Portugal precisa de mais habitação. Isso é hoje um consenso praticamente universal. Mas para que a oferta aumente é necessário investimento. E investimento exige regras claras, previsíveis e estáveis.

Infelizmente, nem sempre é isso que acontece.Nos últimos anos, a reabilitação urbana foi incentivada através da aplicação de IVA reduzido de 6% em determinadas obras. A medida fazia sentido. Permitiu recuperar edifícios degradados, revitalizar centros históricos e tornar economicamente viáveis projetos que, de outra forma, nunca avançariam.

O problema surgiu depois.

Em vários casos, a Autoridade Tributária tem vindo a questionar a aplicação dessa taxa reduzida. E quando o faz, a consequência pode ser pesada: projetos que foram faturados com IVA de 6% podem passar a ser tributados a 23%. A diferença é enorme.

Mais preocupante ainda é o momento em que essas correções podem ocorrer. Em alguns casos, surgem anos depois da conclusão das obras, quando os imóveis já foram vendidos e os projetos encerrados financeiramente.

Isto cria um risco difícil de gerir.

A construção e a promoção imobiliária são atividades com margens relativamente reduzidas e ciclos de investimento longos. Quando as regras fiscais deixam de ser previsíveis, o impacto não é apenas contabilístico. É económico.

Investidores tornam-se mais cautelosos. Projetos deixam de avançar. O verdadeiro problema não é a taxa de imposto em si, é a incerteza fiscal.

Quando uma empresa toma decisões de investimento, fá-lo com base na legislação em vigor. Se, anos depois, a interpretação dessa legislação muda, o risco deixa de ser empresarial e passa a ser institucional.

E isso é particularmente grave. Num Estado de direito fiscal, as regras devem ser claras e estáveis. A administração tributária deve aplicar a lei, não reinterpretá-la retroativamente de forma a criar novas obrigações fiscais que não eram previsíveis no momento da decisão económica.

O poder da Autoridade Tributária é naturalmente importante para garantir o cumprimento das obrigações fiscais. Mas esse poder também precisa de limites. Quando a atuação do fisco gera instabilidade nos mercados, o impacto pode ultrapassar largamente a arrecadação de receita.

Pode travar investimento. Pode reduzir a oferta de habitação. E, paradoxalmente, pode até diminuir a receita fiscal no longo prazo.

Portugal enfrenta hoje um enorme desafio habitacional. Resolver esse problema exige colaboração entre o setor público e o setor privado.

Mas essa colaboração só funciona se houver confiança. Sem previsibilidade fiscal, o investimento retrai-se. E quando o investimento desaparece, desaparece também a capacidade de aumentar a oferta de habitação.

Por isso, talvez esteja na altura de reequilibrar a relação entre o Estado e os contribuintes. O combate à evasão fiscal é necessário. Mas garantir segurança jurídica é igualmente essencial.

Um sistema fiscal forte não é apenas aquele que cobra impostos. É aquele em que as regras são claras e respeitadas por todos. Inclusive pelo próprio Estado.