necessidades dos consumidores e a natureza, montante e características do contrato de crédito", explica o supervisor do setor financeiro no aviso publicado em Diário de República.
O Banco de Portugal determina que o dever de avaliação da solvabilidade dos consumidores acontece previamente à celebração do contrato de crédito, mas também em momento anterior a qualquer aumento do montante total do crédito que ocorra na vigência do contrato de crédito, exceto quando o aumento tenha sido inicialmente convencionado pelas partes, aquando da celebração do contrato de crédito.
Como calcular a solvabilidade
A avaliação da solvabilidade, segundo o regulador, "deve basear-se preferencialmente nos rendimentos auferidos pelo consumidor que, pelo seu montante e periodicidade, apresentam um caráter regular, incluindo, nomeadamente, os rendimentos auferidos a título de salário, a remuneração pela prestação de serviços ou as prestações sociais".
Para conceder o crédito, o banco "deve ter em consideração" o rendimento auferido pelo consumidor, pelo menos, nos três meses anteriores ao momento em que procede à avaliação da solvabilidade, bem como a evolução que o rendimento registou nesse período.
"A avaliação da solvabilidade não deve basear-se na expetativa de aumento dos rendimentos auferidos pelo consumidor", esclarece o supervisor da banca.
Qual será o dever de assistência ao consumidor
As instituições habilitadas a conceder crédito em Portugal passam também a ter de cumprir um dever de assistência ao consumidor que implica, designadamente, "esclarecer o consumidor, de modo adequado", sobre o conteúdo da Ficha de Informação Normalizada Europeia (FINE), da minuta do contrato de crédito e dos documentos anexos à FINE.
Neste dever está ainda incluída a obrigação de identificar separadamente as características e o custo de cada um dos produtos ou serviços propostos como vendas associadas facultativas, bem como o impacto da contratação desses produtos ou serviços no custo do contrato de crédito, nomeadamente no 'spread' (margem de lucro do banco) da taxa de juro.
Quando a informação pré-contratual é prestada através de comunicação à distância, devem ser disponibilizados ao consumidor linhas de atendimento dedicadas e conteúdos específicos, em suporte áudio, vídeo ou texto, adequados ao meio de comunicação utilizado para a prestação de informação pré-contratual.
O diploma estabelece o conteúdo mínimo da informação periódica a disponibilizar aos consumidores através do extrato, bem como regras aplicáveis à informação sobre a alteração da taxa de juro, à informação adicional e à informação complementar em caso de incumprimento de obrigações contratuais, de regularização de situações de incumprimento e de reembolso antecipado.

Como afeta a remuneração dos trabalhadores dos bancos
Já as políticas de remuneração dos trabalhadores envolvidos na elaboração, comercialização e concessão de contratos de crédito devem abranger todas as formas de remuneração fixa e variável que possam ser atribuídas, incluindo os benefícios monetários e não monetários quando atribuídos a título de incentivo.
Na definição das políticas de remuneração, o Banco de Portugal quer que seja assegurado "um equilíbrio entre as componentes fixa e variável" da remuneração, sempre que se preveja a atribuição destas duas componentes, e que exista um limite máximo para a componente variável da remuneração, "o qual deve ser definido com base numa percentagem da componente fixa da remuneração".
O supervisor quer ainda condicionar a atribuição da componente variável da remuneração ao cumprimento de critérios quantitativos e qualitativos, sendo definidos como critérios qualitativos, entre outros, indicadores relacionados com o cumprimento de regras e procedimentos internos e com a qualidade do serviço prestado aos consumidores.
Fonte: idealista.pt

Lei de Combate ao branqueamento de capitais e terrorismo é incompatível com profissão de Advogado

O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados defendeu esta segunda-feira que a nova Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, tal como foi aprovada, “é incompatível com o exercício da profissão”.
“Há leis na história que fazem lembrar os tempos antes do 25 de Abril e são questões a que os advogados são muito sensíveis. Nos tribunais plenários, os advogados defendiam os seus constituintes e eram perseguidos porque tinham que os delatar e tudo o que tem a ver com a advocacia ser coagida ou pressionada para delatar ou contar o que lhe dizem os seus clientes tem estas reacções unânimes, que são naturais”, disse à agência Lusa António Jaime Martins, presidente daquele órgão.
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados deliberou, por unanimidade, reafirmar o seu compromisso com “a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e dos valores da advocacia livre e independente”.
“A Constituição da República diz que os advogados são colaboradores da Justiça, mas não é fornecendo informações ao Ministério Público ou às polícias criminais, mas sim defendendo os cidadãos, que confiam neles para lhes confiarem informações”, salientou.
António Jaime Martins defendeu que é legitimo a lei prever situações como o “combate ao terrorismo e à proveniência criminosa de fundos ou capitais”, mas que não pode ir além disso.
“Tudo o que vá além disto é ofender os direitos das pessoas, o direito de defesa ou a confiança que qualquer cidadão tem no seu advogado. Pedir a um advogado que comunique todas operações de compras e vendas em que interveio ou todas as empresas que constituiu, numa base corriqueira e diária, não pode ser bem visto pela advocacia”, explicou.
O Conselho Regional de Lisboa entende que ao contrário de Auditores, Revisores Oficiais de Contas e Contabilistas Certificados, que “têm o dever de revelar às autoridades judiciárias e tributárias as operações em que intervenham a pedido dos seus clientes, aos advogados compete salvaguardar, em qualquer circunstância, o dever de segredo”.
“A nós compete defender pessoas e não as denunciar. A lei prevê que sejam estabelecidas situações em que as entidades comuniquem as operações em que intervêm e os advogados devem ficar fora desta base”, salientou.
O conselho disponibiliza-se a estudar com as entidades competentes os “ajustes que esta nova lei carece” e propõe para o efeito a criação de uma secção especializada na Ordem dos Advogados para o tratamento destas matérias e a criação de um grupo de trabalho que monitorize de forma permanente a aplicação da lei, com vista à salvaguarda do sigilo profissional.
“Queremos sensibilizar o ministério que o dever de segredo deve ser preservado e os advogados não devem estar dentro desta portaria. Esta lei prevê a quebra do dever de segredo e este é uma das garantias da Constituição para o exercício da advocacia. É uma lei que viola outras duas leis do legislador”, defendeu.
António Jaime Martins lembrou que o Conselho Regional de Lisboa representa cerca de 50 por cento da advocacia portuguesa e diz que os advogados vão “resistir”.
“Admito que os cidadãos não percebam de imediato que são eles que estão em causa e são prejudicados em última instância, pensando que se trata de uma causa dos advogados. A causa dos advogados é a causa da cidadania e essa vamos defender, tal como em 2014 e mais tarde vieram nos dar razão. Agora vai acontecer a mesma coisa”, concluiu.
Fonte: Lusa

Taxa de juro do crédito à habitação sobe pela primeira vez em três anos

A taxa de juro implícita no conjunto dos contratos de créditos à habitação inverteu a tendência de descida e subiu ligeiramente em julho, pela primeira em três anos, para 1,009%. A última subida desta taxa foi registada em julho de 2014, tendo aumentado na altura para 1,516%.
Segundo dados do Instituto Nacional de Estatísticas (INE), em julho, a taxa de juro implícita no crédito à habitação fixou-se nos 1,009%, mais 0,2% que no mês anterior (1,007%).
“Nos contratos celebrados nos últimos três meses, a taxa de juro implícita desceu 8,5%, passando de 1,766% em junho para 1,681% em julho”, refere o INE.
Para o financiamento de aquisição de habitação, o mais relevante no conjunto do crédito à habitação, a taxa de juro implícita para o total dos contratos foi 1,029%, mais 0,2% que em junho (1,027%).
No que diz respeito à prestação média vencida, foi 238 euros, um euro acima do registado em junho. “Já para os contratos celebrados entre maio e junho, o valor médio da prestação fixou-se nos 302 euros em julho, menos três euros que o observado no mês precedente”, refere o INE.
Já o capital médio em dívida para a totalidade dos contratos aumentou, em julho, 60 euros face ao mês anterior, para 51.592 euros. “Nos contratos celebrados nos últimos três meses, o montante médio do capital em dívida subiu, de 90.884 euros em junho para 92.052 no mês em análise”, conclui o INE.
Fonte: idealista.pt

Novas regras para as escrituras de imóveis em vigor a partir de novembro

A partir de meados de novembro, as escrituras de compra e venda de imóveis passarão a identificar todos os meios de pagamento através das quais os prédios são transacionados. Uma medida que visa permitir às autoridades seguir o rasto ao dinheiro envolvendo transações de imóveis e reduzir os riscos de negócios simulados.
As novas regras foram publicadas a 21 de agosto em Diário da República, no diploma que cria o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), e concretizam-se através de alterações ao Código do Registo Predial e ao Código do Notariado, escreve o Jornal de Negócios.
Com estas alterações, se um prédio for comprado através de cheque, por exemplo, será preciso indicar o seu número e o banco. E no caso de se tratar de uma transferência bancária terão de ser identificados o banco e o número da conta. Tudo elementos que não constam atualmente das escrituras. De referir que, no caso de pagamentos em dinheiro, terá ainda de ser indicada a moeda usada na transação, mas este será um meio limitado por via de uma outra proposta que limita o dinheiro vivo a 3.000 euros.
As regras entram em vigor daqui a 90 dias, em meados de novembro, a mesma altura em que é suposto avançarem as novas obrigações declarativas que conduzirão à constituição de uma base de dados com todos os beneficiários efetivos. Trata-se de outro instrumento que pretende reduzir a opacidade nos negócios e que trará obrigações acrescidas aos operadores económicos, refere a publicação.
Fonte: idealista.pt​​

O recibo é obrigatório

O recibo não é um documento legal de faturação nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA. É sim um documento pelo qual o credor dá quitação das quantias recebidas para pagamento de uma dívida.
São vários os diplomas que se referem à obrigatoriedade de emissão do recibo de quitação: Código Civil, Código Comercial, Legislação laboral, etc. Deste modo, os sujeitos passivos (empresas e empresários) estão sempre obrigados à emissão de um recibo de quitação.
Importa ainda informar que:
a) O artigo 787.º do Código Civil refere que “…quem cumpre a obrigação tem o direito de exigir quitação daquele a quem a prestação é feita, devendo a quitação constar de documento autêntico…”.
b) Por conseguinte, sendo o recibo um documento comprovativo de pagamento, o mesmo emana da norma contida no artigo 123.º do CIRC (obrigações contabilísticas das empresas e que também será aplicável aos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada).

Proprietários de Alojamento Local podem vir a pagar mais de condomínio

Os proprietários com casas de Alojamento Local (AL) – destinadas ao arrendamento de curta duração a turistas – podem ter de pagar mais de condomínio. Em causa está uma proposta que integra o relatório do grupo de trabalho constituído por Governo, PS e BE sobre políticas de habitação.
“Já é uma prática corrente, há muitos condomínios que já o fazem, que estabelecem regras de gestão da situação. É necessário regular de forma inteligente [o AL temporário] que resolva o problema e não mate uma atividade da nova economia que é benéfica ao país”, disse um responsável do Governo, citado pelo Público.
Segundo o governante, cujo nome não é referido pela publicação, “faz todo o sentido que [a proposta] possa avançar na legislação que o Governo vier a aprovar para o setor”.
De referir que o próprio ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, já admitiu que esta poderia ser uma boa solução, pelo que a medida deverá ser lançada na legislação para o setor em preparação pela nova secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho.
“As propostas sobre AL são positivas mas insuficientes se ficarem só pelo condomínio, isso permite enfrentar o problema do desgaste dos edifícios, mas não chega”, referiu o deputado do BE Pedro Soares, que integrou o grupo de trabalho sobre habitação, citado pelo diário. O mesmo responsável confirmou, de resto, que o BE vai apresentar “propostas para limitar” o fenómeno, dando “aos municípios poder de definir as áreas e de limitar a adesão”.
A medida que irá ser adotada pelo Governo entra em choque com o projeto de lei que está entregue na Mesa da Assembleia da República, da autoria de dois deputados do PS, Carlos Pereira e Filipe Neto Brandão. Esta prevê que os condomínios possam autorizar, caso a caso, a possibilidade de alguém arrendar temporariamente a sua casa.
Já a possibilidade de deixar ao condomínio a decisão de aumentar a verba a pagar por parte de quem pratica AL vem expressamente aconselhada no relatório do grupo de trabalho constituído pelo secretário de Estado Adjunto e do Ambiente e por três membros do seu gabinete (Carlos Correia, João Branco Pedro e Miguel Oliveira), por dois membros do gabinete do secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos (Bruno Maia e Paulo Araújo Correia), pelos deputados do PS Helena Roseta, Miguel Coelho e Duarte Cordeiro, pelo deputado do BE Pedro Soares, pela ex-deputada Helena Pinto e por Rita Silva, ativista do Habita.
No relatório é sublinhado que “o AL pode ter efeitos positivos na regeneração dos centros urbanos, na requalificação do património edificado, na diversificação social, no complemento de receita dos moradores, na criação de emprego e na recuperação económica”, escreve o Público.
No documento são propostas três medidas para complementar a legislação de AL existente. Uma é a “aproximação das condições fiscais aplicáveis ao AL e ao arrendamento de longa duração” e outra é a “obrigação dos proprietários com vários AL disponibilizarem, complementarmente, alojamento em arrendamento de longa duração na mesma área urbana e em proporção a definir”. Por fim, e conforme já referido, é a possibilidade de agravar o condomínio às frações de AL, que será, segundo o Público, a que deverá ser adotada pelo Governo.
Fonte: idealista.pt

Não pode receber dinheiro do cliente… em notas… para valores superiores a 3000€

Entrou em vigor a 22/08/2017 uma lei que proibe:
– O pagamento ou recebimento em numerário de montantes iguais ou superiores a 3.000€, ou o seu equivalente em moeda estrangeira;
– As transações realizadas em numerário, por empresas ou profissionais independentes com contabilidade organizada, respeitantes à atividade empresarial desenvolvida, de valor igual ou superior a 1.000€ (ou equivalente em moeda estrangeira);
– As pessoas singulares não residentes em território português (exceto empresários ou comerciantes, que estão sujeitos aos limites acima referidos) de realizarem transações em numerário de montantes iguais ou superiores 10.000€;
– As pessoas singulares não residentes em território português (exceto empresários ou comerciantes, que estão sujeitos aos limites acima referidos) de realizarem transações em numerário de montantes iguais ou superiores 10.000€.
Como não podia deixar de ser existe uma medida de coação, coimas entre 180€ e 4.500€ (ou o dobro para pessoas coletivas).
Quer saber mais contacte-nos já.

AIMI está a afetar a confiança dos investidores nacionais e estrangeiros

O novo imposto Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) está envolto em polémica. Agora é a Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) a condená-lo, mais uma vez. Isto quando as primeiras notas de liquidação já começaram a chegar às caixas de correio dos portugueses. Pagamentos serão feitos em setembro.
Num comunicado com quatro pontos, a APPII considera que o AIMI “está a afetar seriamente a confiança dos investidores nacionais e estrangeiros em Portugal” e que “tributar, desta forma excessiva e desmesurada, (…) o património imobiliário para habitação com valores acima dos 600 mil euros é o mesmo que convidar todos aqueles que já cá investiram (…) a deixar Portugal, com a imagem errada de um país no qual não se pode confiar e onde os investidores não são bem-vindos”.
Segundo a associação, o imobiliário, que é um dos motores da Economia nacional, está a ser atacado. “É muitíssimo preocupante que qualquer empresa de promoção imobiliária do país, cuja principal atividade é a detenção de terrenos ou imóveis (incluindo de habitação) para neles serem desenvolvidos projetos imobiliários, esteja sujeita ao AIMI”, alerta a APPII.
“Tememos que muitas destas empresas de promoção imobiliária e até de construção, que são proprietárias deste tipo de imóveis em desenvolvimento mas ainda não vendidos, não consigam suportar este imposto adicional e alguns se tenham mesmo de apresentar à insolvência (…), logo agora num momento em que eram estas as empresas que estavam a reabilitar os centros das nossas cidades (…) ou que estavam a colocar no mercado novos e grandes projetos de construção nova, alguns até já fora dos centros urbanos (ajudando assim a resolver muitos dos problemas que hoje se verificam por exemplo e Lisboa e Porto, onde o mercado está sob mais pressão)”, lê-se no documento.
A entidade adianta ainda que também as PME, a reabilitação urbana e o arrendamento serão “fortemente atacados” com a cobrança deste imposto, já que “nem os prédios para habitação que estas empresas estavam agora a começar a desenvolver, reabilitando uma grande quantidade de património imobiliário português e colocando depois no mercado do arrendamento, ficaram de fora deste imposto adicional”.
De referir que o AIMI prevê que os particulares paguem uma taxa de 0,7% quando o Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos imóveis que detêm ultrapassa os 600.000 euros. O patamar de isenção duplica (para 1.2 milhões de euros) no caso de casados e unidos de facto optarem por “dividir” o património imobiliário.
Fonte: idealista.pt

IMI disparou quase 74% em dez anos

Nos últimos dez anos, entre 2006 e 2016, o valor do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) cobrado pelas autarquias aos contribuintes aumentou 632 milhões de euros, o que representa uma subida de 73,8%. Ainda assim, no ano passado, a receita de IMI abrandou face a 2015: desceu de 1,53 mil milhões de euros para 1,48 mil milhões de euros.
Segundo o Correio da Manhã, que se apoia em dados do Anuário Financeiro dos Municípios 2016, a quebra anual – de 2,9% – do valor do IMI cobrado é justificada com o facto de haver pedidos dos proprietários para revisão do valor. Paralelamente assistiu-se a uma redução por parte dos municípios da taxa a aplicar e a reduções da taxa relacionadas com as condições do agregado familiar.
De referir que em 2016 houve 264 autarquias que decidiram não diminuir o valor da taxa aplicada, no entanto, 223 destes municípios apresentaram diminuição do montante cobrado.
Lisboa, Cascais e Sintra foram os municípios que cobraram mais IMI em 2016. Só a capital arrecadou 114 milhões de euros com este imposto sobre o património. Em Cascais a receita foi de 50,3 milhões de euros e em Sintra foi de 49,5 milhões.
Fonte: idealista.pt

Recibos – Obrigatoriedade da sua emissão

A redacção dos artigos 140.º e 141.º da Tabela Geral do Imposto do Selo, anteriormente à data da entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, estabeleciam, respectivamente, que estavam sujeitos à incidência do imposto do selo os “Recibos de valor desconhecido ou quitação geral sem designação de valor, mesmo que fosse recíproca entre duas ou mais pessoas” e os “Recibos, quitações ou quaisquer outros documentos comprovativos do pagamento de transacções ou serviços prestados e, bem assim, os que de algum modo envolvessem desobrigações de dinheiro, valores ou objectos”.

Porém, a alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º – Revogação e abolição de impostos, do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, diploma este que aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aboliu, a partir da data da entrada em vigor do mesmo Código (1 de Janeiro de 1986), entre outros artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS), os artigos 140.º e 141.º, desde que, nestes dois últimos casos, os documentos aí referidos comprovassem o pagamento de operações sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado, ainda que dele isentas.

Não foram os recibos a ser abolidos mas sim a sua tributação em imposto do selo.

São relevantes nesta matéria, nomeadamente o art.º 787.º do Código Civil e os art.ºs 40.º e 476.º do Código Comercial.

1 – “Quem cumpre a obrigação tem o direito de exigir quitação daquele a quem a prestação é feita, devendo a quitação constar de documento autêntico ou autenticado ou ser provida de reconhecimento notarial, se aquele que cumpriu tiver nisso interesse legítimo.

2 – O autor do cumprimento pode recusar a prestação enquanto a quitação não for dada, assim como pode exigir a quitação depois do cumprimento".

Nos termos da citada disposição infere-se que o dever de dar quitação daquilo que se recebe apenas é obrigatório quando aquele que paga exige o respectivo recibo de quitação.

Por outro lado, de acordo com o disposto no art.º 476.º do Código Comercial "o vendedor não pode recusar ao comprador a factura das coisas vendidas e entregues, com o recibo do preço ou parte do preço que houver reembolsado".

Fonte: iatoc.org