O Governo português anunciou um conjunto de 30 medidas para simplificar o sistema fiscal, abrangendo áreas como o IVA, as regras de faturação e o Imposto Único de Circulação (IUC).
Reembolsos de IVA Mais Rápidos
Uma das principais mudanças é a agilização dos reembolsos do IVA. Empresas e trabalhadores independentes poderão receber o reembolso de forma mais célere ao fornecer uma garantia equivalente ao montante em questão, permitindo um processo automático enquanto o Fisco analisa o pedido.
Simplificação das Regras de Faturação
As regras de faturação serão simplificadas, facilitando a emissão e gestão de faturas para empresas e profissionais. Esta medida visa reduzir a burocracia e os custos associados ao cumprimento das obrigações fiscais.
Alterações no Pagamento do Selo do Carro
No que diz respeito ao IUC, conhecido como “selo do carro”, estão previstas alterações nos prazos de pagamento. A partir de 2026, os contribuintes poderão optar por pagar o imposto até fevereiro ou em duas prestações, oferecendo maior flexibilidade no cumprimento desta obrigação fiscal.
Estas iniciativas fazem parte da Agenda para a Simplificação Fiscal, aprovada em Conselho de Ministros, e têm como objetivo tornar a relação entre os contribuintes e a administração fiscal mais simples e eficiente.
