Prazo para emissão de faturas

A obrigatoriedade da emissão (e entrega ao cliente) de fatura não é imediata e poderá ser feita até 5 dias úteis após a entrega dos bens ou a prestação do serviço. Tal pode nalguns casos aumentar a carga burocrática e custos informáticos diretos e indiretos.

Algumas entidades fazem uma interpretação incorreta desta regra, portante segue informação do articulado do “Código do IVA” (CIVA) que regulamenta este ponto para evitar confusão.
A alínea a) do n.º1 do art.º 36 do CIVA diz que a fatura deve ser emitida o mais tardar 5 dias após o momento em que o imposto (IVA) se torna devido nos termos do art.º 7.

O art.º 7 do CIVA nas alíneas a) e b) do seu n.º 1 diz que o imposto se torna exigível, nas transmissões dos bens, no momento em que são colocados à disposição do adquirente (vulgo comprador) e, no caso das prestações de serviços, no momento da sua realização.

O art.º 36º do CIVA faz ainda referência ao art.º 29 do CIVA no que à fatura diz respeito, no sentido da obrigatoriedade da emissão da fatura além da obrigatoriedade do pagamento do imposto.

Não estando a entidade adquirente prevista em qualquer disposição especial, ou ressalva da lei, rege-se por estas mesmas regras.

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