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Programa Casa Eficiente

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Apenas 1,2% das propostas terão sido aprovadas pelos bancos portugueses e a taxas pouco atrativas. Será que está na altura de abrir as portas à banca estrangeira?

A banca portuguesa poderá estar a condenar o programa Casa Eficiente 2020 ao fracasso. Em causa está o número de contratos celebrados, que ficou muito aquém do esperado. O programa arrancou em junho do ano passado, mas, seis meses depois, só foram emitidas 400 declarações e o montante de empréstimos ficou-se pelos 300 mil euros.

Os dados do Ministério do Ambiente e da Transição Energética (MATE) mostram que nos últimos seis meses foram realizadas cerca de 22.800 simulações e emitidos mais de 10 mil modelos de orçamento. Ainda assim, e ao contrário do que seria de esperar, o número de contratos é residual. Segundo o Público, terão sido feitos 120 contratos.

O valor previsto do programa Casa Eficiente – criado para facilitar a realização de obras ou aquisição de equipamentos, com recurso a crédito, em prédios urbanos ou suas frações autónomas – era de 200 milhões de euros, financiado em 100 milhões pelo Banco Europeu de Investimentos (BEI) em condições mais vantajosas, e o restante pela banca nacional.

Até agora o BEI só emprestou 70 milhões de euros e alerta para o risco da devolução de parte dos empréstimos se o programa não for concretizado entre 2018 a 2021.

Ministro diz que taxa e juro não é atrativa
O ministro do Ambiente, Matos Fernandes, já veio defender a importância de aumentar a adesão ao programa, considerando que a taxa de juro praticada pelos bancos não é atrativa.

À margem de uma visita ao Complexo do Cachão, em Mirandela, Matos Fernandes revelou que vai reunir-se “em breve” com a Confederação Portuguesa da Construção e Imobiliário (CPCI) para encontrar soluções para ultrapassar o subaproveitamento do programa.

“Já falei hoje [segunda-feira, dia 14 de janeiro de 2019] de manhã com o presidente da CPCI e vamos muito em breve reunir para saber o que fazer com o objetivo de aproveitar estes mais de 200 milhões de euros que estão disponíveis para que possa ser investido neste setor”, disse o governante, citado pela Lusa.

Fonte: idealista.pt

Governo lança leilões para a construção de centrais solares

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O ministro do Ambiente e da Transição Energética anunciou que vão haver dois tipos de leilões: um com tarifa fixa para os produtores mais pequenos, com menor capacidade financeira, e outro para produtores com maior capacidade de investimento, sem tarifa fixa.

O Governo vai lançar leilões para a construção de centrais solares fotovoltaicas em junho. Estes leilões vão atribuir uma tarifa fixa aos produtores sobre a eletricidade produzida, o que lhes permite ter receitas previsíveis, facilitando assim a obtenção de financiamento para a construção do projeto.

“O que mais irá crescer é o solar. Neste momento estão licenciados 1,2 gigawatts de potência solar, dos quais estão concretizados 49 megawatts. Aquilo que está a acontecer é que os produtores mais pequenos não estão a encontrar forma de financiar os seus próprios projetos”, começou por dizer o ministro do Ambiente e da Transição Energética em entrevista à Antena 1/Jornal de Negócios.

“Por isso, e é de maior importância avançarmos com um leilão, para garantir que conseguimos uma tarifa fixa para os produtores de menor dimensão, de maneira geral inferiores a 50 megawatts. Estamos a construir estes leiloes que queremos ter concluídos em marco abril e lançá-los em junho”, anunciou João Pedro Matos Fernandes.

“Assim podemos gerar energia eletrica, a preço significativamente mais baixo do que tem sido o valor de mercado”, destacou.

O ministro explicou que vai haver dois tipos de leilões: um para os produtores mais pequenos, com menor capacidade financeira, e outro para produtores com maior capacidade de investimento.

“Nem todos os leilões serão com tarifa fixa, há um conjunto de produtores que têm capacidade para prescindir de tarifa fixa e mesmo assim tem capacidade financeira para fazer estes investimentos. para estes não vai deixar de haver um leilão”, adiantou.

“O preço da produção da energia a partir do carvão e do gás, precisamente através das taxas de carbono, vai ser sempre crescente. estes leilões vão dar garantias de termos eletricidade a entrar na rede a valor muito abaixo do que aparece no mercado, com ganhos para os consumidores”, afirmou o ministro do Ambiente.

Fonte: https://jornaleconomico.sapo.pt

Estado acoberta uma clara violação do direito da privacidade dos cidadãos

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Ao conhecer as contas acima de 50 mil euros, a administração fiscal ganha mais um elemento para juntar às análises de risco dos contribuintes. Lei prevê segurança reforçada dos dados. Constitucionalistas deixam alertas.

A nova lei que permitirá à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) conhecer os saldos das contas bancárias acima de 50 mil euros, agora aprovada tem a promulgação quase garantida. Irá o Presidente da República proteger os direitos dos cidadãos?

Ao passar a conhecer o saldo bancário, a AT terá mais um elemento a juntar aos que hoje lhe são comunicados, desde as declarações de rendimento, aos juros, dividendos e rendimentos financeiros.

No fisco, os dados não estarão à vista de todos, antes serão de acesso restrito e sujeito a autorização. Isso já acontece com os dados que o fisco recebe sobre o saldo dos não-residentes, a quem se aplicam as regras especiais de segurança da Lei da Protecção de Dados Pessoais. Por exemplo, a norma prevê que os dados “não sejam lidos, copiados, alterados ou retirados por pessoa não autorizada”.

Não se conhecem, porém, os procedimentos internos do fisco, nem o Governo desenvolveu o assunto para além de dizer, nas explicações que acompanham o articulado da lei, que “a confidencialidade dos dados obtidos é garantida”. Mas essa garantia é vazia tendo em conta o que se conhece do funcionamento da Autoridade Tributária.

O constitucionalista Jorge Miranda tem o mesmo tipo de receio de João Paulo Batalha, mas junta-lhe dúvidas de constitucionalidade sobre a medida em si. “É uma violação da privacidade das pessoas, ainda por cima quando os controlos de garantia dos dados pessoais não são extremamente seguros”, disse ao PÚBLICO, ressalvando não conhecer o articulado aprovado.

O professor da Faculdade de Direito de Lisboa, considerado um dos “pais” da Constituição, lembra a jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão que distingue três níveis de privacidade em função da dimensão pública da pessoa: “Se em relação ao homem público, com cargos políticos, a publicidade deve ser praticamente total, salvo os aspectos da vida puramente íntima, pessoal, já em relação ao cidadão comum, a intimidade deve ser total.” Pelo meio ficam personalidades públicas, que estariam no meio-termo.

Um dos debates intensos de 2016 tinha no centro uma pergunta: a medida abala a reserva da vida privada? João Paulo Batalha considera que a questão da devassa existe mais no lado da despesa do que na receita. Também Rocha Andrade considera que o e-Factura é “um pouco mais invasivo” do que a medida agora em jogo. “A falta de discussão em torno do e-Factura sempre me surpreendeu um pouco, devo dizer, porque ela coloca um ónus no sujeito passivo. A AT não conhece o conteúdo das facturas, mas conhece o valor cobrado por certos fornecedores”, afirma o ex-secretário de Estado.

fonte: Publico.pt

Novo regime da segurança social inicial já em Janeiro

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Obrigação declarativa

A partir de 2019 deixa de haver escalões. O rendimento relevante passa a ser determinado através de declaração dos rendimentos correspondentes à atividade exercida nos 3 meses imediatamente anteriores.

Esta declaração de rendimentos deve ser efetuada trimestralmente, através da Segurança Social Direta (SSD), até ao último dia dos meses de janeiro, abril, julho e outubro.

Em 2019, a primeira declaração trimestral de rendimentos deve ser efetuada até ao dia 31 de janeiro e tem como referência os rendimentos auferidos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018.

A obrigação declarativa de rendimentos é efetuada obrigatoriamente através da segurança social direta. Assim, caso os trabalhadores independentes não estejam registados naquele Serviço, não lhes será possível aceder à declaração trimestral de rendimentos e declarar os rendimentos. Não vão conseguir, igualmente, optar pela variação do rendimento declarado. Todas as funcionalidades deste novo regime só poderão ser exercidas na segurança social direta.

Orçamento de Estado 2019

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Além das informações já aqui publicadas relativas ao IRC e IRS existem vários outros impostos que irão sofrer alterações em 2019. Essas e estas propostas vão prejudicar todos aqueles que não façam planeamento fiscal das suas atividades e dos seus rendimentos de modo a delimitar o montante das suas obrigações fiscais e obter poupanças fiscais.

IVA:
– O preço dos sacos de plástico sobe para 12 cêntimos, acrescido do IVA à taxa de 23%.
– Passam a ser tributadas à taxa reduzida, entre outras: a transmissão de próteses capilares destinadas a doentes oncológicos (desde que prescritas por receita médica); a locação de próteses, equipamentos e aparelhos, utensílios e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a operações de socorro e salvamento adquiridos pelo Instituto Nacional de Emergência Médica; e as entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro e circo realizados em recintos fixos de espetáculo de natureza artística ou em circos ambulantes, com exceção das entradas em espetáculos de caráter pornográfico ou obsceno.
– Ficam sujeitas à taxa intermédia de IVA as entradas em espetáculos de cinema, tauromaquia e alguns outros espetáculos de natureza artística, com exceção das entradas em espetáculos de cariz pornográfico ou obsceno.

IABA:
– Para bebidas cujo teor de açúcar seja inferior a 25 gramas por litro, o imposto a pagar será de € 1 por cada 100 litros, as bebidas com açúcar entre 25 e 50 gramas por litro ficarão sujeitas a um imposto de € 6 por cada 100 litros, as bebidas cujo teor de açúcar varia entre 50 e as 80 gramas ficarão sujeitas a um imposto de € 8 por cada cem litros e, por último e para as bebidas com 80 gramas ou mais de açúcar o imposto será de € 20 por cada cem litros.

IMI:
– Os locadores financeiros imobiliários deixam de poder repercutir sobre os locatários financeiros o Adicional ao IMI, caso o valor patrimonial tributário dos imóveis objeto da locação não exceda € 600.000.
– Os Municípios poderão agravar a taxa de IMI aplicável a prédios urbanos ou frações autónomas que se encontrem devolutos há mais de dois anos, localizados em zonas de pressão urbanística, elevando-a ao sêxtuplo, prevendo-se ainda um aumento de 10% em cada ano subsequente.

Para mais informações sobre o possível planeamento fiscal contacte-nos.

Orçamento de Estado 2019 – IRS

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Entre outras estão na mesa as seguintes propostas em sede de IRS:

  • Vai ser aumentada para 15% a tributação autónoma sobre despesas de representação e veículos, cujo custo de aquisição seja inferior a € 20.000. Já no caso de encargos com veículos com valor de aquisição superior a € 20.000, a taxa sobe para 25%.
  • Quem emigrou entre 2011 e 2015 e seja residente em Portugal entre 2019 e 2020 apenas irá pagar 50% de IRS sobre os rendimentos do trabalho dependente ou de rendimentos empresariais e profissionais obtidos entre 2019 e 2023. Irá ser possível também deduzir os custos do regresso a Portugal.
  • As despesas de formação e educação incorridas por estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino situados em territórios do interior passam a ser dedutíveis à coleta do IRS em 10% do seu montante. Adicionalmente, o limite global da dedução à coleta relativa a tais despesas é elevado para € 1.000.
  • Os rendimentos relativos a horas extra (trabalho suplementar) e as remunerações referentes a anos anteriores àquele em que são pagas serão objeto de uma retenção na fonte autónoma, não sendo adicionados às remunerações dos meses em que são pagos.
  • Os rendimentos do trabalho ou de prestação de serviços, prestados por não residentes a uma única entidade, cujo valor mensal não ultrapasse a retribuição mínima mensal garantida, não irão ser sujeitos a retenção na fonte a título liberatório.
  • O corte de 14,5% do valor das pensões antecipadas será eliminado. Quanto às reformas antecipadas solicitadas por quem tenha 63 ou mais anos de idade e que aos 60 anos de idade contava com pelo menos 40 anos de contribuições, o corte deixará de se aplicar em janeiro, ao passo que relativamente às reformas pedidas por quem tenha 60 anos de idade, mas 40 de descontos, o corte deixará de se aplicar em outubro.

Orçamento de Estado 2019 – IRC

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Entre outras estão na mesa as seguintes propostas em sede de IRC:

  • As empresas têm um aumento da tributação autónoma sobre os encargos com viaturas ligeiras de passageiros, ligeiras de mercadorias, motos e motociclos para 15%, no caso de viaturas com custo de aquisição inferior a € 25.000, e para 37,5%, no caso de viaturas com custo de aquisição igual ou superior a € 35.000.
  • Deixa de existir a limitação do valor mínimo da matéria coletável no regime simplificado, o que implica o desaparecimento do limite mínimo sobre o qual terá que incidir a taxa de imposto.
  • A dedução por lucros retidos e reinvestidos passa a beneficiar de uma majoração de 20% quando estejam em causa investimentos realizados por empresas que se situem nos territórios do interior.
  • Prevê-se acabar com o PEC a requerimento dos SP’s.

Recibos verdes mudam em 2019

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Os trabalhadores independentes e os empresários em nome individual vão contar com um novo regime contributivo a partir de janeiro de 2019. Agora, a Segurança Socialestá a começar a notificar os mais de 50 mil “recibos verdes” com contabilidade organizada para que decidam, até final do mês, como pretendem fazer as contribuições durante o próximo ano. Explicamos-te agora, num guia simples, as novas regras dos recibos verdes na hora de fazer os descontos para a Segurança Social.

Declarações trimestrais

A partir de janeiro de 2019, os rendimentos dos trabalhadores independentes passam a ser declarados trimestralmente, sendo a primeira declaração entregue entre 01 e 31 de janeiro. As restantes terão de ser entregues em abril, julho e outubro.

No momento em que efetua a declaração trimestral na Segurança Social Direta, o trabalhador é informado sobre o valor estimado de contribuições a pagar nos três meses seguintes.

Notificações mensais

A Segurança Social notifica mensalmente o trabalhador independente sobre o montante a pagar nesse mês relativamente ao anterior e o pagamento deverá ser efetuado até ao dia 20.

A contribuição a pagar vai ser calculada com base nos rendimentos relevantes recebidos nos três meses anteriores.

As novas taxas

Os trabalhadores independentes vão passar a descontar 21,41% quando atualmente descontam 29,6%. No caso dos empresários em nome individual a taxa desce de 34,75% para 25,17%.

A taxa para a Segurança Social é aplicada sobre 70% do rendimento médio dos últimos três meses e os trabalhadores podem ajustar o seu rendimento até 25% para cima ou para baixo, tendo em consideração aquilo que receberam.

Decidir tipo de regime até ao fim de novembro

A Segurança Social está a começar agora a notificar mais de 50 mil trabalhadores independentes com contabilidade organizada para que decidam, até final do mês, como pretendem fazer as contribuições durante o próximo ano.

Esta primeira notificação será enviada por via eletrónica para a caixa de mensagens da Segurança Social Direta ou por carta para aqueles que não aderiram ainda ao site oficial.

A notificação “pretende informar os trabalhadores independentes que possuem contabilidade organizada da base de incidência contributiva para 2019, apurada com base no lucro tributável declarado para efeitos fiscais no ano de 2018”, adianta o Ministério de Vieira da Silva em comunicado, citado pela agência de notícias.

“Com esta informação, os trabalhadores independentes podem optar, durante o mês de novembro, por manter-se com a base de incidência contributiva apurada pela Segurança Social durante o ano de 2019, ou passar para o regime de apuramento trimestral, com base nas declarações trimestrais efetuadas pelo trabalhador independente”, explica a mesma fonte.

Tudo passa a ser online

O Ministério, citado pela Lusa, lembra que os trabalhadores devem pedir atempadamente a senha de acesso à Segurança Social Direta “já que todas as obrigações e notificações vão passar a ser efetuados por este canal, já a partir de dia 01 de janeiro”.

A Segurança Social tem uma linha telefónica disponível para os trabalhadores independentes, através do número 300513131.

Fonte: Idealista.pt

Ato isolado

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O ato isolado (diferente do antigo ato único) diz respeito a prestações de serviços ou vendas efetuadas de forma esporádica e de caráter imprevisível, ficando enquadrados na categoria B. Os recibos do ato isolado devem ser emitidos no Portal das Finanças (AT), deixando de lado a antiga utilização de modelos em processador de texto ou manuais.

Ao valor do ato isolado incide sempre IVA à taxa normal, 23% no continente. O pagamento deste imposto deve ser efectuado até ao final do mês seguinte à emissão do mesmo (com guia P2 no site da AT). Estão isentas de IVA as prestações de serviços e transmissões ao abrigo do artigo 9º do Código de IVA.

O ato isolado tem a mesmas regras do regime simplificado até 200.000€, que permite isenção de retenção na fonte até um valor base de 10.000€. No caso de haver lugar a retenção, sempre que a atividade conste do art 151 do CIRS, a mesma será de 25%.

Segurança Social inicia a eliminação da isenção dos Trabalhadores por conta de outrem com actividade Independente

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O decreto de lei 2/2018 de 9 de Janeiro, produz efeitos em Janeiro de 2019 para os trabalhadores por contra de outrem que acumulem simultaneamente com actividade independente, podem ficar obrigados a pagamento extra para a segurança social.

 

Esta nova alteração legislativa aplicasse a todos os trabalhadores por conta de outrem que tenham também uma actividade independente e que os rendimentos relevantes médios mensais apurados trimestralmente ultrapassem o valor de 1.715,60€.

 

O rendimento relevante é determinado com base nos rendimentos obtidos nos últimos três meses ao mês da declaração trimestral, nos seguintes termos:

I) 70 % do valor total de prestação de serviços;

II) 20 % dos rendimentos associados à produção e venda de bens.

 

O rendimento relevante para trabalhadores independentes com contabilidade organizada corresponde ao lucro tributável do ano anterior. Torna-se portanto relevante considerar a hipótese de alterar a sua contabilidade para organizada.