Fisco suspende multas aos contribuintes que não aderiram à Via CTT

O que é o Via CTT?

É uma caixa de correio eletrónico gratuita que pretende complementar o correio físico na comunicação entre a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e os contribuintes. Pertence aos CTT – Correios de Portugal.

 

Quem tem de se inscrever?

A inscrição é obrigatória para todos os contribuintes que pagam IRC, mas também aqueles que pagam IVA, isto é, todo os contribuintes enquadrados no regime normal que faturem mais de 10.000 euros por ano – trabalhadores independentes, que passam recibos verdes.

 

Desde 2012 que, segundo o ECO, a lei exige que qualquer particular, empresa ou associação que passe a cobrar IVA nos recibos verdes ou a pagar IRC se inscreva, no prazo de 30 dias após a abertura de atividade, no Via CTT, devendo comunicar esse ato às Finanças – caso contrário seriam aplicadas sanções.

 

O que é que está em causa?

Muitos contribuintes alegam não terem sido informados sobre esta obrigatoriedade, mostrando-se por isso surpreendidos com as multas que chegaram para pagar – os valores oscilam entre os 50 e os 250 euros.

 

Isto porque apesar da inscrição ser obrigatória desde 2012, nos últimos seis anos os contribuintes não foram informados sobre essa exigência, nem foi aplicada qualquer coima.

 

Pagar ou não pagar a multa?

Depois da falha detetada, a AT mandou suspender a tramitação de todos os processos de contraordenação, o que quer dizer que os contribuintes notificados não precisam de pagar as multas – pelo menos para já.

 

O Ministério das Finanças veio dizer, em comunicado, que "esses processos de contraordenação não devem ser objeto de qualquer decisão até que esteja concluída uma avaliação da situação e sejam emitidas novas orientações".

 

fonte: idealista