Pôr no terreno uma diversidade tão grande de apoios sociais, com grande abrangência e frequentes alterações – como aconteceu em 2020 – é um trabalho muito exigente. Mas isso não serve de desculpa, serve apenas para pôr a nu as fragilidades que já lá estavam.

Uma das medidas emblemáticas do Orçamento suplementar foi tornar mais acessível o subsídio de desemprego, reduzindo de doze para seis meses o prazo de garantia, para quem perdeu o emprego durante o estado de emergência ou de calamidade. A medida só foi regulamentada em novembro e, como noticiou ontem o Negócios, só chegou a 600 pessoas, quando o universo de potenciais beneficiários é extraordinariamente maior.
Este é só um de vários exemplos da incapacidade da Segurança Social em aplicar as medidas aprovadas e fazê-las chegar ao terreno. Aconteceu o mesmo nas baixas de doentes covid ou nas prestações para sócios-gerentes, independentes e informais. Mais recentemente foram as dívidas “mistério” no sistema a travar os apoios à restauração e comércio.

O Governo é exímio nos anúncios e na propaganda, mas depois falha na execução. Ora sem execução, as medidas não passam de uma fraude.

A legislação produz, vezes demais, um mar de dúvidas e incertezas em que os regimes se afogam. O que significa que ou as leis são mal feitas, ou há falta de coordenação na sua aplicação, ou ocorrem ambas em simultâneo.

A falta de eficácia passa também pela incapacidade informática do Instituto da Segurança Social. Agora que vem aí dinheiro europeu a rodos para a transição digital da Administração Pública, está aberto o caminho para resolver o problema. Com processos melhores e mais automatizados, haverá muitos funcionários que poderão ser libertados para tarefas que realmente criam valor para os beneficiários.

Mas isso não basta. É preciso mudar uma cultura em que o défice de informação dos cidadãos sobre detalhes jurídicos serve para lhes negar direitos e fomentar um acesso desigual e arbitrário aos subsídios. Vezes sem conta são capturados numa teia burocrática e kafkiana que exige quantidades incríveis de energia para dela sair.

Há ainda a prepotência evidenciada nos relatórios da provedora de Justiça, que dão conta da cobrança de dívidas inexistentes, penhoras bancárias ilegais, atrasos na devolução de quantias cobradas indevidamente e notificação tardia e incorreta de prazos de pagamento.
Um Estado social que se preze não pode continuar a ter uma Segurança Social à margem do Estado de direito.

fonte: negocios.pt

Para 2021 não haverá alteração dos escalões de IRS pelo que, pelo menos por essa via, o IRS não descerá. Por outro lado, o limiar mínimo de subsistência será de, pelo menos €9.215,01 podendo ainda ser revisto em alta de modo a acompanhar um eventual aumento do Salário Mínimo Nacional.

Ou seja, não sabemos se o valor final será menor, igual ou maior ao valor extraordinário de €9.315,01 agora fixado para 2020 pelo que, em rigor, não sabemos se, por esta via, o IRS de 2021 descerá ou não. Seja qual vier a ser o valor final, estaremos sempre a falar de variações marginais de imposto a pagar.

Foi aprovado em 27 de novembro de 2020 diploma segundo o qual os pais terão sempre a falta justificada (30/11/2020 e 07/12/2020) ainda que sem garantia de remuneração – poderão evitar a perda desses dias de salário marcando dias de férias.
Sabe-se também que a Segurança Social não irá ajudar a pagar ou pagar integralmente o salário dos pais com crianças até aos 12 anos que tenham que ficar a prestar assistência à família nos em que as escolas estarão fechadas.

A Segurança Social está a negar o acesso ao novo lay-off a “um número muito elevado de empresas” que estão fechadas face à pandemia de coronavírus. Isto porque está a considerar que não estão incluídas no grupo de estabelecimentos com entrada “garantida” neste regime por terem sido forçados a parar a atividade pelo estado de emergência. A denúncia é feita pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), que defende que, tendo em conta esta situação, o lay-off simplificado “ainda não está estabilizado”.

O decreto-lei 10-G de 2020 estabeleceu que têm acesso a este apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho — conhecido como lay-off simplificado –, os empregadores num dos três seguintes tipos de crise empresarial: quebra da faturação de, pelo menos, 40% nos 30 dias anteriores face à média dos dois meses que precederam o pedido ou face ao período homólogo; paragem total ou parcial da atividade resultante da interrupção das cadeias de abastecimento ou da suspensão de encomendas; ou “encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março”.

É com esse último ponto que a denúncia feita pela CCP se prende. O referido decreto 2-A de 2020 procede à execução da declaração do estado de emergência, determinando por um lado o encerramento de certas instalações e estabelecimentos (como museus, ginásios, bares, cinemas) e, por outro, a “suspensão de atividades no âmbito do comércio a retalho”.

Essa suspensão aplica-se a todas as atividade de comércio a retalho, com duas exceções: os estabelecimentos que disponibilizem bens essenciais (portanto, por exemplo, supermercados, frutarias, farmácias) e aqueles que pretendam “manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento”.

“A Segurança Social diz que só as empresas encerradas têm direito [ao novo lay-off]. O nosso entendimento sempre foi que encerramento ou suspensão, em termos práticos, são a mesma coisa.”
Ana Vieira
Secretária-geral da CCP

Os estabelecimentos de comércio que não se encaixem numa dessas duas exceções estão, na prática, fechados, adianta a CCP, mas a Segurança Social está a considerar que apenas as instalações que foram obrigadas a “encerrar” (os referidos museus, ginásios, bares e cinemas) — e não a suspender — têm acesso ao lay-off simplificado à boleia do estado de emergência.

Ou seja, segundo a interpretação da Segurança Social citada pela CCP, as empresas “suspensas” podem aceder ao novo lay-off se provarem a tal quebra de faturação de 40% ou se estiverem em paragem por interrupção das cadeias de abastecimento, mas não podem usar a porta deixada aberta pelo Governo face ao estado de emergência.

De acordo com a secretária-geral da CCP, Ana Vieira, “a Segurança Social está a demonstrar uma visão muito restritiva da alínea a” do decreto-lei 10-G de 2020, deixando assim um “número muito elevado de empresas” fora do novo regime de lay-off.

“Apesar de esse regime estar aparentemente melhor, depois fomos confrontados com esta situação”, diz a representante do comércio e serviço, em declarações ao ECO. “A Segurança Social diz que só as empresas encerradas têm direito [ao novo lay-off]. O nosso entendimento sempre foi que encerramento ou suspensão, em termos práticos, são a mesma coisa“, acrescenta.

Uma versão anterior à que foi publicada do decreto em causa (e a que o ECO teve acesso) indicava que só teriam acesso a este regime, por causa do estado de emergência, as empresas ou estabelecimentos encerrados, total ou parcialmente, conforme indicado no artigo nº 7 do diploma que procedeu à execução do estado de emergência, ou seja, só aquelas que hoje estão encerradas (os referidos museus, ginásios, bares e cinemas) e não suspensas. Isto além daquelas com a quebra de faturação mencionada e em paragem por causa da cadeia de abastecimento.

O decreto-lei que acabou por ser publicado em Diário da República no dia 26 de março não inclui, contudo, essa nuance e remete para o diploma que procede à execução do estado de emergência sem indicar a que artigo em particular se refere (ainda que aponte para o do encerramento). Daí que a CCP considere que tanto devem ter acesso ao regime as empresas encerradas, como as suspensas que, na prática, estão também fechadas. O ECO questionou o Ministério do Trabalho e da Segurança Social sobre esta matéria, mas não obteve resposta.

Para os representantes do comércio e dos serviços, esta questão impede que o regime esteja plenamente estabilizado, ainda que reconheçam que já houve uma simplificação significativa face ao lay-off tradicional presente no Código do Trabalho.

Tal como essa figura, o lay-off simplificado permite ao empregador suspender o contrato de trabalho ou reduzir a carga horária dos recursos humanos. O trabalhador, por sua vez, tem direito a pelo menos dois terços do seu salário, sendo esse valor assegurado em 70% pela Segurança Social e em 30% pelo patrão.

De acordo com o primeiro-ministro, até ao momento, mais de 3.600 empresas já pediram para aderir a este novo regime, abrangendo um universo de 76 mil trabalhadores.

Fonte: eco.sapo.pt

Os trabalhadores em teletrabalho têm direito a subsídio de refeição. Um parecer da Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT) e da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) sobre as dúvidas colocadas pela UGT relativas ao direito ao subsídio de refeição para quem está em teletrabalho veio resolver a disputa em curso.

Segundo a indicação destas duas entidade tuteladas pelo Ministério do Emprego e da Solidariedade Social, quem está em teletrabalho deve receber subsídio de desemprego, seja trabalhador do Estado ou de uma qualquer entidade do setor privado.

Recorde-se que o teletrabalho, neste momento, é obrigatório, salvo raras exceções, sempre que seja possível.

Segundo estas entidades, os trabalhadores nesta situação têm os mesmos direitos e deveres que teriam caso se encontrassem a trabalhar fisicamente no seu posto de trabalho pelo que o subsídio de refeição deverá ser pago, desde que já tivesse direito a ele.

 Como no ano passado, o prazo de entrega da declaração anual do IRS aplica-se a todas as tipologias de rendimentos, independentemente de se tratar de trabalho, de pensões, de capitais ou prediais (rendas), tendo de ser feita exclusivamente por via electrónica, através do Portal das Finanças.

Será de evitar fazer a declaração nos primeiros dias, é dito pela própria AT, até porque o processamento das declarações não se inicia de imediato.

Este ano o prazo alonga-se até 30 de  Junho de 2020.