Um Estado social à margem do Estado de direito

Pôr no terreno uma diversidade tão grande de apoios sociais, com grande abrangência e frequentes alterações – como aconteceu em 2020 – é um trabalho muito exigente. Mas isso não serve de desculpa, serve apenas para pôr a nu as fragilidades que já lá estavam.

Uma das medidas emblemáticas do Orçamento suplementar foi tornar mais acessível o subsídio de desemprego, reduzindo de doze para seis meses o prazo de garantia, para quem perdeu o emprego durante o estado de emergência ou de calamidade. A medida só foi regulamentada em novembro e, como noticiou ontem o Negócios, só chegou a 600 pessoas, quando o universo de potenciais beneficiários é extraordinariamente maior.
Este é só um de vários exemplos da incapacidade da Segurança Social em aplicar as medidas aprovadas e fazê-las chegar ao terreno. Aconteceu o mesmo nas baixas de doentes covid ou nas prestações para sócios-gerentes, independentes e informais. Mais recentemente foram as dívidas “mistério” no sistema a travar os apoios à restauração e comércio.

O Governo é exímio nos anúncios e na propaganda, mas depois falha na execução. Ora sem execução, as medidas não passam de uma fraude.

A legislação produz, vezes demais, um mar de dúvidas e incertezas em que os regimes se afogam. O que significa que ou as leis são mal feitas, ou há falta de coordenação na sua aplicação, ou ocorrem ambas em simultâneo.

A falta de eficácia passa também pela incapacidade informática do Instituto da Segurança Social. Agora que vem aí dinheiro europeu a rodos para a transição digital da Administração Pública, está aberto o caminho para resolver o problema. Com processos melhores e mais automatizados, haverá muitos funcionários que poderão ser libertados para tarefas que realmente criam valor para os beneficiários.

Mas isso não basta. É preciso mudar uma cultura em que o défice de informação dos cidadãos sobre detalhes jurídicos serve para lhes negar direitos e fomentar um acesso desigual e arbitrário aos subsídios. Vezes sem conta são capturados numa teia burocrática e kafkiana que exige quantidades incríveis de energia para dela sair.

Há ainda a prepotência evidenciada nos relatórios da provedora de Justiça, que dão conta da cobrança de dívidas inexistentes, penhoras bancárias ilegais, atrasos na devolução de quantias cobradas indevidamente e notificação tardia e incorreta de prazos de pagamento.
Um Estado social que se preze não pode continuar a ter uma Segurança Social à margem do Estado de direito.

fonte: negocios.pt