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Autofaturação: acordo escrito é obrigatório segundo o Código do IVA

Empresas que emitem faturas em nome dos seus fornecedores devem garantir a existência de um acordo prévio e escrito — uma exigência legal expressa no artigo 36.º do Código do IVA e na Portaria n.º 363/2010.

A autofaturação (ou self-billing) é o procedimento através do qual o adquirente dos bens ou serviços emite a fatura em nome e por conta do fornecedor. Este regime é útil em situações em que o fornecedor não dispõe de meios próprios de faturação, ou quando o comprador centraliza o processo administrativo.

Contudo, esta prática só é válida se cumprir requisitos legais muito específicos, nomeadamente a existência de um acordo escrito entre as partes.

A obrigatoriedade do acordo escrito está expressamente prevista no artigo 36.º, n.º 11 do Código do IVA (CIVA):
– “Quando a fatura seja emitida pelo adquirente dos bens ou serviços em nome e por conta do fornecedor, deve existir um acordo prévio e escrito entre as partes, que defina as operações a que se aplica este procedimento e que estabeleça a obrigação de o fornecedor aceitar as faturas emitidas em seu nome.” (CIVA – artigo 36.º, n.º 11)

Adicionalmente, a Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho que regula os requisitos técnicos da faturação eletrónica e da autofaturação, reforça a mesma exigência:
– “Quando o adquirente dos bens ou serviços emita as faturas em nome e por conta do fornecedor, deve existir acordo prévio e escrito entre ambos, no qual sejam identificadas as partes e as condições em que o procedimento é adotado.” (Portaria n.º 363/2010, artigo 4.º)

Requisitos do acordo de autofaturação
De acordo com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o acordo de autofaturação deve conter, no mínimo:

1. Identificação completa do adquirente e do fornecedor (nome, NIF, morada).
2. Menção expressa de que as faturas serão emitidas pelo adquirente em nome e por conta do fornecedor.
3. Descrição das operações abrangidas (tipologia de bens ou serviços).
4. Aceitação expressa das faturas pelo fornecedor.
5. Período de vigência e condições de revogação do acordo.
6. Assinaturas de ambas as partes.

Segundo o Ofício Circulado n.º 30136/2012 da DSIVA, o acordo deve ainda ser comunicado à Autoridade Tributária através do portal e-fatura e mantido em arquivo por 10 anos.

Consequências do incumprimento
A ausência de um acordo escrito válido pode levar a que as faturas emitidas pelo adquirente não sejam reconhecidas fiscalmente, podendo:
– Ser recusada a dedução do IVA nelas mencionado;
– Ser considerada faturação irregular, com risco de coimas previstas no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT).

A autofaturação é uma ferramenta legítima e eficiente, mas só produz efeitos fiscais válidos se suportada por um acordo escrito prévio e formalmente comunicado à AT.
Empresas e profissionais devem garantir que este documento cumpre todos os requisitos legais, assegurando a transparência e validade fiscal das suas operações.

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INE define atualização das rendas para 2026 em 2,24%

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O coeficiente de 1,0224 reflete uma subida moderada face à inflação, equilibrando os interesses de proprietários e inquilinos.

O Instituto Nacional de Estatística (INE) anunciou que o coeficiente de atualização das rendas para 2026 será de 1,0224, o que corresponde a um aumento de 2,24%. Este valor, calculado com base na variação média do índice de preços no consumidor (sem habitação) dos últimos 12 meses, determina o limite máximo de atualização das rendas habitacionais e comerciais no próximo ano.

A decisão representa uma subida moderada em comparação com anos anteriores, refletindo a estabilização da inflação em Portugal. Para os inquilinos, significa um aumento contido nas despesas com habitação, após períodos de forte pressão sobre os orçamentos familiares. Já para os proprietários, a atualização assegura a manutenção do valor real das rendas, num contexto de custos crescentes com manutenção e impostos sobre o património.

O coeficiente agora definido será publicado em Diário da República, tornando-se vinculativo a partir de janeiro de 2026. Os especialistas consideram que esta atualização está em linha com a tendência de moderação económica e poderá contribuir para maior previsibilidade no mercado de arrendamento. Ainda assim, alertam que o equilíbrio entre proteção dos arrendatários e incentivo ao investimento imobiliário continuará a ser um dos maiores desafios da política de habitação em Portugal.

O Valor Invisível: Os Ativos Intangíveis são o novo ouro da economia digital

O Valor Invisível- Os Ativos Intangíveis são o novo ouro da economia digital

Numa economia cada vez mais digitalizada e baseada no conhecimento, já não é o aço, o petróleo ou o betão que definem a força de uma empresa – é o seu capital intelectual. As ideias, a criatividade, os algoritmos, as marcas e as patentes tornaram-se as novas matérias-primas do século XXI. No entanto, apesar de serem os motores silenciosos do crescimento económico, continuam a ser subestimados, mal contabilizados e, muitas vezes, mal compreendidos.

Os recursos intangíveis – tudo aquilo que não se pode tocar mas que tem valor – representam hoje a espinha dorsal das empresas mais bem-sucedidas do mundo. Basta olhar para gigantes como a Apple, a Google ou a Tesla: o que realmente as diferencia não são as fábricas ou os equipamentos, mas sim o conhecimento protegido, a inovação registada, a marca consolidada e o capital humano altamente especializado. O que o balanço financeiro mostra é apenas uma sombra do seu verdadeiro valor.

A propriedade industrial como ativo estratégico
Dentro deste universo de intangíveis, os ativos de propriedade industrial (patentes, marcas, desenhos, modelos, segredos comerciais) são particularmente relevantes porque transformam a criatividade em direitos exclusivos – e, por consequência, em poder económico. Uma patente protege uma invenção tecnológica e garante ao seu detentor o monopólio temporário sobre a exploração; uma marca distingue produtos e serviços num mercado saturado; um desenho industrial confere identidade estética e valor emocional.

Mas o problema é que, em muitas empresas, especialmente nas PME, estes ativos são vistos como algo burocrático ou supérfluo. Investe-se em maquinaria, mas não se investe em registar a inovação que essa maquinaria produz. Cria-se uma marca forte, mas não se protege o nome nem o logótipo. Desenvolve-se tecnologia, mas não se documenta o seu caráter inovador. O resultado é previsível: ideias roubadas, marcas copiadas, e valor destruído antes sequer de ser reconhecido.

A subvalorização que empobrece as empresas
A subestimação dos ativos intangíveis é uma das maiores fragilidades estruturais da economia europeia – e portuguesa em particular. Enquanto nos Estados Unidos e na Ásia o investimento em propriedade intelectual é encarado como uma estratégia de defesa e expansão, em Portugal ainda é visto como um custo administrativo.
A ironia é que, num mundo globalizado, a ausência de proteção jurídica equivale a entregar gratuitamente o fruto da inovação aos concorrentes.

As empresas portuguesas que exportam tecnologia, design ou produtos diferenciados estão, muitas vezes, a competir em mercados onde os direitos de propriedade industrial são a moeda de troca mais valiosa. Uma patente registada pode ser a diferença entre ser comprado ou ser copiado; uma marca bem posicionada pode ser o elemento que transforma um produto banal num símbolo de confiança; um portefólio de PI sólido pode ser o ativo que atrai investidores e abre portas ao financiamento.

De custo a investimento estratégico
A mentalidade precisa de mudar: proteger não é gastar, é investir. E o investimento em propriedade industrial deve ser visto como parte integrante da gestão estratégica do conhecimento.
Hoje, quem domina o conhecimento domina o mercado. E quem não protege o conhecimento que gera, está a financiar, involuntariamente, o progresso alheio.

Esta mudança de paradigma implica também um esforço institucional. É necessário que o Estado e as entidades de apoio à inovação (como o INPI, IAPMEI ou AICEP) simplifiquem processos, clarifiquem custos e promovam formação sobre a importância destes ativos. A literacia em propriedade intelectual é ainda muito baixa em Portugal, tanto entre gestores como entre empreendedores e técnicos.
Por outro lado, as universidades e centros de investigação devem ser encorajados a transformar as suas descobertas em patentes transferíveis, e não apenas em artigos científicos. É preciso ligar o conhecimento à economia real, e a propriedade industrial é a ponte mais direta para isso.

A economia do invisível
Vivemos numa era em que o valor é cada vez mais imaterial. O software vale mais do que o hardware; o design vale mais do que o material; a marca vale mais do que o produto.
Neste contexto, os ativos de propriedade industrial são o alicerce jurídico e económico do crescimento sustentável. São eles que permitem que a inovação se traduza em valor tangível, que o risco de inovar seja compensado, e que o talento tenha um retorno mensurável.

Ignorá-los é condenar-se à irrelevância. Reconhecê-los é abrir a porta ao futuro.
Em suma, na economia do conhecimento, o invisível é o que mais vale. E o sucesso das empresas do futuro dependerá não apenas da sua capacidade de criar, mas da sua capacidade de proteger o que criam – e de transformar esse conhecimento protegido em vantagem competitiva.

Porque, no fim de contas, a inovação só tem valor quando é defendida.

Crédito à habitação estabiliza em agosto após meses de subida

Famílias portuguesas respiram de alívio com a pausa no aumento das prestações, ainda que os valores permaneçam historicamente elevados.

Depois de sucessivos meses de agravamento, as prestações do crédito à habitação em Portugal estabilizaram em agosto, acompanhando a decisão do BCE de manter as taxas de juro. Esta pausa trouxe algum alívio às famílias, que enfrentaram aumentos expressivos nos últimos dois anos.

Segundo dados do Banco de Portugal, a média das novas prestações manteve-se praticamente inalterada face a julho, refletindo a estabilização das taxas Euribor. No entanto, apesar da ausência de novos aumentos, os encargos continuam elevados e representam uma fatia significativa do rendimento disponível das famílias.

Especialistas alertam que a situação ainda exige cautela. Embora exista perspetiva de descida de juros em 2025, a sustentabilidade do crédito dependerá da evolução da economia e da capacidade de manter os níveis de emprego. Muitos agregados continuam em esforço financeiro, o que exige medidas de apoio e acompanhamento próximo por parte das autoridades.

Para as famílias, a estabilização é um sinal positivo e permite algum planeamento a médio prazo. No entanto, o futuro do crédito à habitação em Portugal continuará dependente do equilíbrio entre política monetária europeia, estabilidade do setor bancário e resiliência da economia nacional.

Empresas portuguesas reforçam aposta em ESG para atrair investimento

Critérios ambientais, sociais e de governança ganham peso na estratégia das empresas nacionais, respondendo à pressão dos mercados e dos consumidores.

Nos últimos meses, várias empresas portuguesas têm intensificado a integração de políticas ambientais, sociais e de governança (ESG) nas suas estratégias. O objetivo passa não só por cumprir requisitos regulatórios europeus, mas também por reforçar a atratividade junto de investidores internacionais cada vez mais atentos à sustentabilidade.

De acordo com relatórios recentes, setores como a energia, a banca e a indústria transformadora lideram este movimento, implementando medidas que vão desde a redução da pegada de carbono até à adoção de práticas de transparência na gestão. A pressão dos consumidores, que valorizam empresas com maior responsabilidade social e ambiental, tem igualmente contribuído para acelerar esta tendência.

As instituições financeiras também têm desempenhado um papel central, ao privilegiar projetos com critérios ESG no acesso a financiamento. Assim, empresas que apostam na sustentabilidade conseguem condições mais competitivas e reforçam a sua credibilidade no mercado.

A adoção destes princípios, segundo especialistas, será determinante para o futuro da economia portuguesa. As empresas que se adaptarem mais rapidamente estarão melhor posicionadas para competir globalmente, captar investimento e responder às exigências de uma sociedade que valoriza cada vez mais práticas responsáveis.

Salário mínimo em Portugal sobe para 965 euros em 2025

Medida insere-se no compromisso do Governo de reforçar o rendimento das famílias e aproximar Portugal da média salarial europeia.

O Governo anunciou a subida do salário mínimo nacional para 965 euros a partir de janeiro de 2025, cumprindo o objetivo definido no acordo de rendimentos e competitividade. A medida pretende dar continuidade à trajetória de valorização salarial, iniciada há vários anos, e apoiar as famílias no contexto de custos de vida elevados.

De acordo com o executivo, o aumento resulta de um diálogo concertado com parceiros sociais, procurando equilibrar as necessidades das empresas com a urgência de melhorar o poder de compra dos trabalhadores. Esta atualização terá impacto direto em cerca de 800 mil pessoas, representando um reforço importante do rendimento disponível.

Apesar do caráter positivo da medida, algumas associações empresariais alertam para possíveis dificuldades de adaptação em setores com menor produtividade. Ainda assim, o Governo compromete-se a apoiar as empresas através de medidas de incentivo à competitividade e de programas de capacitação.

Especialistas sublinham que o aumento do salário mínimo também terá efeitos indiretos, impulsionando o consumo interno e dinamizando a economia. No entanto, advertem que é fundamental acompanhar o impacto no mercado de trabalho e assegurar que a valorização salarial caminha lado a lado com ganhos de produtividade.

BCE mantém taxas de juro mas admite cortes em 2025

Decisão do Banco Central Europeu reflete prudência perante a evolução da inflação, mas sinaliza abertura para reduzir o custo do crédito no próximo ano.

O Banco Central Europeu (BCE) decidiu manter inalteradas as taxas de juro de referência, preferindo adotar uma postura de cautela perante a evolução da economia da zona euro. Apesar desta decisão, a instituição deixou em aberto a possibilidade de cortes em 2025, caso a inflação continue a convergir de forma sustentada para a meta dos 2%.

De acordo com a presidente do BCE, Christine Lagarde, a prioridade continua a ser assegurar a estabilidade dos preços. Contudo, reconheceu-se que as condições económicas estão a pressionar o consumo e o investimento, particularmente em países como Portugal, onde as famílias e empresas ainda sentem o peso dos custos de financiamento elevados.

A manutenção das taxas implica que, para já, o crédito à habitação e ao consumo continuará a apresentar custos elevados. No entanto, a perspetiva de cortes futuros abre espaço para maior otimismo junto de investidores e agentes económicos, que esperam um alívio gradual da pressão financeira.

Caso se confirmem reduções em 2025, Portugal poderá beneficiar de uma maior dinamização da economia interna, com efeitos positivos sobre o investimento empresarial e o mercado imobiliário. Ainda assim, especialistas sublinham que o ajustamento terá de ser equilibrado para não comprometer os ganhos recentes no combate à inflação.

Fitch eleva classificação de Portugal para “A” devido à solidez fiscal

A agência Fitch destaca défices primários consistentes, decréscimo da dívida e perfil de dívida centrado em taxas fixas como fatores decisivos para melhorar a nota de crédito do país.

A agência de notação financeira Fitch anunciou recentemente a melhoria da classificação de crédito de Portugal, que passou de “A-” para “A”. Esta decisão reflete a confiança crescente na capacidade do país em manter uma trajetória fiscal sólida, mesmo num cenário de incerteza económica internacional. A agência salientou que a gestão consistente das contas públicas e a redução gradual da dívida foram fatores determinantes para a revisão em alta do rating.

Segundo a Fitch, o desempenho positivo deve-se, em grande medida, aos sucessivos excedentes primários alcançados por Portugal. Estes resultados demonstram um esforço contínuo no controlo da despesa pública e na gestão responsável das finanças do Estado. Além disso, a estrutura da dívida apresenta hoje um perfil mais robusto, com prazos de maturidade alargados e uma maior percentagem de dívida emitida a taxas de juro fixas, o que reduz a exposição às flutuações do mercado.

Outro elemento destacado foi a capacidade de Portugal em enfrentar os desafios colocados pela inflação baixa e pelo abrandamento económico na Europa. Apesar de o crescimento do PIB poder moderar nos próximos anos, a Fitch acredita que a disciplina orçamental e o compromisso com a estabilidade financeira continuarão a ser fatores de resiliência. A agência observa ainda que o país beneficiou de políticas eficazes de contenção orçamental e da boa execução de fundos europeus, como o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Este reforço no rating constitui uma notícia positiva para a economia portuguesa, uma vez que melhora a perceção de risco junto dos investidores internacionais. Na prática, pode traduzir-se em custos de financiamento mais baixos para o Estado e para as empresas nacionais, reforçando a competitividade da economia. A subida da notação também envia um sinal de confiança aos mercados, evidenciando que Portugal está num caminho sustentável de gestão da dívida pública e de fortalecimento da sua posição financeira externa.

PRR com Execução Aquém do Esperado

O Conselho de Finanças Públicas apontou que, embora Portugal tenha eliminado o desequilíbrio orçamental em 2023 com um excedente de 1,2% do PIB, a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) continua aquém da expectativa, com apenas 61,8% das verbas aplicadas.
Do total executado, dois terços ocorreram apenas em 2023, refletindo um aumento tardio na aplicação dos fundos, limitando o impacto no investimento público e no crescimento económico.
Esta situação enfatiza a urgência de acelerar a execução do PRR, de modo a potenciar os investimentos previstos e contribuir para a recuperação económica sustentável.

Dívida Pública Continua em Trajetória de Redução

Segundo o Relatório de Estabilidade Financeira do Banco de Portugal (novembro de 2024), o rácio da dívida pública caiu de 132,5% em 2014 para 97,9% em 2023, com continuação da redução no terceiro trimestre de 2024.
Esta evolução positiva contribui para a credibilidade de Portugal junto dos mercados, refletida na melhoria das taxas de rendibilidade da dívida e na manutenção da classificação de risco na categoria A por quatro agências internacionais.
No entanto, o endividamento público ainda é elevado, e os riscos associados a choques externos ou ao ciclo económico demandam prudência e compromisso com a consolidar a trajectória de redução sustentada.