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Novo regime da segurança social inicial já em Janeiro

Obrigação declarativa

A partir de 2019 deixa de haver escalões. O rendimento relevante passa a ser determinado através de declaração dos rendimentos correspondentes à atividade exercida nos 3 meses imediatamente anteriores.

Esta declaração de rendimentos deve ser efetuada trimestralmente, através da Segurança Social Direta (SSD), até ao último dia dos meses de janeiro, abril, julho e outubro.

Em 2019, a primeira declaração trimestral de rendimentos deve ser efetuada até ao dia 31 de janeiro e tem como referência os rendimentos auferidos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018.

A obrigação declarativa de rendimentos é efetuada obrigatoriamente através da segurança social direta. Assim, caso os trabalhadores independentes não estejam registados naquele Serviço, não lhes será possível aceder à declaração trimestral de rendimentos e declarar os rendimentos. Não vão conseguir, igualmente, optar pela variação do rendimento declarado. Todas as funcionalidades deste novo regime só poderão ser exercidas na segurança social direta.

Recibos verdes mudam em 2019

Os trabalhadores independentes e os empresários em nome individual vão contar com um novo regime contributivo a partir de janeiro de 2019. Agora, a Segurança Socialestá a começar a notificar os mais de 50 mil “recibos verdes” com contabilidade organizada para que decidam, até final do mês, como pretendem fazer as contribuições durante o próximo ano. Explicamos-te agora, num guia simples, as novas regras dos recibos verdes na hora de fazer os descontos para a Segurança Social.

Declarações trimestrais

A partir de janeiro de 2019, os rendimentos dos trabalhadores independentes passam a ser declarados trimestralmente, sendo a primeira declaração entregue entre 01 e 31 de janeiro. As restantes terão de ser entregues em abril, julho e outubro.

No momento em que efetua a declaração trimestral na Segurança Social Direta, o trabalhador é informado sobre o valor estimado de contribuições a pagar nos três meses seguintes.

Notificações mensais

A Segurança Social notifica mensalmente o trabalhador independente sobre o montante a pagar nesse mês relativamente ao anterior e o pagamento deverá ser efetuado até ao dia 20.

A contribuição a pagar vai ser calculada com base nos rendimentos relevantes recebidos nos três meses anteriores.

As novas taxas

Os trabalhadores independentes vão passar a descontar 21,41% quando atualmente descontam 29,6%. No caso dos empresários em nome individual a taxa desce de 34,75% para 25,17%.

A taxa para a Segurança Social é aplicada sobre 70% do rendimento médio dos últimos três meses e os trabalhadores podem ajustar o seu rendimento até 25% para cima ou para baixo, tendo em consideração aquilo que receberam.

Decidir tipo de regime até ao fim de novembro

A Segurança Social está a começar agora a notificar mais de 50 mil trabalhadores independentes com contabilidade organizada para que decidam, até final do mês, como pretendem fazer as contribuições durante o próximo ano.

Esta primeira notificação será enviada por via eletrónica para a caixa de mensagens da Segurança Social Direta ou por carta para aqueles que não aderiram ainda ao site oficial.

A notificação “pretende informar os trabalhadores independentes que possuem contabilidade organizada da base de incidência contributiva para 2019, apurada com base no lucro tributável declarado para efeitos fiscais no ano de 2018”, adianta o Ministério de Vieira da Silva em comunicado, citado pela agência de notícias.

“Com esta informação, os trabalhadores independentes podem optar, durante o mês de novembro, por manter-se com a base de incidência contributiva apurada pela Segurança Social durante o ano de 2019, ou passar para o regime de apuramento trimestral, com base nas declarações trimestrais efetuadas pelo trabalhador independente”, explica a mesma fonte.

Tudo passa a ser online

O Ministério, citado pela Lusa, lembra que os trabalhadores devem pedir atempadamente a senha de acesso à Segurança Social Direta “já que todas as obrigações e notificações vão passar a ser efetuados por este canal, já a partir de dia 01 de janeiro”.

A Segurança Social tem uma linha telefónica disponível para os trabalhadores independentes, através do número 300513131.

Fonte: Idealista.pt