O Instituto Nacional de Estatística (INE) divulgou que Portugal encerrou 2024 com um excedente orçamental de 0,7% do PIB, acima dos 0,4% previstos pelo Governo. Este resultado reflete receitas superiores e uma contenção razoável de despesa pública, reforçando a resiliência das finanças públicas em contexto de ajustamento económico.
O excedente, embora positivo, contrasta com previsões mais conservadoras de organismos como o Banco de Portugal, que já alertam para potenciais défices em 2025.
Esta evolução realça a importância de uma gestão orçamental rigorosa e abre espaço para futuras decisões sobre investimentos públicos e redução de carga fiscal.
O Conselho das Finanças Públicas (CFP) atualizou as suas projeções e antevê que, após um saldo orçamental equilibrado em 2025, o país poderá regressar a um éficit de cerca de 1% do PIB em 2026, devido a gastos permanentes e compromissos assumidos ao longo da legislatura.
O CFP sublinha que estas projeções não consideram ainda efeitos do cumprimento das metas da NATO ou possíveis novas tarifas externas, como as dos EUA.
Este cenário de défice potencial exige uma revisão das políticas fiscais, especialmente no que concerne gastos correntes e execução do investimento do PRR.
A aprovação anual de contas nas sociedades comerciais é um processo fundamental para garantir a transparência e a conformidade financeira, devendo as sociedades em Portugal cumprir as normas, os requisitos legais estabelecidos e observar os prazos legais para evitar penalidades.
A aprovação anual de contas é uma obrigação legal para todas as sociedades comerciais.
O processo envolve a análise e a aprovação das demonstrações financeiras, qualquer que seja o tipo de sociedade/empresa, inclui o balanço patrimonial, a demonstração de resultados e o relatório de gestão.
As sociedades civis sob forma comercial estão sujeitas à prestação de contas, também as sociedades anónimas europeias, as empresas públicas, as sociedades com sede no estrangeiro e representação permanente em Portugal (na parte respeitante à própria representação permanente) e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.
A aprovação de contas é essencial para garantir a transparência e a prestação de contas a sócios e acionistas, a fornecedores, a clientes, ao estado, banca e outras partes interessadas. A aprovação anual de contas ajuda a avaliar o desempenho financeiro da empresa e a identificar eventuais áreas de melhoria e atuação da sociedade.
O processo de aprovação anual de contas nas sociedades comerciais, em Portugal, geralmente, normalmente decorre assim:
Preparação das demonstrações financeiras pela administração/gerência da sociedade
Revisão das demonstrações financeiras pelo contabilista certificado e/ou auditor externo (caso aplicável)
Convocação da Assembleia Geral de acionistas/sócios para aprovação das contas
Apresentação das demonstrações financeiras aos acionistas/sócios durante a reunião de Assembleia Geral
Discussão e votação para aprovação das contas da sociedade
Elaboração pela sociedade da ata da reunião de Assembleia Geral, na qual serão exaradas as deliberações que aí sejam tomadas.
Após a aprovação das contas, é que se procede ao registo da prestação de contas, que é traduzido pelo depósito da informação que dela faz parte.
A obrigação de registo é cumprida através da entrega da IES (Informação Empresarial Simplificada), dando assim cumprimento às obrigações de entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal para com a Autoridade Tributária, a de prestação de contas com a Conservatória do Registo Comercial, para além da prestação de informação para fins estatísticos para com o INE, o Banco de Portugal e a Direção-Geral das Atividades Económicas.
Do registo de prestação de contas constará:
ata de aprovação das contas do exercício e da aplicação dos resultados
balanço, demonstração de resultados e anexo ao balanço e demonstração de resultados
demonstração dos resultados
demonstração das alterações no capital próprio/património líquido
demonstração de fluxos de caixa
anexo às demonstrações financeiras, a certificação legal das contas (caso aplicável)
o parecer do órgão de fiscalização, quando exista.
Os prazos legais estabelecidos para a apresentação do registo da prestação de contas, que no caso das sociedades anónimas e das sociedades por quotas (unipessoais ou não), deve ser efetuado até ao 15.º dia do sétimo mês posterior à data do termo do exercício económico, por regra coincidente com o términus do ano civil, logo a prestação de contas deve ser registada até 15 de julho.
O não cumprimento dos prazos estabelecidos pode resultar em coimas e outras penalidades financeiras e demais consequências legais, incluindo a impossibilidade de distribuição de dividendos aos acionistas/sócios ou a conclusão de registos junto da Conservatória do Registo Comercial competente.
Se está a criar uma empresa em Portugal, aqui estão alguns pontos essenciais que deve conhecer:
✅ Todas as empresas devem ter pelo menos um gerente. ✅ Os gerentes da empresa são obrigados a pagar Segurança Social. ✅ Se um gerente já estiver a pagar Segurança Social noutro país da UE, pode solicitar uma isenção em Portugal. No entanto, é necessário apresentar prova através do formulário A1, que deve ser renovado anualmente. ✅ Número de Identificação Fiscal (NIF) ≠ Número de Identificação da Segurança Social (NISS) – são distintos e têm finalidades diferentes.
Garanta que a sua empresa está em conformidade! Para mais informações, consulte um especialista financeiro.
O Governo português anunciou um conjunto de 30 medidas para simplificar o sistema fiscal, abrangendo áreas como o IVA, as regras de faturação e o Imposto Único de Circulação (IUC).
Reembolsos de IVA Mais Rápidos Uma das principais mudanças é a agilização dos reembolsos do IVA. Empresas e trabalhadores independentes poderão receber o reembolso de forma mais célere ao fornecer uma garantia equivalente ao montante em questão, permitindo um processo automático enquanto o Fisco analisa o pedido.
Simplificação das Regras de Faturação As regras de faturação serão simplificadas, facilitando a emissão e gestão de faturas para empresas e profissionais. Esta medida visa reduzir a burocracia e os custos associados ao cumprimento das obrigações fiscais.
Alterações no Pagamento do Selo do Carro No que diz respeito ao IUC, conhecido como “selo do carro”, estão previstas alterações nos prazos de pagamento. A partir de 2026, os contribuintes poderão optar por pagar o imposto até fevereiro ou em duas prestações, oferecendo maior flexibilidade no cumprimento desta obrigação fiscal.
Estas iniciativas fazem parte da Agenda para a Simplificação Fiscal, aprovada em Conselho de Ministros, e têm como objetivo tornar a relação entre os contribuintes e a administração fiscal mais simples e eficiente.
O Conselho de Finanças Públicas (CFP) destacou que, apesar da trajetória positiva de redução da dívida pública, Portugal enfrenta desafios significativos relacionados com a demografia e a baixa produtividade. O envelhecimento populacional está a levar a um decréscimo da população ativa, o que reduz a base contributiva para a Segurança Social e o financiamento dos serviços públicos. Além disso, a baixa produtividade, muitas vezes associada à deficiente alocação de recursos, à falta de inovação e à ausência de formação contínua, limita o crescimento económico sustentável do país.
O CFP enfatiza a necessidade de implementar medidas estruturais que aumentem a produtividade total dos fatores, como o incentivo ao investimento em setores com elevado valor acrescentado, o fomento do empreendedorismo, a qualificação contínua da força de trabalho e a adoção de novas tecnologias. Estas ações são cruciais para garantir a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, evitando o crescimento da dívida e assegurando a estabilidade económica e social.
Joaquim Miranda Sarmento, Ministro das Finanças, demonstrou otimismo em relação ao futuro económico de Portugal, prevendo um crescimento sustentado da economia com uma taxa superior a 3% a médio prazo. Estas expectativas otimistas refletem a confiança do Governo nas reformas estruturais que estão a ser implementadas e na capacidade do país de atrair investimento e melhorar a competitividade da sua economia.
Segundo o Ministro, as reformas planeadas pelo Governo incluem medidas-chave como a redução progressiva do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), o que tornará Portugal mais atrativo para empresas nacionais e estrangeiras. A diminuição da carga fiscal empresarial é vista como uma estratégia para incentivar a criação de novos negócios, aumentar os níveis de emprego e promover o investimento em setores estratégicos.
Além disso, a simplificação fiscal é outra prioridade fundamental. O Governo tem como objetivo reduzir a burocracia associada ao sistema tributário, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais para empresas e particulares. Esta simplificação permitirá que os agentes económicos se concentrem mais no crescimento e na inovação, contribuindo diretamente para o aumento do Produto Interno Bruto (PIB) potencial do país.
Outro pilar importante das reformas é a reestruturação do mercado laboral, que visa aumentar a flexibilidade e a eficiência do mercado de trabalho em Portugal. O Governo pretende promover a qualificação dos trabalhadores, facilitar a transição para novas áreas de emprego e reduzir as barreiras à contratação, criando assim um ambiente mais dinâmico e favorável ao crescimento económico.
Em suma, o Ministro das Finanças sublinhou que estas reformas estruturais são essenciais para consolidar o crescimento económico de Portugal. A meta de alcançar uma taxa de crescimento económico acima de 3% a médio prazo demonstra a ambição do Governo em garantir um desenvolvimento sustentável, melhorando a qualidade de vida dos cidadãos e reforçando a posição do país na economia global.
No âmbito do Orçamento do Estado para 2025, o Governo português apresentou uma proposta que introduz benefícios fiscais significativos destinados aos jovens até aos 35 anos. Este conjunto de medidas, que reflete uma estratégia de incentivo à permanência de jovens talentos em Portugal, tem como objetivo principal combater a emigração e criar melhores condições para a fixação de mão de obra qualificada no território nacional.
De acordo com a proposta, os jovens que ingressarem no mercado de trabalho pela primeira vez e que tenham rendimentos anuais inferiores a 28.000 euros estarão completamente isentos de pagar Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) durante o primeiro ano de trabalho. Nos anos seguintes, será aplicada uma tributação reduzida, de forma progressiva, o que permite um alívio fiscal considerável e uma maior capacidade de poupança nesta fase inicial da carreira.
O Governo sublinha que esta medida visa aliviar a carga fiscal sobre os jovens trabalhadores e proporcionar-lhes uma maior segurança financeira, numa fase da vida em que enfrentam desafios como a procura de habitação, o início de uma carreira profissional e a possibilidade de constituir família. A redução dos encargos fiscais permitirá, assim, uma maior margem para investimentos pessoais e contribuirá para a melhoria do poder de compra deste segmento da população.
Além disso, esta política fiscal faz parte de um plano mais amplo para reter talento em Portugal e mitigar os efeitos negativos da saída de jovens qualificados para outros países, um fenómeno que tem afetado o mercado de trabalho e o crescimento económico do país nas últimas décadas. Ao criar um ambiente fiscal mais atrativo, o Governo espera não só reter trabalhadores qualificados, mas também atrair jovens emigrantes portugueses que pretendam regressar.
Em suma, os benefícios fiscais propostos no Orçamento do Estado para 2025 são uma tentativa estratégica de criar condições mais favoráveis para os jovens em Portugal, promovendo um ambiente económico mais acolhedor e garantindo que a nova geração tenha oportunidades para prosperar no país.
O Conselho de Finanças Públicas (CFP) apresentou recentemente as suas projeções para a evolução da dívida pública em Portugal, antecipando uma redução significativa até 2037. De acordo com o relatório, a dívida pública deverá representar 82,7% do Produto Interno Bruto (PIB) nesse ano, um progresso importante face aos níveis atuais. Esta previsão surge como um reflexo de um esforço continuado para garantir a sustentabilidade das finanças públicas, em linha com as metas estabelecidas pelas instituições europeias.
A descida projetada é sustentada por políticas orçamentais rigorosas e pela contenção do défice público, embora o CFP alerte para os desafios que poderão afetar esta trajetória. Entre os principais obstáculos estão as questões demográficas, como o envelhecimento da população, que poderá pressionar as despesas públicas, particularmente na segurança social e na saúde. Além disso, a baixa produtividade económica é apontada como outro fator de risco que poderá dificultar o ritmo de crescimento necessário para suportar esta redução da dívida.
Segundo o CFP, é essencial que Portugal continue a implementar políticas que promovam o crescimento económico sustentável. Reformas estruturais no mercado de trabalho e no sistema educativo, bem como incentivos ao investimento privado, são vistas como fundamentais para aumentar a competitividade do país. Paralelamente, a disciplina orçamental deverá ser mantida para evitar desvios que possam comprometer os objetivos de redução da dívida.
Outro ponto relevante destacado pelo relatório é a importância de aproveitar o contexto atual de taxas de juro relativamente baixas. Este cenário oferece uma oportunidade para renegociar ou reestruturar parte da dívida pública, o que pode reduzir o peso dos encargos financeiros no orçamento do Estado. No entanto, o CFP alerta que o aumento das taxas de juro nos mercados internacionais poderá representar um risco adicional no médio e longo prazo.
Em conclusão, as projeções do Conselho de Finanças Públicas oferecem uma perspetiva moderadamente otimista para a evolução da dívida pública em Portugal, mas destacam a necessidade de um compromisso contínuo com reformas e políticas prudentes. A sustentabilidade das finanças públicas depende de um equilíbrio entre o controlo da dívida e a promoção de condições que favoreçam o crescimento económico.
Os empresários portugueses, especialmente os sujeitos passivos de IRC e os sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, estão agora obrigados a possuir, pelo menos, uma conta bancária exclusivamente dedicada às operações financeiras da sua atividade empresarial.
Esta exigência visa aumentar a transparência e o rigor na gestão financeira das empresas, permitindo uma maior rastreabilidade das transações e facilitando a fiscalização por parte das autoridades tributárias. Para além disso, a medida simplifica o cumprimento das obrigações fiscais e contabilísticas, promovendo uma gestão financeira mais eficiente.
Os empresários devem estar atentos ao cumprimento desta regra, uma vez que a sua violação pode resultar em penalizações administrativas e fiscais. A medida é vista como um passo positivo para combater práticas de evasão fiscal e para assegurar a conformidade das empresas com as normas legais.
Este novo requisito também oferece vantagens para as próprias empresas, ao melhorar o controlo interno e ao facilitar a organização dos registos financeiros. Os empresários são encorajados a consultar os seus contabilistas ou consultores financeiros para assegurar a implementação correta desta medida nas suas operações diárias.
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