A recente Resolução do Conselho de Ministros estabelece que todos os serviços públicos devem assegurar atendimento presencial sem necessidade de marcação prévia e fornecer informação em tempo real sobre a capacidade e tempo de espera. Esta medida foi publicada esta terça-feira em Diário da República.
Como anunciado no final de junho, o Governo definiu que “todos os serviços e entidades da Administração Pública que prestem atendimento presencial ao público”, estejam ou não integrados numa Loja do Cidadão, devem assegurar um horário de atendimento “sem necessidade de marcação prévia, com frequência diária”. A entrega de documentos simplificados também passa a não requerer agendamento prévio.
Os serviços públicos terão de divulgar informação adequada, completa e atualizada em português e inglês, tanto nos seus sites como nos locais físicos. Além disso, será obrigatório indicar “em tempo real” o tempo de espera até ao atendimento. O Serviço de Tradução Telefónica será promovido através da Linha de Apoio a Migrantes da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
Serão disponibilizadas senhas de atendimento prioritário para cidadãos com deficiência ou incapacidade, idosos, grávidas e pessoas com crianças de colo. Os serviços estatais deverão resolver eventuais “constrangimentos de acessibilidade física”.
Cada entidade deverá elaborar um estudo a ser entregue “no prazo de 180 dias”, incluindo um levantamento sobre a quantidade e adequação formativa dos recursos humanos para funções de atendimento ao público, bem como as possíveis melhorias nas instalações físicas; a identificação dos serviços prestados exclusivamente presencialmente, justificando a necessidade ou possibilidade de desmaterialização; e a avaliação dos impactos do teletrabalho para o cumprimento do atendimento presencial.
O Governo de Luís Montenegro recomenda que os órgãos das regiões autónomas da Madeira e dos Açores, assim como as autarquias locais e as entidades da administração regional e local, adotem estas normas para aplicação uniforme em todo o país.
A Agência para a Modernização Administrativa, sob a tutela da ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes, será responsável por estabelecer parcerias para expandir a rede das Lojas de Cidadão e dos Espaços Cidadão, uma iniciativa que começou no anterior Governo e que usa fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Fonte: eco.sapo.pt