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Inventário de Final de 2024: Obrigações para o Início de 2025

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A comunicação dos inventários é uma obrigação fiscal que visa assegurar à Autoridade Tributária (AT) o acesso a informação precisa e detalhada sobre as quantidades de bens existentes em inventário no final de cada ano económico. Esta medida tem como principal objetivo garantir a transparência na avaliação dos custos dos bens vendidos e consumidos, bem como no apuramento do resultado final do exercício económico das entidades sujeitas a impostos.

Através desta obrigação, a AT consegue controlar de forma mais rigorosa os valores reportados pelas empresas, essenciais para a determinação do lucro tributável, contribuindo assim para uma maior equidade e justiça fiscal.

Quem está obrigado a comunicar os inventários?

A comunicação de inventários é obrigatória para:
– Pessoas singulares ou coletivas com sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português;
– Empresas com contabilidade organizada, independentemente do volume de faturação ou setor de atividade.

Requisitos da comunicação

Desde que a legislação foi atualizada, a submissão do inventário valorizado tornou-se obrigatória. Isto significa que, para além de indicar as quantidades de cada item em stock, as entidades devem especificar o respetivo **valor de aquisição**, sem incluir o IVA. Esta valorização abrange todos os itens em inventário, incluindo produtos acabados, matérias-primas, mercadorias e quaisquer outros bens relevantes para a atividade da empresa.

Prazos e implicações

O inventário referente ao final de 2024 deve ser submetido no início de 2025, dentro dos prazos estipulados pela AT. O não cumprimento desta obrigação pode acarretar penalizações significativas, reforçando a necessidade de um acompanhamento rigoroso e de uma boa gestão contabilística por parte das empresas.

Com esta medida, a AT visa aumentar a eficiência do sistema fiscal, promovendo uma maior transparência e exatidão nos relatórios financeiros e fiscais das empresas em território nacional.

Governo compromete-se a destinar 40% dos fundos de incentivo ao Interior

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O Governo de Portugal vai implementar uma nova norma no âmbito do programa Portugal 2030 (PT 2030) que prevê uma alocação específica dos fundos de incentivo para empresas em territórios de baixa densidade. A medida obriga a que 40% dos fundos europeus dedicados ao sistema de incentivos para empresas sejam destinados a estes territórios, garantindo um apoio acrescido às regiões menos povoadas do país. Esta política visa promover o desenvolvimento económico e a criação de oportunidades nas áreas do interior, que enfrentam desafios significativos em termos de investimento e crescimento económico.

Segundo o ministro da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, esta será a primeira vez que se introduz uma diferenciação de apoio financeiro em função da localização geográfica, com uma margem de 20 pontos percentuais entre as subvenções concedidas a empresas em territórios de baixa densidade e aquelas situadas em outras regiões. Assim, empresas localizadas em territórios mais despovoados terão um acesso privilegiado a subvenções de até 50%, enquanto as de outras áreas não beneficiarão das mesmas condições de financiamento.

A decisão do Governo insere-se num esforço mais amplo de reforço da coesão territorial, combatendo as disparidades entre as regiões do litoral, mais desenvolvidas, e o interior, que enfrenta desafios de despovoamento, envelhecimento populacional e falta de infraestruturas. Ao canalizar uma parte significativa dos fundos para estas regiões, o Governo pretende não apenas fomentar o crescimento económico, mas também incentivar a fixação de populações, melhorar a qualidade de vida e promover a sustentabilidade das comunidades locais.

Este passo representa um compromisso político para garantir que as regiões menos favorecidas do país tenham as ferramentas e recursos necessários para competir economicamente e atrair novos investimentos, o que poderá ter um impacto positivo no desenvolvimento equilibrado do país a longo prazo.

Fórum para a Competitividade prevê crescimento do PIB entre 1,7% e 1,9% em 2024

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O Fórum para a Competitividade está mais otimista em relação ao crescimento da economia em 2024, conforme indicado no documento “Perspetivas Empresariais” do terceiro trimestre de 2024. O Fórum reviu em alta as suas projeções, antecipando um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) entre 1,7% e 1,9% para 2024, em comparação com a previsão anterior de 1,5% a 1,9%. Para 2025, o crescimento do PIB deverá situar-se entre 1,8% e 2,2%, alinhando-se com as previsões do Governo no Orçamento de Estado para 2025, que estimam um crescimento de 1,8% em 2024 e 2,1% em 2025.

No entanto, o Fórum destaca riscos que podem afetar estas projeções. A nível nacional, menciona-se uma “elevada incerteza política”, com a possibilidade de o Orçamento de 2025 não ser aprovado, o que poderá conduzir a eleições legislativas antecipadas. Este cenário seria prejudicial para o desempenho económico, principalmente no setor do investimento.

Por outro lado, a nível internacional, a conjuntura económica está a melhorar, embora os riscos geopolíticos, especialmente no Médio Oriente, estejam a aumentar, com receios de uma escalada no conflito entre o Hamas e Israel.

Para a inflação, o Fórum projeta uma desaceleração, passando de 4,3% em 2023 para uma taxa entre 2,3% e 2,4% em 2024, e entre 1,8% e 2,2% em 2025.

Fonte: https://www.noticiasaominuto.com

Galp recua mais de 4% com descida do petróleo. Bolsa de Lisboa perde força face aos ganhos europeus

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Os preços do petróleo estão a pressionar as ações da Galp, uma petrolífera portuguesa, que é a principal responsável pela queda da bolsa de Lisboa, que desvaloriza 0,55% para 6.756,06 pontos. A Galp, que está a afundar 4,41% para 16,36 euros, é afetada pela descida superior a 2% nos preços do petróleo e pelo interesse da Petrobras nos 40% que possui na Namíbia.

Os CTT também estão em queda, recuando 1,23% para 4,42 euros, seguidos pela Ibersol, que desce 0,55% para 7,20 euros após registar um prejuízo de 900 mil euros. A NOS e a Jerónimo Martins também apresentam perdas. Em contraste, a Mota-Engil valoriza 0,88% para 2,53 euros, após anunciar uma emissão de obrigações ligadas à sustentabilidade, e alcançou a sua melhor posição no ranking das 100 maiores construtoras do mundo.

Na bolsa portuguesa, a Semapa, EDP Renováveis, BCP e Altri também apresentam pequenas subidas. Enquanto isso, a Europa abriu em alta, com exceção de Lisboa, destacando-se a Alemanha com 1% de ganho e o Euro Stoxx 50 a valorizar 1,52%.

Os preços do petróleo continuam a afetar os commodities, com o brent a cair 2,22% para 71,28 dólares e o crude a descer 2,37% para 68,04 dólares, enquanto outros bens como o gás natural e o café estão em alta.

Fonte: jornaleconomico.sapo.pt

Salário mínimo de 870 euros confirmado pelo Governo

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O Governo confirmou que o salário mínimo nacional será de 870 euros em 2025 e apresentou uma proposta que visa aumentar o salário mínimo para 1020 euros até 2028. Este plano inclui aumentos anuais de 50 euros, começando com um aumento de 50 euros para 2025, em vez dos 855 euros anteriormente previstos. O objectivo é alcançar os 1020 euros até ao final da legislatura, superando a meta inicial de 1000 euros.

Além disso, a proposta inclui a valorização dos salários em geral e a promoção da competitividade económica. A remuneração média mensal bruta também deverá aumentar, com uma meta de crescimento de 4,7% em 2025 e 4,6% em 2026, atingindo os 1886,29 euros em 2028. O Governo liderado por Luís Montenegro espera chegar a um acordo com os parceiros sociais antes da entrega do Orçamento do Estado de 2025, prevista para 10 de outubro.

Por outro lado, as confederações patronais solicitaram medidas adicionais para apoiar as empresas a gerir os custos acrescidos com os trabalhadores. A ministra do Trabalho, Maria do Rosário Ramalho, indicou que o acordo contempla diversas medidas provenientes dos Ministérios da Economia, Finanças e Trabalho para apoiar a economia e o mercado de trabalho.

Fonte: publico.pt

Rendas e retenção na fonte

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Por vezes a retenção na fonte é devida aquando o pagamento da renda. Tantas dúvidas têm surgido que resolvemos listar 3 pontos concisos e directos sobre o assunto para clarificar.

1 – Quem deve fazer a retenção, quando a mesma é for devida é quem paga a renda, portanto o inquilino.

2 – Se o inquilino não tem contabilidade organizada, não é devido fazer a retenção.

3 – A taxa de retenção pode variar, mas a mais comum é de 25%.

Governo oficializa atendimento presencial sem necessidade de marcação prévia nos serviços públicos

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A recente Resolução do Conselho de Ministros estabelece que todos os serviços públicos devem assegurar atendimento presencial sem necessidade de marcação prévia e fornecer informação em tempo real sobre a capacidade e tempo de espera. Esta medida foi publicada esta terça-feira em Diário da República.

Como anunciado no final de junho, o Governo definiu que “todos os serviços e entidades da Administração Pública que prestem atendimento presencial ao público”, estejam ou não integrados numa Loja do Cidadão, devem assegurar um horário de atendimento “sem necessidade de marcação prévia, com frequência diária”. A entrega de documentos simplificados também passa a não requerer agendamento prévio.

Os serviços públicos terão de divulgar informação adequada, completa e atualizada em português e inglês, tanto nos seus sites como nos locais físicos. Além disso, será obrigatório indicar “em tempo real” o tempo de espera até ao atendimento. O Serviço de Tradução Telefónica será promovido através da Linha de Apoio a Migrantes da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

Serão disponibilizadas senhas de atendimento prioritário para cidadãos com deficiência ou incapacidade, idosos, grávidas e pessoas com crianças de colo. Os serviços estatais deverão resolver eventuais “constrangimentos de acessibilidade física”.

Cada entidade deverá elaborar um estudo a ser entregue “no prazo de 180 dias”, incluindo um levantamento sobre a quantidade e adequação formativa dos recursos humanos para funções de atendimento ao público, bem como as possíveis melhorias nas instalações físicas; a identificação dos serviços prestados exclusivamente presencialmente, justificando a necessidade ou possibilidade de desmaterialização; e a avaliação dos impactos do teletrabalho para o cumprimento do atendimento presencial.

O Governo de Luís Montenegro recomenda que os órgãos das regiões autónomas da Madeira e dos Açores, assim como as autarquias locais e as entidades da administração regional e local, adotem estas normas para aplicação uniforme em todo o país.

A Agência para a Modernização Administrativa, sob a tutela da ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes, será responsável por estabelecer parcerias para expandir a rede das Lojas de Cidadão e dos Espaços Cidadão, uma iniciativa que começou no anterior Governo e que usa fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Fonte: eco.sapo.pt

Aprovada Isenção de IMT IS para Jovens na Compra da Primeira Casa

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Na sessão plenária, foi aprovada a proposta do Governo que isenta jovens até 35 anos do pagamento de IMT e Imposto do Selo na compra da primeira habitação. A votação, realizada simultaneamente na generalidade, especialidade e final global, contou com os votos a favor do PSD, Chega, IL, CDS-PP e PAN, votos contra do PCP e Livre, e a abstenção do BE e PS. A medida aplica-se a casas com valor até 316.772 euros e prevê uma isenção parcial para imóveis entre 316.772 e 633.453 euros, com uma taxa de 8% sobre esta parcela. O executivo pretende que a medida entre em vigor em abril.

Fonte: https://jornaleconomico.sapo.pt

Mais uma empresa portuguesa adota semana de trabalho reduzida sem cortes salariais

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A Poças, uma empresa portuguesa do setor dos vinhos com mais de 100 anos de história, decidiu implementar um modelo de semana de trabalho mais curta para os seus 45 trabalhadores, sem reduzir os salários. Esta iniciativa, em vigor por um período experimental de 12 meses, consiste em oferecer as tardes de sexta-feira livres aos funcionários, totalizando 37,5 horas de trabalho semanais, distribuídas por quatro dias e meio. Anteriormente, os trabalhadores administrativos já tinham uma carga horária semanal de 37,5 horas, mas distribuídas por cinco dias, enquanto os trabalhadores do armazém trabalhavam 40 horas semanais.

Paulo Pintão, diretor administrativo da Poças, explicou que esta é a primeira vez que a empresa testa um modelo semelhante ao da semana de trabalho de quatro dias, com o objetivo de harmonizar a vida pessoal e profissional dos funcionários e incentivar a retenção de talento. Este teste está a ser monitorizado pelos professores Pedro Gomes e Rita Fontinha, que coordenaram um projeto-piloto nacional sobre a semana de quatro dias.

A decisão de adotar este modelo também responde à necessidade de empresas menores oferecerem vantagens competitivas em relação às empresas maiores para reter trabalhadores valiosos. Os resultados preliminares de um projeto-piloto nacional indicam que 85% dos trabalhadores participantes só considerariam mudar para uma empresa com um horário tradicional de cinco dias se houvesse um aumento salarial superior a 20%.

Os funcionários da Poças acolheram bem a mudança, reportando uma melhoria na qualidade de vida. A empresa espera avaliar o impacto completo do modelo em termos de produtividade e outros aspetos ao longo do ciclo completo da atividade vitivinícola, garantindo assim uma análise abrangente dos benefícios e desafios desta nova abordagem.

Fonte: https://eco.sapo.pt