A Ordem dos Contabilistas Certificados critica a Autoridade para as Condições do Trabalho por não aceitar que os contabilistas trabalhem em regime presencial e assim prejudicar a cobrança de impostos.

A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) apelou esta segunda-feira ao Governo que considere a atividade de contabilista como essencial para que possa ser feita em regime presencial e acusa ACT de “atitude persecutória e incompreensível”.

“O não enquadramento dos serviços de contabilidade como serviço essencial impossibilita o exercício da profissão em ambiente presencial, independentemente de se verificarem asseguradas as condições de saúde e bem-estar impostas pela Direção-Geral de Saúde (DGS)”, refere a OCC em comunicado, lembrando que o trabalho em contabilidade é feito “com documentos físicos que se encontram nos escritórios dos contabilistas”.

Por este motivo e também pelo facto de no mês de fevereiro se acumularem várias obrigações fiscais, além de submissão de pedidos de apoio às empresas, a OCC “apela” ao Governo que, “com urgência, considere a atividade de contabilidade como essencial, possibilitando que os contabilistas a exerçam com o profissionalismo que os caracteriza e que a receita de fevereiro não seja prejudicada”.

No mesmo comunicado, a OCC afirma ainda que o facto de a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) não aceitar que os contabilistas trabalhem em regime presencial “prejudica a cobrança de impostos, demonstrando total desconhecimento da atividade exercida por estes profissionais”.

Em causa está o facto de as regras do novo confinamento geral implicarem o recurso obrigatório ao teletrabalho salvo quando tal não é possível, tendo o Governo determinado um reforço da fiscalização e um agravamento das coimas para as empresas que incumpram.

Em janeiro, na sequência de ações de fiscalização da ACT a gabinetes de contabilidade que se encontravam a funcionar em regime presencial, a Ordem dos Contabilistas Certificados disponibilizou um documento para ser apresentado às entidades onde defende que estes profissionais “podem exercer as suas funções nos seus escritórios, desde que, tal não seja possível no regime de teletrabalho e se verifiquem nos escritórios todas as condições de saúde e bem estar decretadas pelas entidades de saúde pública competentes para o efeito”.

No comunicado, a OCC acusa a ACT de estar a ter “uma atitude persecutória e incompreensível para com os contabilistas certificados” que, apesar do momento complicado que o país vive, “se têm superado dia após dia, obstáculos após obstáculos”.

“Ao não reconhecer esta realidade e insistir que os escritórios de contabilidade estão abrangidos pelo regime de obrigatoriedade do teletrabalho, abrindo processos de contraordenação, a ACT está a prejudicar não só os contabilistas, que desejam cumprir as suas obrigações profissionais, mas também as empresas e principalmente o estado português, afetando a cobrança de receita fiscal em tempo útil”, precisa o comunicado.

Além do pedido para que a atividade seja considerada como essencial, a OCC pede ainda ao Governo para reorganizar o calendário fiscal para que ajuste prazos, solução “fundamental para que as empresas e contabilistas possam cumprir corretamente as suas obrigações”, numa altura como a atual em que a situação de confinamento “dificulta o cumprimento das obrigações declarativas”.

Fonte: Lusa

Na sequência da públicação do Decreto n.º 3-A/2021 de 2021-01-14 da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, segue Lista de Atividades Não Suspensas durante o Confinamento 2021.

1 – Mercearias, minimercados, supermercados e hipermercados.
2 – Frutarias, talhos, peixarias e padarias.
3 – Feiras e mercados, nos termos do artigo 17.º
4 – Produção e distribuição agroalimentar.
5 – Lotas.
6 – Restauração e bebidas para efeitos de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take -away).
7 – Atividades de comércio eletrónico, bem como as atividades de prestação de serviços que sejam prestados à distância, sem contacto com o público, ou que desenvolvam a sua atividade através de plataforma eletrónica.
8 – Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social.
9 – Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica.
10 – Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos.
11 – Oculistas.
12 – Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene.
13 – Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos.
14 – Serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviço de transporte de passageiros).
15 – Serviços habilitados para o fornecimento de água, a recolha e tratamento de águas residuais e ou de resíduos gerados no âmbito das atividades ou nos estabelecimentos referidos no presente anexo e nas atividades autorizadas.
16 – Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco).
17 – Jogos sociais.
18 – Centros de atendimento médico-veterinário.
19 – Estabelecimentos de venda de animais de companhia e de alimentos e rações.
20 – Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes e produtos fitossanitários químicos e biológicos.
21 – Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles.
22 – Drogarias.
23 – Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage.
24 – Postos de abastecimento de combustível e postos de carregamento de veículos elétricos.
25 – Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico.
26 – Estabelecimentos de comércio, manutenção e reparação de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas e industriais, navios e embarcações, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque.
27 – Estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático e de comunicações.
28 – Serviços bancários, financeiros e seguros.
29 – Atividades funerárias e conexas.
30 – Serviços de manutenção e reparações ao domicílio.
31 – Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio.
32 – Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares.
33 – Serviços de entrega ao domicílio.
34 – Máquinas de vending.
35 – Atividade por vendedores itinerantes, para disponibilização de bens de primeira necessidade ou de outros bens considerados essenciais na presente conjuntura, nas localidades onde essa atividade, de acordo com decisão do município tomada ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º, seja necessária para garantir o acesso a bens essenciais pela população.
36 – Atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent -a -cargo).
37 – Atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent -a -car).
38 – Prestação de serviços de execução ou beneficiação das Redes de Faixas de Gestão de Combustível.
39 – Estabelecimentos de venda de material e equipamento de rega, assim como produtos relacionados com a vinificação, assim como material de acomodação de frutas e legumes.
40 – Estabelecimentos de venda de produtos fitofarmacêuticos e biocidas.
41 – Estabelecimentos de venda de medicamentos veterinários.
42 – Estabelecimentos onde se prestem serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social, designadamente hospitais, consultórios e clínicas, clínicas dentárias e centros de atendimento médico -veterinário com urgência, bem como aos serviços de suporte integrados nestes locais.
43 – Estabelecimentos educativos, de ensino e de formação profissional, creches, centros de atividades ocupacionais e espaços onde funcionem respostas no âmbito da escola a tempo inteiro, onde se incluem atividades de animação e de apoio à família, da componente de apoio à família e de enriquecimento curricular.
44 – Centros de inspeção técnica de veículos e centros de exame.
45 – Hotéis, estabelecimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local, bem como estabelecimentos que garantam alojamento estudantil.
46 – Atividades de prestação de serviços que integrem autoestradas, designadamente áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis.
47 – Postos de abastecimento de combustíveis não abrangidos pelo número anterior e postos de carregamento de veículos elétricos.
48 – Estabelecimentos situados no interior de aeroportos situados em território continental, após o controlo de segurança dos passageiros.
49 – Cantinas ou refeitórios que se encontrem em regular funcionamento.
50 – Outras unidades de restauração coletiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada.
51 – Notários.
52 – Atividades e estabelecimentos enunciados nos números anteriores, ainda que integrados em centros comerciais.

O aumento do salário mínimo nacional para 665 euros foi anunciado pelo Governo aos parceiros há cerca de duas semanas e, para compensar as empresas pelo acréscimo dos encargos na Taxa Social Única (TSU), decorrente da subida da retribuição mínima garantida, o Executivo vai criar um conjunto de medidas de apoio aos empregadores que “poderá” chegar aos 74 milhões de euros. A medida foi confirmada e comunicada pelo Executivo a sindicatos e patrões numa reunião de concertação social, esta quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.

A atualização do salário mínimo deverá ser acompanhada de um conjunto de medidas de apoio aos empregadores, nomeadamente apoios à tesouraria e eventuais medidas de caráter fiscal. Não haverá descontos direto na TSU, mas sim um apoio “a fundo perdido” de duração incerta a ser implementado sem certezas do seu início ou fim pois a subida de 30 euros terá um impacto diferente em cada uma das empresas, atingindo de forma mais severa os setores mais afetados pela crise da Covid-19.

Pôr no terreno uma diversidade tão grande de apoios sociais, com grande abrangência e frequentes alterações – como aconteceu em 2020 – é um trabalho muito exigente. Mas isso não serve de desculpa, serve apenas para pôr a nu as fragilidades que já lá estavam.

Uma das medidas emblemáticas do Orçamento suplementar foi tornar mais acessível o subsídio de desemprego, reduzindo de doze para seis meses o prazo de garantia, para quem perdeu o emprego durante o estado de emergência ou de calamidade. A medida só foi regulamentada em novembro e, como noticiou ontem o Negócios, só chegou a 600 pessoas, quando o universo de potenciais beneficiários é extraordinariamente maior.
Este é só um de vários exemplos da incapacidade da Segurança Social em aplicar as medidas aprovadas e fazê-las chegar ao terreno. Aconteceu o mesmo nas baixas de doentes covid ou nas prestações para sócios-gerentes, independentes e informais. Mais recentemente foram as dívidas “mistério” no sistema a travar os apoios à restauração e comércio.

O Governo é exímio nos anúncios e na propaganda, mas depois falha na execução. Ora sem execução, as medidas não passam de uma fraude.

A legislação produz, vezes demais, um mar de dúvidas e incertezas em que os regimes se afogam. O que significa que ou as leis são mal feitas, ou há falta de coordenação na sua aplicação, ou ocorrem ambas em simultâneo.

A falta de eficácia passa também pela incapacidade informática do Instituto da Segurança Social. Agora que vem aí dinheiro europeu a rodos para a transição digital da Administração Pública, está aberto o caminho para resolver o problema. Com processos melhores e mais automatizados, haverá muitos funcionários que poderão ser libertados para tarefas que realmente criam valor para os beneficiários.

Mas isso não basta. É preciso mudar uma cultura em que o défice de informação dos cidadãos sobre detalhes jurídicos serve para lhes negar direitos e fomentar um acesso desigual e arbitrário aos subsídios. Vezes sem conta são capturados numa teia burocrática e kafkiana que exige quantidades incríveis de energia para dela sair.

Há ainda a prepotência evidenciada nos relatórios da provedora de Justiça, que dão conta da cobrança de dívidas inexistentes, penhoras bancárias ilegais, atrasos na devolução de quantias cobradas indevidamente e notificação tardia e incorreta de prazos de pagamento.
Um Estado social que se preze não pode continuar a ter uma Segurança Social à margem do Estado de direito.

fonte: negocios.pt

Para 2021 não haverá alteração dos escalões de IRS pelo que, pelo menos por essa via, o IRS não descerá. Por outro lado, o limiar mínimo de subsistência será de, pelo menos €9.215,01 podendo ainda ser revisto em alta de modo a acompanhar um eventual aumento do Salário Mínimo Nacional.

Ou seja, não sabemos se o valor final será menor, igual ou maior ao valor extraordinário de €9.315,01 agora fixado para 2020 pelo que, em rigor, não sabemos se, por esta via, o IRS de 2021 descerá ou não. Seja qual vier a ser o valor final, estaremos sempre a falar de variações marginais de imposto a pagar.

Foi aprovado em 27 de novembro de 2020 diploma segundo o qual os pais terão sempre a falta justificada (30/11/2020 e 07/12/2020) ainda que sem garantia de remuneração – poderão evitar a perda desses dias de salário marcando dias de férias.
Sabe-se também que a Segurança Social não irá ajudar a pagar ou pagar integralmente o salário dos pais com crianças até aos 12 anos que tenham que ficar a prestar assistência à família nos em que as escolas estarão fechadas.