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Crédito à habitação estabiliza em agosto após meses de subida

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Famílias portuguesas respiram de alívio com a pausa no aumento das prestações, ainda que os valores permaneçam historicamente elevados.

Depois de sucessivos meses de agravamento, as prestações do crédito à habitação em Portugal estabilizaram em agosto, acompanhando a decisão do BCE de manter as taxas de juro. Esta pausa trouxe algum alívio às famílias, que enfrentaram aumentos expressivos nos últimos dois anos.

Segundo dados do Banco de Portugal, a média das novas prestações manteve-se praticamente inalterada face a julho, refletindo a estabilização das taxas Euribor. No entanto, apesar da ausência de novos aumentos, os encargos continuam elevados e representam uma fatia significativa do rendimento disponível das famílias.

Especialistas alertam que a situação ainda exige cautela. Embora exista perspetiva de descida de juros em 2025, a sustentabilidade do crédito dependerá da evolução da economia e da capacidade de manter os níveis de emprego. Muitos agregados continuam em esforço financeiro, o que exige medidas de apoio e acompanhamento próximo por parte das autoridades.

Para as famílias, a estabilização é um sinal positivo e permite algum planeamento a médio prazo. No entanto, o futuro do crédito à habitação em Portugal continuará dependente do equilíbrio entre política monetária europeia, estabilidade do setor bancário e resiliência da economia nacional.

Salário mínimo em Portugal sobe para 965 euros em 2025

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Medida insere-se no compromisso do Governo de reforçar o rendimento das famílias e aproximar Portugal da média salarial europeia.

O Governo anunciou a subida do salário mínimo nacional para 965 euros a partir de janeiro de 2025, cumprindo o objetivo definido no acordo de rendimentos e competitividade. A medida pretende dar continuidade à trajetória de valorização salarial, iniciada há vários anos, e apoiar as famílias no contexto de custos de vida elevados.

De acordo com o executivo, o aumento resulta de um diálogo concertado com parceiros sociais, procurando equilibrar as necessidades das empresas com a urgência de melhorar o poder de compra dos trabalhadores. Esta atualização terá impacto direto em cerca de 800 mil pessoas, representando um reforço importante do rendimento disponível.

Apesar do caráter positivo da medida, algumas associações empresariais alertam para possíveis dificuldades de adaptação em setores com menor produtividade. Ainda assim, o Governo compromete-se a apoiar as empresas através de medidas de incentivo à competitividade e de programas de capacitação.

Especialistas sublinham que o aumento do salário mínimo também terá efeitos indiretos, impulsionando o consumo interno e dinamizando a economia. No entanto, advertem que é fundamental acompanhar o impacto no mercado de trabalho e assegurar que a valorização salarial caminha lado a lado com ganhos de produtividade.

Fitch eleva classificação de Portugal para “A” devido à solidez fiscal

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A agência Fitch destaca défices primários consistentes, decréscimo da dívida e perfil de dívida centrado em taxas fixas como fatores decisivos para melhorar a nota de crédito do país.

A agência de notação financeira Fitch anunciou recentemente a melhoria da classificação de crédito de Portugal, que passou de “A-” para “A”. Esta decisão reflete a confiança crescente na capacidade do país em manter uma trajetória fiscal sólida, mesmo num cenário de incerteza económica internacional. A agência salientou que a gestão consistente das contas públicas e a redução gradual da dívida foram fatores determinantes para a revisão em alta do rating.

Segundo a Fitch, o desempenho positivo deve-se, em grande medida, aos sucessivos excedentes primários alcançados por Portugal. Estes resultados demonstram um esforço contínuo no controlo da despesa pública e na gestão responsável das finanças do Estado. Além disso, a estrutura da dívida apresenta hoje um perfil mais robusto, com prazos de maturidade alargados e uma maior percentagem de dívida emitida a taxas de juro fixas, o que reduz a exposição às flutuações do mercado.

Outro elemento destacado foi a capacidade de Portugal em enfrentar os desafios colocados pela inflação baixa e pelo abrandamento económico na Europa. Apesar de o crescimento do PIB poder moderar nos próximos anos, a Fitch acredita que a disciplina orçamental e o compromisso com a estabilidade financeira continuarão a ser fatores de resiliência. A agência observa ainda que o país beneficiou de políticas eficazes de contenção orçamental e da boa execução de fundos europeus, como o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Este reforço no rating constitui uma notícia positiva para a economia portuguesa, uma vez que melhora a perceção de risco junto dos investidores internacionais. Na prática, pode traduzir-se em custos de financiamento mais baixos para o Estado e para as empresas nacionais, reforçando a competitividade da economia. A subida da notação também envia um sinal de confiança aos mercados, evidenciando que Portugal está num caminho sustentável de gestão da dívida pública e de fortalecimento da sua posição financeira externa.

Excedente Orçamental de Portugal em 2024 Atinge 0,7% do PIB

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Excedente Orçamental de Portugal em 2024 Atinge 0,7% do PIB
O Instituto Nacional de Estatística (INE) divulgou que Portugal encerrou 2024 com um excedente orçamental de 0,7% do PIB, acima dos 0,4% previstos pelo Governo. Este resultado reflete receitas superiores e uma contenção razoável de despesa pública, reforçando a resiliência das finanças públicas em contexto de ajustamento económico.

O excedente, embora positivo, contrasta com previsões mais conservadoras de organismos como o Banco de Portugal, que já alertam para potenciais défices em 2025.

Esta evolução realça a importância de uma gestão orçamental rigorosa e abre espaço para futuras decisões sobre investimentos públicos e redução de carga fiscal.

Informação Importante para Empresários em Portugal

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Se está a criar uma empresa em Portugal, aqui estão alguns pontos essenciais que deve conhecer:

✅ Todas as empresas devem ter pelo menos um gerente.
✅ Os gerentes da empresa são obrigados a pagar Segurança Social.
✅ Se um gerente já estiver a pagar Segurança Social noutro país da UE, pode solicitar uma isenção em Portugal. No entanto, é necessário apresentar prova através do formulário A1, que deve ser renovado anualmente.
✅ Número de Identificação Fiscal (NIF) ≠ Número de Identificação da Segurança Social (NISS) – são distintos e têm finalidades diferentes.

Garanta que a sua empresa está em conformidade! Para mais informações, consulte um especialista financeiro.

Ministro das Finanças Prevê Crescimento Económico Acima de 3% a Médio Prazo

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Joaquim Miranda Sarmento, Ministro das Finanças, demonstrou otimismo em relação ao futuro económico de Portugal, prevendo um crescimento sustentado da economia com uma taxa superior a 3% a médio prazo. Estas expectativas otimistas refletem a confiança do Governo nas reformas estruturais que estão a ser implementadas e na capacidade do país de atrair investimento e melhorar a competitividade da sua economia.

Segundo o Ministro, as reformas planeadas pelo Governo incluem medidas-chave como a redução progressiva do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), o que tornará Portugal mais atrativo para empresas nacionais e estrangeiras. A diminuição da carga fiscal empresarial é vista como uma estratégia para incentivar a criação de novos negócios, aumentar os níveis de emprego e promover o investimento em setores estratégicos.

Além disso, a simplificação fiscal é outra prioridade fundamental. O Governo tem como objetivo reduzir a burocracia associada ao sistema tributário, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais para empresas e particulares. Esta simplificação permitirá que os agentes económicos se concentrem mais no crescimento e na inovação, contribuindo diretamente para o aumento do Produto Interno Bruto (PIB) potencial do país.

Outro pilar importante das reformas é a reestruturação do mercado laboral, que visa aumentar a flexibilidade e a eficiência do mercado de trabalho em Portugal. O Governo pretende promover a qualificação dos trabalhadores, facilitar a transição para novas áreas de emprego e reduzir as barreiras à contratação, criando assim um ambiente mais dinâmico e favorável ao crescimento económico.

Em suma, o Ministro das Finanças sublinhou que estas reformas estruturais são essenciais para consolidar o crescimento económico de Portugal. A meta de alcançar uma taxa de crescimento económico acima de 3% a médio prazo demonstra a ambição do Governo em garantir um desenvolvimento sustentável, melhorando a qualidade de vida dos cidadãos e reforçando a posição do país na economia global.

Governo Português Reforça Benefícios Fiscais para Jovens até 35 Anos

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No âmbito do Orçamento do Estado para 2025, o Governo português apresentou uma proposta que introduz benefícios fiscais significativos destinados aos jovens até aos 35 anos. Este conjunto de medidas, que reflete uma estratégia de incentivo à permanência de jovens talentos em Portugal, tem como objetivo principal combater a emigração e criar melhores condições para a fixação de mão de obra qualificada no território nacional.

De acordo com a proposta, os jovens que ingressarem no mercado de trabalho pela primeira vez e que tenham rendimentos anuais inferiores a 28.000 euros estarão completamente isentos de pagar Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) durante o primeiro ano de trabalho. Nos anos seguintes, será aplicada uma tributação reduzida, de forma progressiva, o que permite um alívio fiscal considerável e uma maior capacidade de poupança nesta fase inicial da carreira.

O Governo sublinha que esta medida visa aliviar a carga fiscal sobre os jovens trabalhadores e proporcionar-lhes uma maior segurança financeira, numa fase da vida em que enfrentam desafios como a procura de habitação, o início de uma carreira profissional e a possibilidade de constituir família. A redução dos encargos fiscais permitirá, assim, uma maior margem para investimentos pessoais e contribuirá para a melhoria do poder de compra deste segmento da população.

Além disso, esta política fiscal faz parte de um plano mais amplo para reter talento em Portugal e mitigar os efeitos negativos da saída de jovens qualificados para outros países, um fenómeno que tem afetado o mercado de trabalho e o crescimento económico do país nas últimas décadas. Ao criar um ambiente fiscal mais atrativo, o Governo espera não só reter trabalhadores qualificados, mas também atrair jovens emigrantes portugueses que pretendam regressar.

Em suma, os benefícios fiscais propostos no Orçamento do Estado para 2025 são uma tentativa estratégica de criar condições mais favoráveis para os jovens em Portugal, promovendo um ambiente económico mais acolhedor e garantindo que a nova geração tenha oportunidades para prosperar no país.

Conselho de Finanças Públicas Prevê Dívida Pública de 82,7% do PIB em 2037

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O Conselho de Finanças Públicas (CFP) apresentou recentemente as suas projeções para a evolução da dívida pública em Portugal, antecipando uma redução significativa até 2037. De acordo com o relatório, a dívida pública deverá representar 82,7% do Produto Interno Bruto (PIB) nesse ano, um progresso importante face aos níveis atuais. Esta previsão surge como um reflexo de um esforço continuado para garantir a sustentabilidade das finanças públicas, em linha com as metas estabelecidas pelas instituições europeias.

A descida projetada é sustentada por políticas orçamentais rigorosas e pela contenção do défice público, embora o CFP alerte para os desafios que poderão afetar esta trajetória. Entre os principais obstáculos estão as questões demográficas, como o envelhecimento da população, que poderá pressionar as despesas públicas, particularmente na segurança social e na saúde. Além disso, a baixa produtividade económica é apontada como outro fator de risco que poderá dificultar o ritmo de crescimento necessário para suportar esta redução da dívida.

Segundo o CFP, é essencial que Portugal continue a implementar políticas que promovam o crescimento económico sustentável. Reformas estruturais no mercado de trabalho e no sistema educativo, bem como incentivos ao investimento privado, são vistas como fundamentais para aumentar a competitividade do país. Paralelamente, a disciplina orçamental deverá ser mantida para evitar desvios que possam comprometer os objetivos de redução da dívida.

Outro ponto relevante destacado pelo relatório é a importância de aproveitar o contexto atual de taxas de juro relativamente baixas. Este cenário oferece uma oportunidade para renegociar ou reestruturar parte da dívida pública, o que pode reduzir o peso dos encargos financeiros no orçamento do Estado. No entanto, o CFP alerta que o aumento das taxas de juro nos mercados internacionais poderá representar um risco adicional no médio e longo prazo.

Em conclusão, as projeções do Conselho de Finanças Públicas oferecem uma perspetiva moderadamente otimista para a evolução da dívida pública em Portugal, mas destacam a necessidade de um compromisso contínuo com reformas e políticas prudentes. A sustentabilidade das finanças públicas depende de um equilíbrio entre o controlo da dívida e a promoção de condições que favoreçam o crescimento económico.

Juros da dívida de Portugal descem a dois anos e sobem a cinco e 10 anos

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Hoje, registrou-se um movimento divergente nos juros da dívida pública portuguesa, com tendências distintas em diferentes prazos. Enquanto os juros a dois anos apresentavam uma trajetória descendente, os juros a cinco e a 10 anos demonstraram uma tendência de subida em comparação com os valores de quarta-feira, com a taxa a 10 anos situando-se acima do patamar de 3%.

A descida dos juros a dois anos pode ser vista como uma reação positiva do mercado à curto prazo, indicando que os investidores estão mais confiantes na capacidade de Portugal de cumprir com suas obrigações financeiras num horizonte temporal próximo. Isso pode refletir o reconhecimento das medidas de política económica e fiscal implementadas pelo país, bem como uma perceção de menor risco associado a esse período.

Por outro lado, o aumento dos juros a cinco e a 10 anos pode indicar uma postura mais cautelosa dos investidores em relação aos prazos mais longos, com maior preocupação em relação aos riscos a médio e longo prazo. Esse comportamento pode ser influenciado por fatores como incertezas económicas globais, mudanças nas perspetivas de crescimento ou preocupações com a sustentabilidade da dívida pública a longo prazo.

O patamar de 3% nos juros a 10 anos é particularmente relevante, uma vez que, ultrapassando esse valor, pode suscitar a atenção dos mercados e das agências de rating. Taxas de juro mais elevadas podem dificultar o financiamento do país e impactar o serviço da dívida, representando desafios adicionais para a gestão das finanças públicas.

Em resumo, os juros da dívida de Portugal são indicadores sensíveis que refletem a perceção dos mercados em relação à saúde financeira do país. O comportamento divergente nos diferentes prazos merece uma análise cuidadosa, sendo fundamental uma gestão sólida das finanças públicas e a implementação de medidas adequadas para assegurar um ambiente económico estável e favorável ao desenvolvimento do país.

IVA zero

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Foi publicado em 14/04/2023 o diploma que isenta de IVA desde dia 18/04/2023 até 31/10/2023 os seguintes produtos:

  • a) Cereais e derivados, tubérculos:
    • i) Pão;
    • ii) Batata em estado natural, fresca ou refrigerada;
    • iii) Massas alimentícias e pastas secas similares, excluindo massas recheadas;
    • iv) Arroz (em película, branqueado, polido, glaciado, estufado, convertido em trincas);
  • b) Legumes e produtos hortícolas frescos ou refrigerados, secos, desidratados ou congelados, ainda que previamente cozidos:
    • i) Cebola;
    • ii) Tomate;
    • iii) Couve -flor;
    • iv) Alface;
    • v) Brócolos;
    • vi) Cenoura;
    • vii) Courgette;
    • viii) Alho -francês;
    • ix) Abóbora;
    • x) Grelos;
    • xi) Couve -portuguesa;
    • xii) Espinafres;
    • xiii) Nabo;
    • xiv) Ervilhas;
  • c) Frutas no estado natural:
    • i) Maçã;
    • ii) Banana;
    • iii) Laranja;
    • iv) Pera;
    • v) Melão;
  • d) Leguminosas em estado seco:
    • i) Feijão vermelho;
    • ii) Feijão frade;
    • iii) Grão -de -bico;
  • e) Laticínios:
    • i) Leite de vaca em natureza, esterilizado, pasteurizado, ultrapasteurizado, fermentado ou em pó;
    • ii) Iogurtes ou leites fermentados;
    • iii) Queijos;
  • f) Carne e miudezas comestíveis, frescas ou congeladas de:
    • i) Porco;
    • ii) Frango;
    • iii) Peru;
    • iv) Vaca;
  • g) Peixe fresco (vivo ou morto), refrigerado, congelado, seco, salgado ou em salmoura, com exclusão do peixe fumado ou em conserva:
    • i) Bacalhau;
    • ii) Sardinha;
    • iii) Pescada;
    • iv) Carapau;
    • v) Dourada;
    • vi) Cavala;
  • h) Atum em conserva;
  • i) Ovos de galinha, frescos, secos ou conservados;
  • j) Gorduras e óleos:
    • i) Azeite;
    • ii) Óleos vegetais diretamente comestíveis e suas misturas (óleos alimentares);
    • iii) Manteiga;
  • k) Bebidas e iogurtes de base vegetal, sem leite e laticínios, produzidos à base de frutos secos,
  • cereais ou preparados à base de cereais, frutas, legumes ou produtos hortícolas;
  • l) Produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos.

Operações isentas de IVA:
Transmissões internas, importações e aquisições intracomunitárias de bens.

Direito à dedução:
A isenção confere direito à dedução do IVA que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a sua realização.

Formalidades das facturas:
Deve incluir menção à Lei 17/2023 como motivo justificativo da não liquidação do imposto
Exemplo:
“IVA – Isenção prevista na Lei n.º 17/2023, de 14 de abril”, ou semelhante.

Deve ser escolhido o motivo de isenção de IVA “M26”: M26 – Isenção IVA, com direito à dedução no cabaz alimentar (menção na factura) – Lei 17/2023, de 14 de Abril.

Vigência:
A isenção é aplicável às transmissões internas, importações e aquisições intracomunitárias de bens efectuadas durante o período compreendido entre 18 de Abril e 31 de Outubro de 2023.

Mais novidades serão actualizadas neste artigo assim que estiverem disponíveis.