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Lista de Concelhos sujeitos a medidas COVID19 de 4 a 18 de Novembro 2020

A lista de concelhos é aquela que identifica os concelhos que, a partir de 4 de novembro e até 15 de novembro, estão sujeitos a medidas especiais com o objetivo de conter a velocidade de contágio no âmbito da pandemia de COVID-19.

A cada 15 dias o governo irá rever dois parâmetros fundamentais que determinarão que concelhos se devem manter, entrar ou sair desta lista. Um dos parâmetros será objetivo e associado ao número de casos por 100.000 mil habitantes (mais de 240 casos por 100.000 mil habitante dá bilhete de entrada na lista) e o outro será subjetivo no sentido em que não resulta de uma quantificação mas sim de uma avaliação de risco em função da proximidade com um outro concelho que preencha o critério quantitativo.

Consulte as medidas específicas ao concelho em que se encontra aqui.

Lista de Concelhos sujeitos a medidas COVID19 de 4 a 18 de Novembro 2020:
1 Alcochete
2 Alenquer
3 Alfândega da Fé
4 Alijó
5 Almada
6 Amadora
7 Amarante
8 Amares
9 Arouca
10 Arruda dos Vinhos
11 Aveiro
12 Azambuja
13 Baião
14 Barcelos
15 Barreiro
16 Batalha
17 Beja
18 Belmonte
19 Benavente
20 Borba
21 Braga
22 Bragança
23 Cabeceiras de Basto
24 Cadaval
25 Caminha
26 Cartaxo
27 Cascais
28 Castelo Branco
29 Castelo de Paiva
30 Celorico de Basto
31 Chamusca
32 Chaves
33 Cinfães
34 Constância
35 Covilhã
36 Espinho
37 Esposende
38 Estremoz
39 Fafe
40 Figueira da Foz
41 Fornos de Algodres
42 Fundão
43 Gondomar
44 Guarda
45 Guimarães
46 Idanha-a-Nova
47 Lisboa
48 Loures
49 Macedo de Cavaleiros
50 Mafra
51 Maia

Novas medidas COVID-19 para 15 de Setembro

Indicam-se seguidamente, as novas medidas COVID-19 associadas ao estado de contingência em todo o país a partir de 15 de Setembro.

Portugal Continental

  • Ajuntamentos limitados a 10 pessoas;
  • Estabelecimentos comerciais não podem abrir antes das 10h (com exceções)
  • Horário de encerramento dos estabelecimentos entre as 20h e as 23h, por decisão municipal
  • Em áreas de restauração de centros comerciais, limite máximo de 4 pessoas por grupo
  • Proibição de venda de bebidas alcoólicas nas estações de serviço e, apartir das 20h, em todos os estabelecimentos (salvo refeições);
  • Proibição de consumo de bebidas alcoólicas na via pública;
  • Regresso às aulas em regime presencial, entre 14 e 17 de setembro:
    • Readaptação do funcionamento das escolas à nova realidade sanitária;
    • Planos de contingência em todas as escolas;
      Distribuição de EPIs;
    • Referencial de atuação perante caso suspeito, caso positivo ou surtos;
    • Nos restaurantes, cafés e pastelarias a 300m das escolas, limite máximo de 4 pessoas por grupo;
  • Brigadas distritais de intervenção rápida para contenção e estabilização de surtos em lares;
  • Recintos desportivos continuam sem público;

 

Áreas Metropolitanas

  • Equipas em espelho;
  • Escalas de rotatividade entre teletrabalho e trabalho presencial;
  • Desfasamento de horários obrigatório:
  • Horários diferenciados de entrada e saída;
  • Horários diferenciados de pausas e refeições;
  • Redução de movimentos pendulares.

Sindicato alemão propõe quatro dias de trabalho para salvar milhares de empregos

O maior sindicato da Alemanha, o IG Metall, propôs uma semana de trabalho de quatro dias para os setores da indústria e automóvel antes da próxima ronda de negociações com o governo no início do próximo ano.

O sindicato alemão IG Metall propôs uma redução na semana de trabalho, passando a ser de quatro dias por forma a prevenir que milhares de cidadãos vão para o desemprego, informa o “DW” este domingo, 16 de agosto.

O maior sindicato da Alemanha, o IG Metall, propôs uma semana de trabalho de quatro dias para os setores da indústria e automóvel antes da próxima ronda de negociações com o governo no início no próximo ano. Seria “a resposta às mudanças estruturais em setores como a indústria automóvel”, referiu o presidente do sindicato Jörg Hoffman ao jornal nacional alemão “Süddeutsche Zeitung”.

A indústria automóvel alemã sustenta cerca de 830 mil pessoas e contribui com cerca de 5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. No início deste ano, uma agência de investigação financiada pelo governo indicou que na pior das hipóteses, mais de 400 mil empregos na indústria automobilística alemã podem desaparecer até 2030.

Nas próximas negociações sindicais, Jörg Hoffman afirmou que o IG Metall vai pedir um aumento salarial para os trabalhadores, apesar da recessão. O maior sindicato industrial europeu representa os trabalhadores de construtoras como a Audi, BMW e Porsche.

Empresas como a Daimler, ZF e Bosch já fizeram acordos neste verão para reduzir as horas de trabalho dos seus trabalhadores.

Fonte: Sindicato alemão propõe quatro dias de trabalho para salvar milhares de empregos – O Jornal Económico

Tecnologia pioneira inativa num minuto mais de 99% do vírus no ar

Tecnologia pioneira acaba de ser desenvolvida em Portugal, foi anunciado

Uma tecnologia pioneira, que consegue inativar, num minuto, 99,97% das partículas de vírus SARS-CoV-2 no ar – e que chega aos 100% no espaço de cinco minutos -, acaba de ser desenvolvida em Portugal, foi anunciado esta terça-feira.

A nova tecnologia no combate à covid-19 foi criada no âmbito de um projeto liderado pelo Campus de Tecnologia e Inovação da BLC3, em Oliveira do Hospital, em parceria com a Universidade do Minho e as Faculdades de Farmácia das universidades de Lisboa e de Coimbra, disse hoje à agência Lusa o coordenador da investigação, João Nunes.

“Em um minuto, de 16.982 partículas de vírus SARS-CoV-2, numa amostra apenas cinco partículas não foram inativadas (‘mortas’, no senso comum), o que deu um resultado de 99,97%. E, ao fim de cinco e 15 minutos, obteve-se uma inatividade total, 100%, e sem qualquer variação no comportamento do vírus”, sublinha João Nunes.

O ensaio foi efetuado em 27 amostras diferentes, sendo “todos os resultados validados cientificamente”, acrescenta o investigador e presidente da associação BLC3.

Para o trabalho, foi igualmente importante o contributo de médicos do Centro de Saúde de Oliveira do Hospital, no interior do distrito de Coimbra.

Ao estudarem o comportamento do vírus, os investigadores concluíram que “um dos pontos mais fracos [do vírus], que não conseguiu evoluir ao longo de milhares de anos, foi a resistência à radiação solar”, refere João Nunes.

A tecnologia agora desenvolvida, denominada AT MicroProtect, baseia-se num “conceito novo de ‘física inversa’, que integra um sistema de emissão de comprimentos de ondas, de forma controlada e orientada, muito mais eficiente do que a radiação solar (novo princípio da mecânica de fluidos aplicado ao escoamento e propagação do vírus em termos aéreos), com o desenvolvimento de algoritmo matemático e físico sobre o comportamento do vírus”, explicita.

O equipamento não recorre ao uso de químicos e apenas precisa de energia elétrica.

“Uma das formas mais perigosas e menos controláveis” de o vírus que está na origem da pandemia da covid-19 (SARS-CoV-2) se transmitir entre as pessoas é pelo ar.

A tecnologia deve, assim, sustenta João Nunes, ser aplicada prioritariamente na proteção dos profissionais do setor da saúde, nos meios de transportes aéreos e terrestres e no interior de edifícios ocupados por um elevado número de pessoas, como aeroportos e centros comerciais ou lares de idosos.

Mas “também é possível aplicar à hotelaria e restauração e outros locais com o problema de qualidade do ar interior”, destaca ainda o cientista, adiantando que também foram desenvolvidos “um sistema e câmara de proteção entre profissionais de saúde e utentes”, e um modelo de criação de “zonas de antecâmara nos hospitais para a realização mais segura do processo de tiragem”.

O projeto já está, entretanto, a avançar na aplicação da tecnologia a outros vírus e bactérias multirresistentes.

A Organização Mundial de Saúde alertou recentemente para os perigos da transmissão por via aérea do novo coronavírus, mas isso, frisa, já faz parte da preocupação do consórcio liderado pela BLC3 “desde o início da pandemia” — o projeto AT MicroProtect nasceu em 14 de março.

Em três semanas, foi desenvolvido o conhecimento e tecnologia, tendo sido depois necessário algum tempo para aceder a estirpes do vírus SARS-CoV-2 isoladas e certificadas, para validar cientificamente todo o processo, relata João Nunes.

Para isso, foi muito importante o apoio do laboratório norte-americano que também fornece amostras de vírus para o desenvolvimento de vacinas a nível mundial.

O consórcio teve acesso a uma estirpe isolada de Hong Kong (início da pandemia), outra dos EUA (fase final) e uma terceira de Itália (fase intermédia), esta em colaboração com uma universidade deste país.

“O vírus por si só não tem inteligência e nós, os humanos, temos inteligência e conhecimento e estas são as melhores armas que podemos usar contra ele”, afirma João Nunes, defendendo que “não se pode esperar só por uma resposta de vacinas e medicamentos perante uma situação de vírus aéreos”.

Os resultados comerciais da tecnologia serão “aplicados para a investigação”, acrescenta.

“Temos de aprender a estar preparados de outra forma, temos de ganhar capacidade rápida de agir”, tanto mais que “ainda não é certo quando existirá vacina”, realça o investigador, apontando este trabalho como um exemplo no setor da saúde em formato multidisciplinar (envolveu conhecimento das áreas da engenharia mecânica, da física, da microbiologia e da virologia).

“Hoje, temos um conhecimento científico de base muito aprofundado sobre o comportamento deste vírus”, que permitirá, destaca João Nunes, “o desenvolvimento de mais tecnologia e conhecimento e expandir aplicação a outros vírus e bactérias alvo de interesse para a segurança e saúde pública”.

Fonte: expresso.pt

Muitas empresas estão sem acesso ao lay-off porque estão suspensas e não encerradas

A Segurança Social está a negar o acesso ao novo lay-off a “um número muito elevado de empresas” que estão fechadas face à pandemia de coronavírus. Isto porque está a considerar que não estão incluídas no grupo de estabelecimentos com entrada “garantida” neste regime por terem sido forçados a parar a atividade pelo estado de emergência. A denúncia é feita pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), que defende que, tendo em conta esta situação, o lay-off simplificado “ainda não está estabilizado”.

O decreto-lei 10-G de 2020 estabeleceu que têm acesso a este apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho — conhecido como lay-off simplificado –, os empregadores num dos três seguintes tipos de crise empresarial: quebra da faturação de, pelo menos, 40% nos 30 dias anteriores face à média dos dois meses que precederam o pedido ou face ao período homólogo; paragem total ou parcial da atividade resultante da interrupção das cadeias de abastecimento ou da suspensão de encomendas; ou “encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março”.

É com esse último ponto que a denúncia feita pela CCP se prende. O referido decreto 2-A de 2020 procede à execução da declaração do estado de emergência, determinando por um lado o encerramento de certas instalações e estabelecimentos (como museus, ginásios, bares, cinemas) e, por outro, a “suspensão de atividades no âmbito do comércio a retalho”.

Essa suspensão aplica-se a todas as atividade de comércio a retalho, com duas exceções: os estabelecimentos que disponibilizem bens essenciais (portanto, por exemplo, supermercados, frutarias, farmácias) e aqueles que pretendam “manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento”.

“A Segurança Social diz que só as empresas encerradas têm direito [ao novo lay-off]. O nosso entendimento sempre foi que encerramento ou suspensão, em termos práticos, são a mesma coisa.”
Ana Vieira
Secretária-geral da CCP

Os estabelecimentos de comércio que não se encaixem numa dessas duas exceções estão, na prática, fechados, adianta a CCP, mas a Segurança Social está a considerar que apenas as instalações que foram obrigadas a “encerrar” (os referidos museus, ginásios, bares e cinemas) — e não a suspender — têm acesso ao lay-off simplificado à boleia do estado de emergência.

Ou seja, segundo a interpretação da Segurança Social citada pela CCP, as empresas “suspensas” podem aceder ao novo lay-off se provarem a tal quebra de faturação de 40% ou se estiverem em paragem por interrupção das cadeias de abastecimento, mas não podem usar a porta deixada aberta pelo Governo face ao estado de emergência.

De acordo com a secretária-geral da CCP, Ana Vieira, “a Segurança Social está a demonstrar uma visão muito restritiva da alínea a” do decreto-lei 10-G de 2020, deixando assim um “número muito elevado de empresas” fora do novo regime de lay-off.

“Apesar de esse regime estar aparentemente melhor, depois fomos confrontados com esta situação”, diz a representante do comércio e serviço, em declarações ao ECO. “A Segurança Social diz que só as empresas encerradas têm direito [ao novo lay-off]. O nosso entendimento sempre foi que encerramento ou suspensão, em termos práticos, são a mesma coisa“, acrescenta.

Uma versão anterior à que foi publicada do decreto em causa (e a que o ECO teve acesso) indicava que só teriam acesso a este regime, por causa do estado de emergência, as empresas ou estabelecimentos encerrados, total ou parcialmente, conforme indicado no artigo nº 7 do diploma que procedeu à execução do estado de emergência, ou seja, só aquelas que hoje estão encerradas (os referidos museus, ginásios, bares e cinemas) e não suspensas. Isto além daquelas com a quebra de faturação mencionada e em paragem por causa da cadeia de abastecimento.

O decreto-lei que acabou por ser publicado em Diário da República no dia 26 de março não inclui, contudo, essa nuance e remete para o diploma que procede à execução do estado de emergência sem indicar a que artigo em particular se refere (ainda que aponte para o do encerramento). Daí que a CCP considere que tanto devem ter acesso ao regime as empresas encerradas, como as suspensas que, na prática, estão também fechadas. O ECO questionou o Ministério do Trabalho e da Segurança Social sobre esta matéria, mas não obteve resposta.

Para os representantes do comércio e dos serviços, esta questão impede que o regime esteja plenamente estabilizado, ainda que reconheçam que já houve uma simplificação significativa face ao lay-off tradicional presente no Código do Trabalho.

Tal como essa figura, o lay-off simplificado permite ao empregador suspender o contrato de trabalho ou reduzir a carga horária dos recursos humanos. O trabalhador, por sua vez, tem direito a pelo menos dois terços do seu salário, sendo esse valor assegurado em 70% pela Segurança Social e em 30% pelo patrão.

De acordo com o primeiro-ministro, até ao momento, mais de 3.600 empresas já pediram para aderir a este novo regime, abrangendo um universo de 76 mil trabalhadores.

Fonte: eco.sapo.pt

Trabalhadores em Teletrabalho têm Direito a Subsídio de Refeição

Os trabalhadores em teletrabalho têm direito a subsídio de refeição. Um parecer da Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT) e da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) sobre as dúvidas colocadas pela UGT relativas ao direito ao subsídio de refeição para quem está em teletrabalho veio resolver a disputa em curso.

Segundo a indicação destas duas entidade tuteladas pelo Ministério do Emprego e da Solidariedade Social, quem está em teletrabalho deve receber subsídio de desemprego, seja trabalhador do Estado ou de uma qualquer entidade do setor privado.

Recorde-se que o teletrabalho, neste momento, é obrigatório, salvo raras exceções, sempre que seja possível.

Segundo estas entidades, os trabalhadores nesta situação têm os mesmos direitos e deveres que teriam caso se encontrassem a trabalhar fisicamente no seu posto de trabalho pelo que o subsídio de refeição deverá ser pago, desde que já tivesse direito a ele.

IRS 2019

 Como no ano passado, o prazo de entrega da declaração anual do IRS aplica-se a todas as tipologias de rendimentos, independentemente de se tratar de trabalho, de pensões, de capitais ou prediais (rendas), tendo de ser feita exclusivamente por via electrónica, através do Portal das Finanças.

Será de evitar fazer a declaração nos primeiros dias, é dito pela própria AT, até porque o processamento das declarações não se inicia de imediato.

Este ano o prazo alonga-se até 30 de  Junho de 2020.

Abuso do subsídio excecional de apoio à família pode dar multa de €12.500

E se um dos pais estiver em teletrabalho o outro pode recorrer ao subsídio de apoio à família por ficar a cuidar das crianças menores de 12 anos?  Apesar de em alguns casos cuidar das crianças em casa quando se procura trabalhar à distância seja uma tarefa hercúlea, a verdade é que não é permitido beneficiar do apoio caso um dos pais tenha condição de ficar a trabalhar em casa, consistindo numa situação de fraude. E abusar do subsídio excecional de apoio à família pode dar multa de €12.500.

COVID-19 Informações e Medidas de apoio

Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente

1 – O apoio extraordinário à redução da atividade económica reveste a forma de um apoio financeiro aos trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes e que não sejam pensionistas, sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses seguidos ou seis meses interpolados há pelo menos 12 meses:

a) Em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência da pandemia da doença COVID-19; ou

b) Mediante declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado que o ateste, em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

2 – As circunstâncias referidas na alínea a) do número anterior e no n.º 6 são atestadas mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou de contabilista certificado no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada.

3 – Durante o período de aplicação desta medida, o trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, correspondente:

a) Ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor de um IAS, nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS;

b) A dois terços do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor da RMMG, nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS.

4 – O apoio financeiro é pago a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

5 – Enquanto se mantiver o pagamento do apoio extraordinário, o trabalhador independente mantém a obrigação da declaração trimestral quando sujeito a esta obrigação.

6 – O apoio previsto no presente artigo é concedido, com as necessárias adaptações, aos sócios-gerentes de sociedades, bem como membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, que estejam exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social nessa qualidade e que, no ano anterior, tenham tido faturação comunicada através do E-fatura inferior a (euro) 60 000.

DL 12-A/2020 (06/04/2020)

Não está ainda disponível o formulário para entrega deste pedido de apoio.

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O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social anunciou no sábado, através do Twitter, que os formulários para os trabalhadores independentes acederem aos apoios estariam disponíveis esta semana. (01/04/2020)

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Simulador de LayOff aqui.

Simulador de LayOff parcial aqui.

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Requerimento Layoff simplificado disponível aqui.

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Não cumprir o isolamento é crime?
Sim. Quem não cumprir o isolamento pode incorrer num crime de propagação de doença, cuja pena de prisão chega aos cinco anos (artigo 283.º do Código Penal).

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Declaração do Trabalhador por Conta de Outrem – Encerramento de Estabelecimento de Ensino ou Equipamento Social de Apoio à Primeira Infância ou à Deficiência (Mod. GF88-DGSS): formulário aqui.

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O Lay-Off Simplificado (Portaria 71-A/2020) apesar de legislado ainda não está regulamentado. Assim que houver novidades serão actualizadas aqui.

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Medidas excepcionais para empresas, clique aqui.

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Segurança Social adia o prazo de pagamento de hoje dia 20/03/2020.

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Projeto do Decreto do Presidente da República – Estado de Emergência, clique aqui

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O princípio da igualdade de tratamento prevê que os trabalhadores em regime de teletrabalho tenham os mesmos direitos e deveres que os restantes trabalhadores, nomeadamente o direito ao subsídio de refeição.

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A data limite para a Inspeção Periódica Obrigatória (IPO) dos veículos poderá ser prolongada até três meses para viaturas com data de inspeção posterior ao passado dia 11.

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No contexto atual de medidas extraordinárias para resposta à situação epidemiológica do coronavírus/Covid-19, é recomendado que os cidadãos utilizem os canais digitais / internet e telefónicos para acesso a serviços públicos.
Foram também já anunciadas várias medidas que permitem aliviar a afluência aos balcões e serviços de atendimento.
Documentos que expiram depois de 24 de fevereiro continuam válidos até 30 de junho
O governo decretou que os documentos cuja validade termina a partir de 24 de fevereiro permanecem válidos até 30 de junho.
Esta medida aplica-se a:

  • Cartão de Cidadão
  • Carta de condução
  • Registo Criminal
  • Certidões
  • Documentos e vistos relativos à permanência em território nacional.

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O Governo determinou, a partir de 16/03/2020, a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações “urgentes e inadiáveis”. Ordem está em vigor duas semanas e será depois reavaliada. E surge depois de Ordem dos Médicos Dentistas ter emitido orientação no mesmo sentido na sexta-feira passada.

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Trabalhadores Indepenentes (TI) vão ter apoio até 438,81 mensais a serem pagos no mês seguinte ao requerimento. Seg. Social ainda informará sobre procedimento de entrega do formulário de requerimento. Duração máxima de 6 meses.

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O isolamento de trabalhadores e/ou de alunos deve ser determinado por autoridade de saúde competente, seja por motivo profilático ou por motivo de perigo de contágio e como medida de contenção.

Informação da Segurança Social
As medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos temporariamente do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19, estão inscritas no Despacho Conjunto nº 2875-A/2020, de 3 de março.
O referido Despacho equipara o impedimento temporário do exercício da atividade profissional (isolamento), por ordem da autoridade de saúde, no contexto do perigo de contágio pelo COVID-19, a doença com internamento hospitalar.
São também identificadas situações de outra natureza, igualmente decorrentes do risco de COVID-19, em que os trabalhadores possam assegurar o recurso a mecanismos alternativos de prestação de trabalho, nomeadamente o teletrabalho ou programas de formação à distância, casos em que recebem a sua remuneração normal e aos quais não são, portanto, aplicáveis as medidas de proteção social introduzidas pelo Despacho Conjunto 2875-A/2020.

Questões frequentes (Seg.Social)
http://www.seg-social.pt/covid-19-perguntas-e-respostas

Este artigo estará sujeito a actualizações. Consulte regularmente.

Retenção de IRS em 2020

Consulte aqui as tabelas de retenção actualizadas.

Aos funcionários por conta de outrem, e pensões, é obrigatório efectuar retenção na fonte.

A taxa de retenção varia consoante os valores devidos de salário, espaço fiscal (continente ou ilhas), existência de deficiência, estado civil, número de dependentes e, número de trabalhadores do agregado familiar (ou titulares).

O procedimento de consulta da taxa que deve ser aplicada ao seu salário é simples:

1- escolha a tabela correta na qual se enquadra a sua situação.
2- siga a coluna do valor “Remuneração Mensal Euros” até ao valor onde se enquadre a sua remuneração. Se a sua remuneração não se encontrar nessa coluna deve escolher a linha com o valor imediatamente superior.
3- verifique o número de dependentes que tem e escolha essa coluna.
4- pelo cruzamento da linha do ponto 2 com a coluna do ponto 3 tem a taxa que deverá ser aplicada ao seu rendimento.

Para mais informações contacte-nos.