Foi publicado em 14/04/2023 o diploma que isenta de IVA desde dia 18/04/2023 até 31/10/2023 os seguintes produtos:

• a) Cereais e derivados, tubérculos:
  • i) Pão;
  • ii) Batata em estado natural, fresca ou refrigerada;
  • iii) Massas alimentícias e pastas secas similares, excluindo massas recheadas;
  • iv) Arroz (em película, branqueado, polido, glaciado, estufado, convertido em trincas);
• b) Legumes e produtos hortícolas frescos ou refrigerados, secos, desidratados ou congelados, ainda que previamente cozidos:
  • i) Cebola;
  • ii) Tomate;
  • iii) Couve -flor;
  • iv) Alface;
  • v) Brócolos;
  • vi) Cenoura;
  • vii) Courgette;
  • viii) Alho -francês;
  • ix) Abóbora;
  • x) Grelos;
  • xi) Couve -portuguesa;
  • xii) Espinafres;
  • xiii) Nabo;
  • xiv) Ervilhas;
• c) Frutas no estado natural:
  • i) Maçã;
  • ii) Banana;
  • iii) Laranja;
  • iv) Pera;
  • v) Melão;
• d) Leguminosas em estado seco:
  • i) Feijão vermelho;
  • ii) Feijão frade;
  • iii) Grão -de -bico;
• e) Laticínios:
  • i) Leite de vaca em natureza, esterilizado, pasteurizado, ultrapasteurizado, fermentado ou em pó;
  • ii) Iogurtes ou leites fermentados;
  • iii) Queijos;
• f) Carne e miudezas comestíveis, frescas ou congeladas de:
  • i) Porco;
  • ii) Frango;
  • iii) Peru;
  • iv) Vaca;
• g) Peixe fresco (vivo ou morto), refrigerado, congelado, seco, salgado ou em salmoura, com exclusão do peixe fumado ou em conserva:
  • i) Bacalhau;
  • ii) Sardinha;
  • iii) Pescada;
  • iv) Carapau;
  • v) Dourada;
  • vi) Cavala;
• h) Atum em conserva;
• i) Ovos de galinha, frescos, secos ou conservados;
• j) Gorduras e óleos:
  • i) Azeite;
  • ii) Óleos vegetais diretamente comestíveis e suas misturas (óleos alimentares);
  • iii) Manteiga;
• k) Bebidas e iogurtes de base vegetal, sem leite e laticínios, produzidos à base de frutos secos,
• cereais ou preparados à base de cereais, frutas, legumes ou produtos hortícolas;
• l) Produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos.

Operações isentas de IVA:
Transmissões internas, importações e aquisições intracomunitárias de bens.

Direito à dedução:
A isenção confere direito à dedução do IVA que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a sua realização.

Formalidades das facturas:
Deve incluir menção à Lei 17/2023 como motivo justificativo da não liquidação do imposto
Exemplo:
“IVA – Isenção prevista na Lei n.º 17/2023, de 14 de abril”, ou semelhante.

Deve ser escolhido o motivo de isenção de IVA “M26”: M26 – Isenção IVA, com direito à dedução no cabaz alimentar (menção na factura) – Lei 17/2023, de 14 de Abril.

Vigência:
A isenção é aplicável às transmissões internas, importações e aquisições intracomunitárias de bens efectuadas durante o período compreendido entre 18 de Abril e 31 de Outubro de 2023.

Mais novidades serão actualizadas neste artigo assim que estiverem disponíveis.