Se está a criar uma empresa em Portugal, aqui estão alguns pontos essenciais que deve conhecer:
✅ Todas as empresas devem ter pelo menos um gerente. ✅ Os gerentes da empresa são obrigados a pagar Segurança Social. ✅ Se um gerente já estiver a pagar Segurança Social noutro país da UE, pode solicitar uma isenção em Portugal. No entanto, é necessário apresentar prova através do formulário A1, que deve ser renovado anualmente. ✅ Número de Identificação Fiscal (NIF) ≠ Número de Identificação da Segurança Social (NISS) – são distintos e têm finalidades diferentes.
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O Governo português anunciou um conjunto de 30 medidas para simplificar o sistema fiscal, abrangendo áreas como o IVA, as regras de faturação e o Imposto Único de Circulação (IUC).
Reembolsos de IVA Mais Rápidos Uma das principais mudanças é a agilização dos reembolsos do IVA. Empresas e trabalhadores independentes poderão receber o reembolso de forma mais célere ao fornecer uma garantia equivalente ao montante em questão, permitindo um processo automático enquanto o Fisco analisa o pedido.
Simplificação das Regras de Faturação As regras de faturação serão simplificadas, facilitando a emissão e gestão de faturas para empresas e profissionais. Esta medida visa reduzir a burocracia e os custos associados ao cumprimento das obrigações fiscais.
Alterações no Pagamento do Selo do Carro No que diz respeito ao IUC, conhecido como “selo do carro”, estão previstas alterações nos prazos de pagamento. A partir de 2026, os contribuintes poderão optar por pagar o imposto até fevereiro ou em duas prestações, oferecendo maior flexibilidade no cumprimento desta obrigação fiscal.
Estas iniciativas fazem parte da Agenda para a Simplificação Fiscal, aprovada em Conselho de Ministros, e têm como objetivo tornar a relação entre os contribuintes e a administração fiscal mais simples e eficiente.
O Conselho de Finanças Públicas (CFP) destacou que, apesar da trajetória positiva de redução da dívida pública, Portugal enfrenta desafios significativos relacionados com a demografia e a baixa produtividade. O envelhecimento populacional está a levar a um decréscimo da população ativa, o que reduz a base contributiva para a Segurança Social e o financiamento dos serviços públicos. Além disso, a baixa produtividade, muitas vezes associada à deficiente alocação de recursos, à falta de inovação e à ausência de formação contínua, limita o crescimento económico sustentável do país.
O CFP enfatiza a necessidade de implementar medidas estruturais que aumentem a produtividade total dos fatores, como o incentivo ao investimento em setores com elevado valor acrescentado, o fomento do empreendedorismo, a qualificação contínua da força de trabalho e a adoção de novas tecnologias. Estas ações são cruciais para garantir a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, evitando o crescimento da dívida e assegurando a estabilidade económica e social.
Joaquim Miranda Sarmento, Ministro das Finanças, demonstrou otimismo em relação ao futuro económico de Portugal, prevendo um crescimento sustentado da economia com uma taxa superior a 3% a médio prazo. Estas expectativas otimistas refletem a confiança do Governo nas reformas estruturais que estão a ser implementadas e na capacidade do país de atrair investimento e melhorar a competitividade da sua economia.
Segundo o Ministro, as reformas planeadas pelo Governo incluem medidas-chave como a redução progressiva do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), o que tornará Portugal mais atrativo para empresas nacionais e estrangeiras. A diminuição da carga fiscal empresarial é vista como uma estratégia para incentivar a criação de novos negócios, aumentar os níveis de emprego e promover o investimento em setores estratégicos.
Além disso, a simplificação fiscal é outra prioridade fundamental. O Governo tem como objetivo reduzir a burocracia associada ao sistema tributário, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais para empresas e particulares. Esta simplificação permitirá que os agentes económicos se concentrem mais no crescimento e na inovação, contribuindo diretamente para o aumento do Produto Interno Bruto (PIB) potencial do país.
Outro pilar importante das reformas é a reestruturação do mercado laboral, que visa aumentar a flexibilidade e a eficiência do mercado de trabalho em Portugal. O Governo pretende promover a qualificação dos trabalhadores, facilitar a transição para novas áreas de emprego e reduzir as barreiras à contratação, criando assim um ambiente mais dinâmico e favorável ao crescimento económico.
Em suma, o Ministro das Finanças sublinhou que estas reformas estruturais são essenciais para consolidar o crescimento económico de Portugal. A meta de alcançar uma taxa de crescimento económico acima de 3% a médio prazo demonstra a ambição do Governo em garantir um desenvolvimento sustentável, melhorando a qualidade de vida dos cidadãos e reforçando a posição do país na economia global.
No âmbito do Orçamento do Estado para 2025, o Governo português apresentou uma proposta que introduz benefícios fiscais significativos destinados aos jovens até aos 35 anos. Este conjunto de medidas, que reflete uma estratégia de incentivo à permanência de jovens talentos em Portugal, tem como objetivo principal combater a emigração e criar melhores condições para a fixação de mão de obra qualificada no território nacional.
De acordo com a proposta, os jovens que ingressarem no mercado de trabalho pela primeira vez e que tenham rendimentos anuais inferiores a 28.000 euros estarão completamente isentos de pagar Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) durante o primeiro ano de trabalho. Nos anos seguintes, será aplicada uma tributação reduzida, de forma progressiva, o que permite um alívio fiscal considerável e uma maior capacidade de poupança nesta fase inicial da carreira.
O Governo sublinha que esta medida visa aliviar a carga fiscal sobre os jovens trabalhadores e proporcionar-lhes uma maior segurança financeira, numa fase da vida em que enfrentam desafios como a procura de habitação, o início de uma carreira profissional e a possibilidade de constituir família. A redução dos encargos fiscais permitirá, assim, uma maior margem para investimentos pessoais e contribuirá para a melhoria do poder de compra deste segmento da população.
Além disso, esta política fiscal faz parte de um plano mais amplo para reter talento em Portugal e mitigar os efeitos negativos da saída de jovens qualificados para outros países, um fenómeno que tem afetado o mercado de trabalho e o crescimento económico do país nas últimas décadas. Ao criar um ambiente fiscal mais atrativo, o Governo espera não só reter trabalhadores qualificados, mas também atrair jovens emigrantes portugueses que pretendam regressar.
Em suma, os benefícios fiscais propostos no Orçamento do Estado para 2025 são uma tentativa estratégica de criar condições mais favoráveis para os jovens em Portugal, promovendo um ambiente económico mais acolhedor e garantindo que a nova geração tenha oportunidades para prosperar no país.
O Conselho de Finanças Públicas (CFP) apresentou recentemente as suas projeções para a evolução da dívida pública em Portugal, antecipando uma redução significativa até 2037. De acordo com o relatório, a dívida pública deverá representar 82,7% do Produto Interno Bruto (PIB) nesse ano, um progresso importante face aos níveis atuais. Esta previsão surge como um reflexo de um esforço continuado para garantir a sustentabilidade das finanças públicas, em linha com as metas estabelecidas pelas instituições europeias.
A descida projetada é sustentada por políticas orçamentais rigorosas e pela contenção do défice público, embora o CFP alerte para os desafios que poderão afetar esta trajetória. Entre os principais obstáculos estão as questões demográficas, como o envelhecimento da população, que poderá pressionar as despesas públicas, particularmente na segurança social e na saúde. Além disso, a baixa produtividade económica é apontada como outro fator de risco que poderá dificultar o ritmo de crescimento necessário para suportar esta redução da dívida.
Segundo o CFP, é essencial que Portugal continue a implementar políticas que promovam o crescimento económico sustentável. Reformas estruturais no mercado de trabalho e no sistema educativo, bem como incentivos ao investimento privado, são vistas como fundamentais para aumentar a competitividade do país. Paralelamente, a disciplina orçamental deverá ser mantida para evitar desvios que possam comprometer os objetivos de redução da dívida.
Outro ponto relevante destacado pelo relatório é a importância de aproveitar o contexto atual de taxas de juro relativamente baixas. Este cenário oferece uma oportunidade para renegociar ou reestruturar parte da dívida pública, o que pode reduzir o peso dos encargos financeiros no orçamento do Estado. No entanto, o CFP alerta que o aumento das taxas de juro nos mercados internacionais poderá representar um risco adicional no médio e longo prazo.
Em conclusão, as projeções do Conselho de Finanças Públicas oferecem uma perspetiva moderadamente otimista para a evolução da dívida pública em Portugal, mas destacam a necessidade de um compromisso contínuo com reformas e políticas prudentes. A sustentabilidade das finanças públicas depende de um equilíbrio entre o controlo da dívida e a promoção de condições que favoreçam o crescimento económico.
Os empresários portugueses, especialmente os sujeitos passivos de IRC e os sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, estão agora obrigados a possuir, pelo menos, uma conta bancária exclusivamente dedicada às operações financeiras da sua atividade empresarial.
Esta exigência visa aumentar a transparência e o rigor na gestão financeira das empresas, permitindo uma maior rastreabilidade das transações e facilitando a fiscalização por parte das autoridades tributárias. Para além disso, a medida simplifica o cumprimento das obrigações fiscais e contabilísticas, promovendo uma gestão financeira mais eficiente.
Os empresários devem estar atentos ao cumprimento desta regra, uma vez que a sua violação pode resultar em penalizações administrativas e fiscais. A medida é vista como um passo positivo para combater práticas de evasão fiscal e para assegurar a conformidade das empresas com as normas legais.
Este novo requisito também oferece vantagens para as próprias empresas, ao melhorar o controlo interno e ao facilitar a organização dos registos financeiros. Os empresários são encorajados a consultar os seus contabilistas ou consultores financeiros para assegurar a implementação correta desta medida nas suas operações diárias.
A indústria europeia registou, em 2023, um aumento de 9,8% no investimento em Investigação e Desenvolvimento (I&D), superando o crescimento médio observado a nível global. Este avanço destaca o compromisso das empresas europeias em reforçar a inovação, procurando manter uma posição competitiva no mercado internacional.
Portugal, como parte da União Europeia, beneficia deste contexto de crescimento, com empresas nacionais a intensificarem os seus esforços para modernizar processos, criar novos produtos e adotar tecnologias emergentes. Este cenário é particularmente relevante para empresários que buscam explorar novas oportunidades de mercado e diferenciar-se através da inovação.
O aumento no investimento em I&D está a ser impulsionado por setores estratégicos, como o da tecnologia, saúde e energia renovável, com o objetivo de enfrentar desafios globais, como a transição energética e a digitalização. Para os empresários portugueses, isto traduz-se numa maior disponibilidade de parcerias internacionais, fundos europeus e incentivos fiscais destinados à inovação.
A distinção entre lucro e liquidez é fundamental para a saúde financeira de qualquer empresa. Embora ambos os conceitos estejam interligados, representam aspetos diferentes das finanças empresariais.
Lucro: O Indicador de Rentabilidade
O lucro é o excedente das receitas sobre as despesas numa empresa. Existem diferentes tipos de lucro:
Lucro Bruto: Receita total menos o custo dos produtos vendidos (CPV).
Lucro Operacional: Lucro bruto menos despesas operacionais.
Lucro Líquido: Lucro operacional menos despesas não operacionais, como juros e impostos.
Este último reflete a rentabilidade geral da empresa e é essencial para avaliar o desempenho financeiro.
Liquidez: A Capacidade de Cumprir Obrigações
A liquidez refere-se à capacidade de uma empresa em cumprir as suas obrigações financeiras de curto prazo sem incorrer em perdas significativas. É um indicador crucial para medir a saúde financeira e a capacidade de resposta a compromissos imediatos.
A Importância de Diferenciar Lucro de Liquidez
Uma empresa pode apresentar lucros elevados e, ainda assim, enfrentar problemas de liquidez. Isto pode ocorrer devido a má gestão do fluxo de caixa, investimentos excessivos ou pagamentos contínuos de dívidas. Portanto, é vital que os gestores compreendam que lucro não é sinónimo de disponibilidade imediata de dinheiro.
Indicadores Financeiros Essenciais
Para avaliar a saúde financeira de uma empresa, é importante analisar indicadores como:
Rácios de Liquidez: Medem a capacidade de pagar dívidas de curto prazo.
Rácios de Rentabilidade: Avaliam a eficiência em gerar lucro a partir das vendas.
Rácios de Endividamento: Analisam o nível de dívida em relação aos recursos próprios.
Conclusão
Compreender a diferença entre lucro e liquidez permite uma gestão financeira mais eficaz, garantindo que a empresa seja rentável e capaz de cumprir as suas obrigações financeiras, assegurando assim a sua sustentabilidade a longo prazo.
O Governo anunciou recentemente um aumento do salário mínimo nacional, conhecido como Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), que passará dos atuais 820 euros para 870 euros em 2025. Este incremento representa um aumento percentual de 6,098%, uma medida ambiciosa e de impacto direto na vida de muitos trabalhadores e famílias portuguesas. Porém, a sua implementação levanta questões importantes tanto para os empresários como para os consumidores em geral.
O impacto imediato para os trabalhadores Para os trabalhadores, este aumento significa uma melhoria nas condições de vida e maior poder de compra. Com o salário mínimo a aproximar-se de valores mais elevados, espera-se um alívio na pressão financeira de muitas famílias, principalmente num contexto de subida geral do custo de vida. No entanto, o impacto efetivo dependerá de como este aumento será absorvido pelo mercado e pelo nível geral de preços.
Implicações para os empresários Para as empresas, especialmente as pequenas e médias (PMEs), este aumento representa um desafio considerável. Apesar de a medida visar promover maior justiça salarial, os custos associados a um salário mínimo mais elevado poderão traduzir-se em dificuldades para alguns setores que operam com margens reduzidas. Além disso, muitas empresas poderão ser obrigadas a ajustar os seus preços para acomodar os novos encargos, o que poderá ter um efeito em cadeia nos custos de bens e serviços.
Efeito potencial na inflação É importante destacar que um aumento no salário mínimo pode pressionar o mercado a subir os preços de bens e serviços, numa proporção potencialmente superior ao aumento salarial. Este fenómeno, conhecido como “efeito cascata”, poderá contrabalançar os benefícios do aumento para os trabalhadores, uma vez que o custo de vida também tenderá a subir.
Um equilíbrio necessário O Decreto-Lei n.º 112/2024, que formaliza esta medida, reflete um esforço do Governo em alinhar o progresso social com as necessidades económicas do país. Contudo, para que esta política alcance os seus objetivos, será crucial implementar medidas complementares, como o apoio à produtividade das empresas e a criação de incentivos para evitar que o aumento do custo salarial se traduza num aumento exponencial da inflação.
Oportunidade para o setor empresarial Apesar dos desafios, este aumento também pode ser visto como uma oportunidade para as empresas apostarem na inovação, qualificação da mão de obra e melhoria da produtividade. Setores que investirem na eficiência operacional poderão não só absorver este aumento, mas também posicionar-se de forma competitiva no mercado.
O que esperar? Enquanto cidadãos e empresários aguardam pelos desdobramentos desta medida, é fundamental que o diálogo entre os setores público e privado continue a ser promovido, garantindo que o equilíbrio entre justiça social e sustentabilidade económica seja alcançado.
Para mais detalhes sobre o Decreto-Lei n.º 112/2024 e as suas implicações, consulte o Diário da República.
